materia nº 3/2024

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Amontado 
PREFEITURA 
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 14, de 27 de novembro de 2024. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PLC Nº 3, de 27 de novembro de 2024 
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Paulo Berg Melgaç9 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada 
Senhor Presidente, 
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, Ili da Lei Orgânica do Município de 
.Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por intermédio de 
Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que disci￾plinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre o Código do 
Turismo do Município de Amontada, e dá outrasprovidências, com esteio na justificativa abaixo. 
Este Projeto dit Lei Complementar reflete o compromisso do Poder Executivo Municipal em 
estruturar uma política de turismo moderna e sustentável, em consonâncía com os princípios de d~- 
senvolvimento socioeconômico, inclusão sociat e preservação ambiental. A presente legislação visa 
organizar, fomentar e potencializar a atividade turística como vetor estratégico de geração de renda, 
• 1 emprego e proteção do. patrimônio natural e cultural, nas praias de lcaraí, Moitas e Caetanos, funda￾mentada em fatores técnicos, sociais, ambientais e econômicos, que, articulados, buscam atender 
aos princípios de ordenamento urbano, mobilidade sustentável e promoção do turismo sustentável. 
O Município de Amontada, reconhecida por suas belas praias, tem experimentado um expres- 
. sivo crescimento da atividade turística, que contribui significativamente para a economia local. Esse 
movimento impulsiona setores como comércio, serviços, hotelaria' e entretenimento, além de gerar 
emprego e renda para a população. 
Contudo, este mesmo crescimento tem intensificado desafios relacionados ao ordenamento 
urbano, onde a circulação de turistas e veículos tem au"'lentado exponencialmente. A falta de infra￾estrutura adequada para estacionamento de veículos, por exemplo, tem gerado congestionamentos 
frequentes, impactando a fluidez do trânsito, especialmente em períodos de alta temporada. 
. . Este Projeto de Lei Complementar é formulado em vários eixos, tais como: Política Municipal 
de Turismo, Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), Marca Turística, Serviço de Buggy-Turismo, 
Esportes Aquáticos, Fundo Municipal de.Turismo, Taxa de Ocupação Turística, Ordenamento de Trai￾lers e Barracas, dentre outros. 
A Política Municipal de-Turismo é o alicerce do desenvolvimento turístico local. A justificativa 
reside nà necessidade de criar diretrizes claras e objetivas para o planejamento e estímulo à atMdade 
turística, destacando a preservação da biodiversidade e o respeito à identidade cultural. Essa política 
promove: a descentralização e cooperação entre o poder público e os setores privados; o incentivo à 
economia local, com impacto direto na geraçã'o de renda e trabalho para a comunidade; e, a susten￾l tabilidade ambiental, garantindo que o turismo contribua para a conservação de recursos naturais. 
O COMTUR, por sua vei, objetiva a gestão participativa, proporcionando à comunidade e ao 
setor privado a oportunidade d~ atuar diretamente na formulação e implementação das políticas pú￾blicas de-turisrno. Justifica-se por: oferecer um canal direto para debates e decisões colaborativas; 
fomentar parcerias púbtlco-prívadae: e, ampliar a representatividade de diversos segmentos econô￾micos e sociais envolvidos no turismo. 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontadag,gmall.com 
Amontado 
PREFEITURA 
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A Marca Turística do Município é um símbolo de identidade e um recurso estratégico para a 
promoção turística. A justificativa para sua criação está baseada em: consolidar a identidade visual 
de Amontada como destino turístico; proporcionar maior visibilidade nacional e internacional aos 
atrativos locais; e, garantir a padronização e integridade da marca para fortalecer a confiança dos vi￾sitantes e investidores. t 
A regulamentação do·Buggy-Turismo e dos esportes aquáticos assegura segurança, ordena￾mento e conservação ambiental. A criação do Fundo Municipal de Turismo e da Taxa de Ocupação 
Turística garante recursos para infraestrutura, campanhas de promoção e ações sustentáveis. 
Com base nos princípios de livre iniciativá e na importância de equilibrar desenvolvimento eco￾nômico e conservação ambiental, esta medida contribuirá significativamente para o fortalecimento 
do turismo em Amontada, posicionando o município como um destino cada vez mais competitivo e 
sustentável. 
1 Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipa~ elaborou o incluso Projeto 
de Lei Complementar, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial 
apoio desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, 
com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade. 
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário 
apoio à esta propositura, ern razão d1 sua prioridade, solicito aos Senhores(as) Vereadores(as) que 
emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento. 
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais, 
meus elevados protestos de consideração e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2024. 
FLA\/10 CESAR A,5inadodeformad;g1uipor 
BRUNO TEIXEIRA ~==~~~NOIBXEIRA 
FILH0:03135503364 oaoos,2024.11.21n,o:,,s,-ro'OO' 
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Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
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. PREFEITURA DE AMONTADA 
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/ PREFEITURA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER DO EXECUTIVO Nº 3, de 27 de novembro de 2024. 
Dispõe sobre o Código do Turismo do Município de Amontada, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ J 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: \ 
TÍTULOI 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO 
CAPÍTULOI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 °. Esta Lei Complementar estabelece normas de Turismo nó Município de Amontada, define as 
atribuições do Governo Municipal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao se- 
.tor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a qualificação e a fiscalização 
dos prestadores de ,serviços turísticos, com o intuito de gerar movimentação econômica, trabalho, 
emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se ainda de um instrumento de desenvolvimento 
'1 . 
econômico, social, e esportivo, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade 
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existente nas zonas urbana e rural do Município de Amontada. 
. . 
I 
Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consoli￾dação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, 
de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico do Município de 
.Arnontada. 
Art. 2°. Fica instituída no Município de Amontada, a Política Municipal de Turismo com a definição de 
normas e atribuições do Governo Municipal no planeja~ento, desenvolvimento e criação de estímu￾los para' o setor turístico local. 
§ 1 º· A implantação da Política Municipal de Turismo deverá ger~r movimentação econômica, traba￾lho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se ainda de um instrumento de desenvolvi￾mento econômico e social, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade exis￾tente na região. 
§ 2°. A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas implementadas para o fomento 
ao turismo, sejam originárias do setor público ou estabelecidas em parceria entre os setores público 
e privado, ou iniciativas do setor privado apoiadas por entes públicos municipais. 
§ 3°. A Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município de Amontada no planeja￾mento, no desenvolvimento e no fomento ao setor turístico, e disciplina a prestação de serviços turís- 
\ 
" § 4°. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da 
tícos, 
descentrallzação, do desenvolvimento socioeconômico, do direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, garantindo a inclusão social de sua população e a preservação das características cultu￾rais, históricas e ambientais . .., ' ' 
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Av. General ·Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ; 06.582.449/0001-91' CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: gover~o.amontada'-' gmail.com 
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Amontado 
PREFEITURA 
Art. 3~ Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, implementar a Política Municipal de Turismo, as￾sim como, planejar, fomentar, coordenar, ordenar, monitorar e acompanhar juntamente com outros 
órgãos responsáveis a atividade turística, bem como realizar a formação, quaüücação, treinamento, 
eventos diversos, pesquisas, promover e'dívuígar o destino Amontada em âmbito nacional e interna￾cional. 
CAPÍTULO li 
1 , 
DOS CONCEITOS BASICOS 
Art. 4°. Para fins de cumprimento do estabelecido na Política Municipal de Turismo, devem ser ob- 
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servados os seguintes conceitos básicos; 
1 - Turismo: atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas entre os agen￾tes 'econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade turística. É gerado pelo . 
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deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm 
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residência fixa, por qualquer motivo; 
li - Oferta Turística: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, 
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de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar 
um público visitante, num determinado local, durante um período determinado de tempo; 
Ili - Demanda Turística: número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), ou gostariam 
de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de 
seus locais de residência e trabalho; 
IV - Produto Turístico: atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, 
acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma Of • 
ganizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada; 
V - Segmentação Turística: forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado, 
sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade de 
oferta e também das características e variáveis da demanda; 
VI - Cadeia Produtiva do Turismo: conjunto de elos, inerentes à.atividade turística, que se articulam 
1 
progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo, distribuição e comerciali￾zação; e 
VII - Região Turística: território caracterizado por um conjunto de municípios de interesse turístico, 
que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planeja￾mento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos 
1 - 
nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção. 
J 
CAPÍTULO Ili 
DOS OBJETIVOS 
- Art. 5°. A Política Municipal de Turismo tem como principal objetivo fomentar a atividade turística no 
. Município de Amontada, de forma planejada e organizada, visando o seu desenvolvimento, consolida￾ção e continuidade, e compreende todas as iniciativas Ligadas ao turismo, sejam originárias do setor 
público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, com os seguintes objetivos: 
1 - facilitar e promover o-turismo local e regional, priorizando ações, planos, programas e projetos que 
fomentem o potencíat turístico, estimulem o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável, 
e que contribuam para a geração de emprego e renda para a população local; 
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PREFEITURA 
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li - articular, apoiar e estabele~er parcerias, convênios e outros instrumentos de cooperação, com 
órgãos e entidades sem tíns lucrativos e iniciativa privada, que atuem no campo da cadeia produtiva 
do turismo, bem como.com institúições promotoras ou financiadoras de programas de turismo; 
Ili - reunir recursos públicos e privados, para investimentos na cadeia produtiva do turismo, adotando 
mecanismos de acompanhamento, execução e controle dos programas, garantindo a sua plena rea￾lização, de acordo com as finalidades propostas; 
1 
. IV - elaborar o calendário oficial de eventos turísticos do município, propiciando o suporte e o apoio 
para a organização e realização de festivais! feiras, exposições, congressos e eventos nacionais e in￾ternacionais; 
V- implantar e apoiar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação 
turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento 
do tempo de permanência dos turistas no município; 
VI - propiciar a prática de turismo sustentávet nas áreas naturais, promovendo a atividade como veí￾culo de educação e-interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mí￾ríimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; 
. ( 
. VII - incentivar, promover e valorizar a cultura, atuando no desenvolvimento e na gestão de projetos, 
programas e ações que possibilitem a democratização e universalização do acesso aos bens e servi￾ços culturais; 
VIII~- preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afe￾tadas pela atividade turística; 
IX - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em es￾pecial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos 
diversos órgãos governamentais envolvidos; 
X - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; 
XI - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico, de ~ . 
forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e 
serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambi￾entais e socioeconômicas regionais existentes; 
XII - incentivar e auxiliar na busca pelas linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e 
para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desen￾volvimento oficiais; 
XIII - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra￾estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; 
XIV - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança 
na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da' produtividade dos agentes pú￾blicos e empreendedores turísticos privados; 
XV· estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por 
parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísti.cos; .., 
XVI - promover a formaç
1
ão, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos 
para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que'viabilizem a colocação proflssi￾onal no mercado de trabalho; 
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XVII - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações 
relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, integrando as universi￾dades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria 
da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro; 
XVIII - democratizãr e propiciar o acesso da população local e dos visitantes ao turismo 110 município, 
envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a eleva￾ção do bem-estar geral; 
XIX-estimular a criação, a consolidação e adlfusão dos produtos e serviços turísticos tocaise regio￾nais, visando à ampliação do fluxo turístico, do tempo de permanência e do gasto médio dos turistas 
nacionais e estrangeiros; 
XX- reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem municipal, promovendo a inclusão social 
pelo cresc;imento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; 
XXI - orientar a integração e a articulação das ações e atividades turísticas desenvolvidas pelas dlver￾1 
sas organizações e entidades do município; 
XXII - desconcentrar poderes e democratizar os procedimentos e processos decisórios referentes 
aos programas executados e apoiados pelo executivo municipal, criando mecanismos que promovam 
a participação popular; 
XXlll1
- implementar ações estruturadoras do turismo regional de acordo com as diretrizes preconiza￾das pelas instâncias de .governança regional, estadual e federal, além de atender às normas pertinen￾tes as legislaç~es vigentes; 
CAPÍTULO IV 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 6°. A Política Municipal de Turismo orienta-se pelos seguintes princípios: 
1-visão sistêmica: multidisciplinaridade, promovendo um ambienle que propicie uma abordagem in- 
'tegraoa do desenvolvimento do turismo; 
li --sustentabilidade: buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção 
e conservação do meio ambiente, de modo a permitir uma melhor qualidade de vida aos atores envol￾vidos na atívinade direta e indiretamente; 
Ili - parcerias: promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores públicós, pri:. 
vados e a sociedade civil organizada, estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos 
" comuns; 
IV - qualidade: desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta turfstlca: 
V-- inclusão social: possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo, tanto à 
sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, reduzindo desiguatdades e 
promovendo oportunidades de geração de emprego e renda; 
VI - competitividade: promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabele￾cida e a diversificação e especialização da oferta disponlblüzada, primando pela qualidade dos produ￾tos turísticos e porurna infraestrutura compatível; 
VII - mobilização: articulando os atores locais no processo de desenvolvime to, to.!:_nando-se agentes 
ativos na busca dos objetivos comuns; 
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Amontada 
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VIII - inovação: buscando permanentemente elementos transformadores para atender às necessida￾des, criar soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços e atividades turísticas. 
CAPÍTULO IV 
DO·PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO TURISMO 
Art. 7°. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do 
turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração 
de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro. 
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CAPÍTULO IV 
PO INVENTÁRIO DA OFERTA TUf\ÍSTICA 
Art. 8°. O Inventário da Oferta Turística, consiste no levantamento, identificação e registro dos atrati- 
' vos turfsticos, dos serviços e equipamentos turísticos e da infraestrutura de apoio ao turismo como 
Instrumento base de informações para fins de planejamento, gestão e promoção da atividade turís￾tica, possibilitando a definição de prioridades para os recursos disponíveis e o lncentívo'ao turismo 
sustentável. 
Art. 9°. Cabe à Secretaria Municipal Turismo, promover o Inventário da Oferta Turística, obedecendo 
as diretrizes preçonizadas pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria de Turismo do Estado do Ce￾ará, no-âmbito do Programa de Regionalização do Turismo. 
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TÍTULO li 
oo CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 1 O. Fica instituído o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) como órgão consultivo e de as￾sessoramento, junto à Secretaria Municipal do Turismo de Amontada, com a finalidade de implemen￾tar a Política Municipal de Turismo, visando propiciar condições para o incremento e o desenvolvi￾mento da atividade turística do Município de Amontada . 
. ( 
Art. 11. Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
) 
1- propor as diretrizes básicas a serem observadas na Polítiéa Municipal do Turismo; 
li - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas fun￾ções, bem como propor modificações ou supressões de exigêncjas administrativas ou regulamenta￾res que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; 
Ili - opinar, quando solicitado, sobre matérias legislativas que se relacionem com a atividade turística 
ou adotem medídas que nesta possam ter implicações; 
IV - assessorar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar 
o fluxo de turistas na cidade de Amontada; 
' V - propor diretrizes de implementação do turismo, por meio de órgãos municipais e de serviços pres- . 
tacos pela iniciativa privada, com a finalidade de promover a infraestrutura adequada à implantação · 
do turismo; 
VI - avaliar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do Município de Amontada, com 
a finalidade de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
~ / 
VII - programar e executar, juntamente à Secretaria Municipal do Turismo cfe Amontada, debates so￾bre temas de interesse turístico; 
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Amontada 
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VIII - propor convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos, entidades e instituições públi￾cas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse 
turístico; · 
/ 
IX - propor planos de financiamento, convênios e outros instrumentos congêneres com instituições 
financeiras, públicas ou privadas; 
X - captar recursos para programas, projetos e ações das atividades turfsticas para fins de formaliza￾ção de parcerias; 
XI - elaborar o seu regimento interno; 
XII - eleger seu vice-presidente e seu secretário-geral. 
Art. 12. O Conselho Municipal do Turismo terá como membro nato o Secretário Municipal do Turismo 
'- de Amontada, e será composto pelos seguintes membros: 
1- 1 (um) representante do Poder Legislativo Mu~icipal; 
li - .1 (um) representante do seguimento de hotéis e pousadas; 
Ili - 1 (um) representante do segmento de agências de turismo; 
IV - 1 (um) representante do segmento de bares e restaurantes, barracas e similares; 
V - 1 (um) representante das empresas prestadoras de serviço de transporte turístico; 
VI - 1 (um) representante do artesanato local; 
VII - 1 (um) representante do órgão fiscalizador do Meio Ambiente; 
VIII - t. (um) representante do segmento do comércio local; 
I 
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IX - 1 (um) representante do órgão tlscalizador/regutarnentador do trânsito e transporte; 
X - 1 (um) representante das associações locais de moradores/nativos/pescadores; 
- \ 
XI - 1 (um) representante da cultura local; , 
XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; . ' . 
XIII - 1 (um) representante do Slstemà S (Sesc/Senac/Sebrae); /' 
XIV - 1 (um) representante das forças de segurança pública. 
. ( . 
§·1 º~ A diretoria do COMTUR será constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente·e 1 (um) 
Secretário-Geral, e terá mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzida uma única vez. 
' . '-- 
§ 2°. O Presidente do COMTUR será indicado pelo Prefeito Municipal. 
§ 3°. O Vice-Presidente e o Secretário-Geral do COMTUR serão escolhidos p~l~ maioria absoluta dos 
seus membros. 
§ 4°. A eleição ocorrerá na primeira reunião ordinária de cada exercício através de voto nominal. 
§ 5°. Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual 
período, e será designado por ato do Chefe do Exe.cutivo municipal. 
§ 6°. A cada um dos membros corresponderá um suplente igualmente indicado pelo órgão ou pela 
entidade representada. 
' § 7°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos pela entidade que será represen￾tada por seu presidente ou seu representante legal. 
§ 8°. Os representantes do Poder Executivo municipal terão mandatos coincidentes com o mandato 
do governo municipal. 
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PRf FEITU.RA DE AMONTADA 
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CNPJ:·0,6.582.449/0001-91 l CGF: 06.920.220-6 
GEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578- 
E-mail: governo.amontada@gmail.com 
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PREFEITURA 
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§ 9°. As entidades de direito público indicarão, de ofício, seus representantes. . ~ 
\ 
§ 1 O. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo átua￾lizado o Poder Executivo quanto ao resultado de suas ações. 
§ 11. Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem 
poderão ser indicadas por p~ofissignais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja 
aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham 
indicado. 
\ 
§ 12. O membro que faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, ou 4 (quatro) reuniões ordiná- 
- , \ 
rias alternadas durante o ano, perderá o mandato do COMTUR, devendo o órgão ou entidade de repre￾sentação, indicar um novo representante para compor o Conselho. 
§ 13. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro in- 
, . . 1 
. trator, em votação secreta e por maioria absoluta, devendo o órgão ou entidade de representação, 
indicar um novo representante para compor o Conselho. 
§ 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal convocará a primeira reunião ordinária, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. 
. ' 
Art.13. Compete ao Presidente do COMTUR: 
1 - Representar o COMTUR perante os órgãos públicos, entidades privadas e demais instituições; 
li - Convocar(e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, assegurando o cumpri￾mento da pauta à a participação dos conselheiros; · 
Ili - Garantir a execução das deliberações e decisões do Conselho, zelando pela sua conformidade 
com as políticas municipais de turismo e com a legislação vigente; 
( 
IV - Coordenar os trabalhos administrativos do COMTUR, podendo delegar tarefas específicas aos 
conselheiros; 
V -Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, atas, ofícios, pareceres e demais documento oficiais 
emitidos pelo Conselho; 
VI - Encaminhar às demandas e as decisões do Conselho aos órgãos competentes, promovendo a 
articulação necessária para sua implementação; 
VII - Submeter ao plenário do COMTUR propostas de programas, projetos ou ações a serejn'deübera￾das; 
VIII· Proferir voto de desempate nas deliberações ordinárias e.extraordinárias; 
IX - Exercer outras atribuições previstas no regimento interno do COMTUR ou que lhe forem conferi￾das pelo plenário do Conselho; 
Art.14. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: 
1 - Substituir o Presidente do COMTUR em suas ausências, impedimentos ou vacância, assumindo 
todas as suas funções e responsabilidades; 
11 • Assistir o Presidente no exercício de suas atribuições, colaborando nas atividades administrativas 
e operacionais do Conselho; 
'· 1 ' 
Ili - Coordenar, a pedido do Presidente, comissões ou grupos "de trabalho formados no âmbito do 
COMTUR para tratar de temas específicos do turismo municipal; 
PREFEITURA DE AMONTAD.A 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0,001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada gmail.com 
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Amontado 
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PREFEITURA 
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IV -Ajudar na articulação e no fortalecimento das relações entre ó COMTUR e outros órgãos públicos, 
entidades privadas e demais instituições do setor turístico; 
V - Auxiliar na elaboração de propostas e relatórios, propondo melhorias nas políticas públicas e pro￾jetos de turismo do MÚnicípio de Amontada; 
VI - Acompanhar o andamento das deliberações e ações do COMTUR, assegurando sua implementa￾ção eficaz; 
VII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou determinadaspelo regi￾mento interno do COMTUR. 
Art. 15. Compete ao Secretário-Geral do COMTUR: 
1- Secretariar as reuniões do COMTUR, redigindo e assinando as atas, registros e documentos oficiais 
das 1deliberações; 
\ 
li - Manter atualizado o cadastro dos membros do COMTUR, registrando alterações e comunicando￾as ao Presidente; 
Ili - Organizar e coordenar a documentação e correspondência do COMTUR, assegurando o arquiva￾mente adequado e o acesso aos documentos por parte dos membros do'Conseího: 
IV- Elaborar e encaminhar as convocações para as reuniões ordinárlas e extraordinárias do COMTUR, 
1 
conforme a determinação do Presidente; 
V - Apoiar o Presidente e o· Vice-Presidente na execução das decisões e deliberações do COMTUR, 
organizando as ações práticas e administrativas necessárias; 
' 
VI - Acompanhar o andamento dos projetos e iniciativas aprovadas pelo COMTUR, garantindo que os 
prazos e procedimentos sejam-cumpridos; 
' VII - Assessorar o Presidente na elaboração de relatórios e na comunicação de decisões e propostas 
aos órgãos competentes e à sociedade; 
VIII- Coordenar, em conjunto com o Presidente, a elaboração do regimento interno e.das normas que 
regulamentam o funcionamento do COMTUR; 
IX - Exercer outras funções administrativas ou operacionais que lhe forem atribuídas pelo Presidente 
ou pelo regimento interno do COMTUR. 
Art. 16. Compete aos membros ou Conselheiros do COMTUR: 
1- Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do COMTUR, contribuindo para as discussões, 
deliberações e decisões sobre as políticas e ações de turismo no Município de Amontada; 
li - Propor e analisar projetos, programas e iniciativas relacionadas ao desenvolvimento do tul'lsmo 
rnuniclpal, considerando as necessidades e as características locais; 
Ili - Colaborar na elaboração, revisão e implementação do Plano Municipal de Turismo, no acompa￾nhamento de sua execução e no monitoramento de seus resultados; - 
IV - Zelar pela prom' oção do turismo sustentável, considerando a preservação ambiental, o respeito 
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às culturas locais .e o benefício das comunidades envolvidas; 
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V - Auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e outros documentos relativos às atividades do 
'coMTUR, oferecendo contribuições técnicas e operacionais de sua área de atuação; 
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E-mail: governo.amontada rogmail.com 
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Amontada 
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PREFEITURA 
VI - Representar o COMTUR em eventos, seminários ou reuniões externas, sempre convocado ou au￾torizado pelo Presidente, promovendo a integração entre os setores público, privado e a sociedade 
civil; 
VII - contríbuír para a mobilização de. recursos de recursos financeiros e a captação de parcerias para 
projetos e ações do turismo no Município de Amontada; 
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\ 
VIII -Acompanhar a execução das deliberações do COMTUR, verificando sua implementação e suge￾rindo ajustes, quando necessário; 
IX - Não permitir que sejam levantados temas político-partidáriÓ; 
' X - Convocar, mediante a assinatura de 20% (vinte por cento) de-seus membros, assembleia extraor￾dinária, para destituição de membros, quando o regimento interno for afetado; 
XI - Eleger, com voto pessoal e secreto, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral do COMTUR; 
XII - Exercer outras funções relacionadas às atividades do COMTUR que lhe torem atribuídas pelo 
. ' . 
regimento interno ou pelo Presidente; 
Art. 17. Fica autorizada a Secretaria Municipal do Turismo de Amontada a associar-se à Associação 
Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur), mediante contribuição as￾sociativa. 
( 
Art.18. A participação dos membros do COMTUR não será remunerada, sendo considerada serviço 
- de natureza relevante prestado ao Município de Amontada. 
Art. 19. As reuniões do COMTUR poderão ocorrer de forma presencial ou remota, e ocorrerão 1 (uma) 
vez por mês, perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum, trinta minutos após o 
horário rriarcado, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais, em ,qualquer cía'e horário. 
§ 1 °. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta - 
seja aprovada, em votação secreta, por 2/3 (dois terços) de seus membros ativos. ~ , 
§ 2°. As sessões do,COMTUR serão abertas ao público, e serão devidamente divulgadas nas mídias 
sociais ou na imprensa oficial, com a necessária antecedência para a participação do público geral. 
§ 3°. ' As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar 
de alteração do regimento interno, que se exigirá 2/3 (dois terços) de seus membros.ativos. 
§ 4°. Os suplentes terão direto à voz, mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à voz e voto 
quando da ausência daqueles. 
Art. 20. O regimento interno do COMTUR será aprovado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 
60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. 
TÍTULO Ili 
DA MARCA TURÍSTICA 
Art. 21. Fica instituída a Marca Turística Oficial do Município de Amontada, representada por logotipo, 
l 
conforme elementos constantes do Anexo I, integrante-desta Lei Complementar. 
Art. 22. A Marca Turística do Município de Amontada tem por finalidade divulgar, de forma padroni￾zada, a cidade de Amontada, seus atrativos turísticos e culturais, c~iando sinergia entre a comunidade 
, 
e o patrimônio turístico cultural da cidade. 
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CEP: 62.S40-000 1 Fone: {88) 9 8184-3578 · · E-mail: governo.amontadà@gmail.com 
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r: 
Art. 23. Fica proibido qualquer tipo de alteração na Marca Turística Oficial do Município de Amontada, 
quanto à forma de escrita, fontes de letra, padrõesde cores, entre outros, que não estejam previstos 
no manual de aplicações da marca, constante no Anexo 11, desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Toda e qualquer alteração no manual de aplicação da marca deverá ser regulamen￾tada através de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 24. É expressamente proibido o uso da Marca Turística Oficial em propagandas políticas e em 
qualquer tipo de produto ou mensagem que atentem contra a dignidade humana e os direitos funda￾mentais de qualquer cidadão. · 
Art. 25. A Marca Turística do Município de Amontada, instituída pela presente Lei Complementar: po￾derá ser utilizada nos seguintes materiais ou publicações: 
1 • Todo material de promoção ou divulgação do Município de Amontada, promovido pelas Secretarias 
Municipais; 
11 • Todas as publicações impressas e digitais contendo informações turísticas, culturais, esportivas e ) 
ambientais do Município de Amontada; -, 
Ili - No backdrop de eventos turísticos, culturais, esportivos, ambientais e educacionais do Município 
de Amontada; 
IV - Nas placas e totens de sinalização turística ou do patrimônio cultural da cidade; 
V - Em placas indicativas de nomenclatura de Secretarias e Órgãos Municipais; 
VI - Praças de lazer; 
) VII - No cabeçalho de ofícios e correspondência oficial; 
1 VIII - No site da Prefeitura Municipal de Amontada; 
IX - Em materiais institucionais promovidos pela administração pública municipal; 
X - Nos envelopes e materiais de papelaria que contenham o nome e brasão da cidade de Amontada; 
. 1 • 
XI • Nas publicações em redes sociais não relacionadas à divulgação da cidade e eventos turísticos, 
culturais, esportivos e ambientais; 
Art. 26. Poderão utilizar a Marca Turística e Cultural do Município de Amontada, desde que observa- 
../ 
dos os requisitos legais: 
1 • Restaurantes e cafés; 
li - Hotéis; 
Ili -Agências de viagens; 
IV - Organizadores de eventos; 
V - Guias turísticos (Profissionais Habilitados); 
( 
VI - Proprietáríos rurais; 
VII - Associação de artesãos/ artesãos; 
VIII -Produtos alimentícios; 
IX - Atrativos turísticos; 
X-· Produtores de bebidas locais; 
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XI - Grupos culturais; 
XII - Atletas que promovem e divulgam o nome do município; 
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E-mail: governo.amontada@gmail.com ~ 
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Amontado 
PREFEITURA 
XIII - comércíos e empórios. 
Art. 27. É permitida a utilização da marca em mídias sociais e meios digitais respeitando-se as regras 
estabelecidas no "Manual de Aplicação da Marca". 
Parágrafo único. As entidades e.demaís pessoas físicas ou jurídicas que desejarem utilizar a Marca 
' Turística e Cultural do Município de Amontada em mídias sociais ou meios digitais deverão seguir as 
regras estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Art. 28. Fica autorizada a Imprensa da Prefeitura Municipal de Amontada, a promover a instituciona￾lização da Marca Turistice, nos veículos de comunicação oficial e imprensa. 
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TÍTULO IV 
SERVIÇO DE BUGGV-TURISMO 
Art. 29. Esta Lei Complementar çría o serviço de tr~nspor,te p~r fretamento, no Município de Amon￾tada, denominado Buggy-Turismo. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 30. O serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, será explorado por conta e 
risco de seus prestadores, rnediante'ato de autorização formalizado e expedido pela Secretaria Muni-~ 
cipal do Turismo do Município de Amontada. 
Parágrafo único. Este Capítulo aplica-se no que couber, aos serviços prestados por barqueiros. 
Art. 31. O serviço de que trata este Capítulo, consiste na realização de passeios de automóveis do 
tipo buggy em praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural em todo o território rnunicipaí, 
observadas as normas de segurança, de proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisa￾gístico local. 
Art. 32. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: 
1 - Serviço de Buggy-Turisrno: atividade .não essencial considerada de utilidade pública destinada ao 
. . l 
transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reco~hecida beleza na￾tural, valor histórico, paisagístico e ambiental em todo o território municipal, realizada por particula￾res, por sua conta e risco, mediante remuneração pelos usuários, após devidamente. autorizado pelo 
órgão competente, na forma desta Lei Complementar; 
li - Buggy: veículo para utilização especial em atividade de lazer capaz de circular em terrenos areno￾sos, dotado de rodas e pneus largos, normalmente sem capota e portas. Além disso, estando o veículo 
com a massa em ordem de marcha, em superfície plana, com as rodas dianteiras paralelas à linha de 
centro longitudinal do veículo e os pneus inflados com a pressão recomendada pelo fabricante, deverá 
apresentar um ângulo de ataque mínimo de 25°; um ângulo de saída mínimo de 20º; altura livre do I . 
solo, entre eixos, mínima de 200 mm ~ altura livre do solo, sob os eixos dianteiro e traseiro, mínima de 
180mm; 
Ili -Autorlzaçâo: ato formal, discricionário e precário expedido pelo poder autorizante, para realização, 
de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de partlcular, nas condições estabele￾cidas nesta Lei Complementar e na legislação correlata; ' 
IV - Autorizatário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido as exigências ad￾ministrativas nos termos desta Lei Complementar, detenha a autorização do poder autorizante para 
1 ' 
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explorar o serviço de B1:1ggy-Turismo por sua conta e risco, mediante remuneração pelos usuários do 
serviço; 
V - Poder àutorizante: Município de Amontada, por meio da Secretaria Municipal do Turismo do Muni￾cípio de Amontada; 
~ - Motorista contratado: pessoa física credenciada pela Secretaria Municipal do Turismo ou por meio 
de seus órgãos delegados que, não sendo autorizatário do serviço, é contratada por este, para condu￾zir veículo credenciado da respectiva atividade; 
VII - Bugueiro credenciado: pessoa física que é habilitada a dirigir veículo do serviço de Buggy-Turismo 
e que obteve certificado do curso de formação de bugueiro em instituição reconhecida pela Secretaria 
Municipal do ::_urismo do Munidpio de ~montada; 
VIII - Veículo credenciado: veículo do tipo buggy, assim reconhecido e devidamente regularizado pela ' 
secretana Municipal do Turismo, que se encontrá em condições normais de funcionamentó, segu￾rança e tráfego. > 
· Art. 33, Para efeito do dispósto nesta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal do Turismo, 
na qualidade de poder autorizante e responsável pela execução da política de turismo para este setor: 
1 - regulamentar toda atividade de serviço de Buggy-Turismo, por meio de decreto regulamentar do 
Chefe do Poder Executivo municipal, podendo ainda expedir, suspender e cassar autonzações a qual￾quer tempo; 
. ( 
) li - aprovar o cadastro e autorizar os/veículos a circular; 
Ili - realizar cursos, seminários e eventos para capacitação dos bugueiros e atualização e aperfeiçoa￾mento da atividade; 
IV - credenciar veículos para atuação em todo o território municipal,. em parceria com outros órgãos 
públicos; , 
V - definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço de Buggy-Turismo; 
VI - celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e órgãos do poder público fede￾ral e estadual, a fim de garantir o cumprimento das normas pertinentes à mencionada atividade. 
/ 
CAPÍTULO li 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO 
Art. 34. A outorga das autorizações para a exploração do serviço de Buggy-Turismo é de competência 
da Secretaria Municipal do Turismo. 
Art. 35. As· autorizações, na condição de atos administrativos discricionários e precários, terão vali￾dade por 1 (um) ano, podendo ser renovadas por igual tempo por períodos consecutivos. 
Art. 36. A vigência do ato administrativo da autorização fica condicionada ao atendimento das condi￾ções pessoais e veiculares estabetecldas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação. 
§ 1°. Todos os veículos deverão submeter-se à vistoria da Autarquia Municipal de Trânsito e.Trans￾porte (AMTT), devendo observar, no mínimo, a vistoria anual para veículos com até dez anos de fabri- 
. . 
cação e, acima desta idade, a vistoria semestral, obedecendo ao mês,referência do calendário de li￾cenciamento dos veículos automotores junto ao Departamento de Trânsito do Estado (Detrari/CE), 
em consonância com as exigências da Resolução nº 0632/2016 do Conselho Nacional de Trânsito 
(Contran) quanto aos itens mínimos de conforto e segurança dos veículos e dos passageiros; 
PREFEITURA DE AMONTADA 
A~. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
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• 1 
PREFEITURA 
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§ 2°. A autorização a que se refere o art. 35 desta Lei Complementar, deverá ser afixada na parte in￾terna do veículo buggy, em local visível, sendo vedada a condução em número superior à capacidade 
estabelecida no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV). 
Art. 37. Sem prejuízo do estipulado no artigo anterior, o bugueiro terá que satisfazer aos seguintes re￾quisitos: 
1 - apresentar documento comprobatório de conclusão do curso previsto no art. 33, inciso Ili, desta 
Lei Complementar; 
li - possuir carteira nacional de habilitação, categoria "b" ou superior, com autorização para exercer 
atividade remunerada; 
Ili - apresentar comprovante de regularidade COl'Jl as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 
IV - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Policia Civil, pela Polícia 
Federal, pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal; 
I 
V - comprovar a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obri￾gatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); 
VI - possuir cadastro junto à Secretaria de Administração, Planejamento eFlnanças do Município de 
Amontada, para recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualguer Natureza (ISS); 
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VII - possuir domicílio fiscal na cidade de Amontada; 
VIII - apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) do buggy, na hipótese de haver a~uma 
modificação nas características originais do veículo; 
IX - utilizar logotipo padronizado nas laterais e capuz, a meia altura, com o dístico "Buggy-Turismo". 
§ 1 º· O curso de que trata o inciso Ili do art. 33 deverá obedecer ao conteúdo mínimo exigido na Reso￾lução Contran nº 456i2013. 
. í 
§ 2°. O Poder Executivo poderá estabelecer, por decreto, a.apresentação de novos documentos não 
previstos nos incisos anteriores. · 
Art. 38. O Certificado de Registro de Veículo Credenciado, documento que autoriza o veículo a, reali￾zar o serviço de Buggy-Turlsrno, terá validade anual vinculada à data d~ renovação do licenciamento 
do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran/CE), de acordo com a terminação da 
placa. \ 
Parágrafo único. O'certificado será emitido pela Secretaria Municipal do Turismo, mediante a apre￾sentação da "listaria realizada pela AMTI. 
CAPÍTULO Ili 
DOS ATOS DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS 
Art. 39. Durante o prazo d? vigência da autorização, o autorizatário não poderá alienar a sua licença 
de exploração do serviço por ato inter vivos. <, <, 
-, 
Art. 40. Havendo. necessidade de transferência somente da propriedade do veículo, sem que se 
transmita a autorlzação, o autorizatário deverá providenciar o descredenclarnento do vefcuto.nos ter￾mos regulamentares. 
Parágrafo único. No prazo de até 90 (noventa) dias, deverá o autorizatário.adquirir novo veículo do 
tipo buggy e proceder ao respectivo credenciamento, sob pena de cassação da autorização. 
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PREFEITURA 
Art. 41. Após a concessão da autorização, as pessoas físicas que forem consideradas impossibilita￾das de trabalhar, em carát~r permanente ou temporário na forma da lei, poderão contratar, para exe￾cução do serviço de Buggy-Turismo, durante o prazo restante da autorização, motorista devidamente 
credenciado pela Secretaria Municipal do Turismo, observadas as exigências legais e regulamentares. 
Art. 42. O bugueiro credenciado, enquanto explorar o serviço de Buggy-Turismo na condição de mo￾torista contratado, não põderá, por qualquer forma, tomar-se autorizatário. 
Parágrafo único. Cada motorista contratado deverá dirigir apenas o veículo objeto de sua contrata￾ção. 
CAPÍTULO IV 
DA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS AUTORIZATÁRIOS 
! 
Art. 43. Os autorizàtários e os respectivos veículos credenciados do serviço de Buggy-Turismo atua￾rão em regiões delimitadoras dos pontos de partida para a realização da atividade, de acordo com as . 
áreas fixadas na regulamentação desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A concessão da autorização não exime, por si só, a obrigatoriedade de alvarás ou 
autorizações específicas previstas em lei para o tráfego em áreas de preservação ambiental ou simi￾lar. 
Art. 44. A autorização ~everá considerar obrigatoriamente como ponto de partida a área para a quat. 
foi concedida, podendo o passeio ser estendido a qualquer localidade situada nos limites do território 
rnunicipat, desde que observados os roteiros pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal do Turismo: 
. ' . Parágrafo único. Para a realização do serviço de Buggy-Turismo, a autorização, o credenciamento do 
veículo e o licenciamento junto ao Detran deverão, obrígatoriamente, pertencer à circunscrição do 
Município de Amontada. 
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado, a definir por Decreto, as áreas de reaíizáção do serviço de 
Buggy-Turismo no território do Município de Amontada. 
CAPÍTULO V ~ 
DOS DEVERES DO AUJORIZATÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO 
' ' Art. 46. São deveres do autorizatário do serviço de Buggy-Turlsmo; 
1 - tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem solicitadas, no âmbito de 
suas atribuições; 
li - utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando qualquer tipo de situação 
constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir as normas estabelecidas nesta Lei Com-: 
plementar e nos demais instrumentos regulamentares; 
\._ 
Ili - abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do embarque do turista, a fim de evitar 
interrupção durante o passeio; 
IV - manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza; 
1 
V - manter seguro ou plano para cobertura da assist~ncia médica e hospitalar para passageiros; 
VI - portar e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional para realizar o serviço de 
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Buggy-Turismo; 
VII - comunicar à Secretaria Municipal do Turismo qualquer alteração em seus dados cadastrais; 
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Amontado. 
PREFEITURA 
VIII - comparecer aos cursos, aos seminários e aos eventos de capacitação e atualização programa￾dos pela Secretaria Municipal do Turismo; 
- 
IX .1 cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente; 
X - levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de segurança. 
CAPÍTULO VI 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 47. A inobservância aos deveres e às demais exigências legais contidas neste instrumento e em 
outros atos administrativos regulamentares expedidos pela Secretaria Municipal do Turismo sujeitará 
o infrator às seguintes penalidades, aqui especificadas: 
1- advertência: 
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de B_uggy-Turismo 
fornécido pela Secretaria Municipal do Turismo; 
b) por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de Buggy￾Turismo vencidas; 
e) por não tratar com urbanldade.os turistas transportados; 
d) por prestar serviço com vejcutos em más condições de funcionamento, segurança, higiene e con￾servação, devendo retirar o veículo de circulação; 
e) por prestar deliberadamente informações erradas aos turistas durante a realização do serviço; 
. ' 
f) por descumprir, sem nenhuma razão, o roteiro pré-estabelecido com o turista para a prestação do 
I 
g) por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento, incômodo ou desconforto 
serviço; 
que a ele, turista, provoque transtornos; 
h) por não afixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o padrão determinado pela 
Secretaria Municipal do Turismo; 
i) nos demais casos previstos nesta Lei Complementar. 
li - suspensão da autorização: 
a) por o autorizatário, o bugueiro credenciado ou o motorista contratado utilizarem veículos não cre￾denciados ou em condições irregulares para realização do serviço de Buggy-Turismo; 
b) por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais; 
e) por fazer uso de bebidas alcoólicas, durante a prestação do serviço; 
d) por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do veículo; 
e) por colocar em risco, desnecessariamente, a segurança dos turistas; 
f) por iniciar a prestação do serviço de Buggy-Iurismo em área que não pertença à do credenciamento 
do veículo e da autorização; 
. 
g) por agredir, ameaçar, intimidar ou utilizar qualquer outro método que impeça outros profissionais 
de prestarem seu serviço; 
h) por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do serviço:" 
i) por dirigir veículo do serviço de Buggy-Turismo sem a cobertura de seguro; 
j) por reincidência das faltas punidas com advertência. 
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Amontada 
i . PREFEITURA 
Ili - cassação da autorização: 
a) por transferir, por ato inter vivos, fora dos casos previstos, a autorização ,a profisslonaí não creden￾ciado para a prestação de serviço de Buggy- Turismo; 
b) por permitir que motorista não credenciado ou não habilitado dirija o veículo no exercício do serviço 
f ~ 
. de Buggy-Turismo; 
e) por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência, imperícia ou dolo; 
d) por realizar o serviço de Buggy-Turismo durante o período em que estiver cumprindo pena de sus￾pensão; 
e) por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy-Turismo,_ato que a legislação defina 
como crime ou contravenção penal, após sentença condenatória transitada em julgado; 
f) por alienar a autorização de forma fraudulenta ou ilegal; 
g) por o autorizatário ou seu veículo não preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei Comple￾mentar, nas verificações anuais; 
h) por reincidência das infrações punidas com suspensão. 
IV - apreensão do veículo: 
a) por recusar apresentar à fiscalização o documento do vefcuto,o certificado de registro, a autoriza￾ção e os demais documentos de habilitação exigidos para realização do serviço de Buggy-Turismo; 
b) por o veículo não portar os equipamentos obrigatórios; r 
e) por haver irregularidades no credenciamento do veículo, na autorização ou na habilitação do con￾dutor; , · - 
d) por não haver autorização para a realização do serviço. 
Parágrafo único. A advertência será aplicada por escrito quando da ocorrência dos casos especifica￾dos neste artigo e da inobservância à regulamentação ou à norma interna que não justifique imposição 
de penalidade mais grave. 
Art. 48. O autorizatário, o bugueiro credenciado e/ou o motorista contratado que forem punidos com 
a pena de cassação do credenciamento e/ou da autorização ficarão impedidos de realizar o serviço 
.de Buggy-T~rismo pelo prazo de 2 (dois) anos. 
Art. 49. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade mais grave. 
Art. 50. Sendo o· infrator empregado do autorizatário, será este último responsablllzado administrati- , 
vamente, implicando, a depender do caso concreto, as mesmas sanções cabíveis ao infrator. 
, ' \ 
Art. 51. A pessoa física que não detiver autorização para a realização d? serviço de Buggy-Turismo e 
que for flagrada exercendo esta atividade não poderá regularizar tal situação durante o prazo de 2 
(dois) anos. 
) 
CAPÍTULO VII 
DO VALOR PECUNIÁRIO DAS PENALIDADE~ 
Art. 52. Por descumprir qÚalquer dispositivo previsto no art. 47, incisos li, Ili e IV, da presente Lei Com￾plementar, será aplicada a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao infrator, por infração. 
§ 1 º· Além da multa prevista neste artigo, o cometimento de qualquer infração prevista no art. 47, in￾cisos li, Ili e IV, será punida com a medida administrativa de apreensão do veículo utilizado na presta￾ção do serviço. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
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E-mail: govenio.amontadaç gmail.com 
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Amontada 
P R E F E'I T U R A 
1 
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§ 2°. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
§ 3°. Para efeitos desta Lei Complementar,_considera-se reincidência o cometimento da mesma in￾tração por mais de uma vez, no intervalo de 12 (doze) meses. 
Art. 53. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante a infração ou depois de sua 
constatação. 
Art. 54. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições desta Lei Com￾plementar nem das demais normas aplicáveis. 
CAPÍTULO VIII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 55. A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é concorrente 
entre a Secretaria Municipal do Turismo e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) para 
a realização de fiscalização, assegurados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da. 
• 1 
ampla defesa. 
Art. 56. O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício, mediante auto de infração lavrado pela 
fiscalização ou por meio de denúncia formal à Secretaria Municipal do Turismo sobre possível irregu- 
. ~ 
laridade na prestação do serviço por parte do autorizatário, do bugueiro credenciado e/ou do motorista 
contratado. 
Art. 57. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham - 
a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas perante a Secretaria Municipal 
do Turismo. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a 
1 
- f 
denúncia será arquivada por falta de objeto. 
Art. 58. Tipif{cada a intração, o infrator será considerado regularmente notificado ou autuado n;iedi￾ante a entrega da notificação e/ou do auto de infração ou, na hipótese de o auto não ser lavrado no 
momento da infração, mediante a notificação extrajudicial, que será entregue por via postal, com aviso 
de recebimento, ou diretamente ao profissional, que dará ciência do seu recebimento na cópia da no￾tificação, a qual integrará o processo administrativo. 
Art. 59. Nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado ou de ele encontrar-· 
· se em lugar incerto e não sabido, a notificação será publicada no Diário Oficial do Município, ou equi- ~ 
valente, em forma resumida, com prazos contados·a partir da data de sua publica_ção. 
~rt. 60. Ao denunciado será ass.egur~do o direito de apresentar defesa por escrito, no prazo de 15 
(quinze) dias, a contar da data do recebiment~ da notificação da infração, em expediente dirigido ao 
setor responsável pelo serviço de Buggy-Turism,o na Secretaria Municipal do Turismo. 
1 ' Art. 61. Recebida a deresa ou decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem manifestação do 
denunciado, poderão ser efetuadas diligências complementares, acareação entre as partes, exame 
de documentação e provas ou outras medidas que esclareçam os fatos referidos no processo. 
Art. 62. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, será elabo￾rado relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do processo pelo ..._ 
chefe do setor responsável pelo serviço de Buggy-Turismo da Secretaria Municipal do Turismo. 
/ . 
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Amontado 
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PREFEITURA 
Art. 63. Havendo apUcação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer porescrito 
à Secretaria Municipal do Turismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebi￾mento da notificação. 
A 
1 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
1 
Art. 64. Todas as autorizações para a exploração do serviço de Buggy-Turismo que não tenham sido 
precedidas do competente processo de credenciamento serão consideradas nulas. · Art. 65. A Secretaria Municipal do Turismo poderá, em virtude da necessidade da continuidade do 
serviço ora sob normatização, expedir autorizações temporárias até a conclusão do referido certame, 
mediante observância de regras preliminares estabelecidas em portaria ou outra norma administra￾tiva. 
' 1 Art. 66. A secretaria Municipal do Turismo e os outros órgãos públicos competentes inominados 
nesta Lei Complementar exercerão a mais ampla fiscalização dentro de suas áreas de competência, 
podendo proceder a vistorias ou diligências, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei Com￾plementar. 
Parágrafo único. Caso se observe, durante a vistoria, infração ao regramento legal da competência 
de outro órgão, enviar-se-á relatório circunstanciado para a Secretaria Municipal do Turismo, a fim de 
que esta tome as providências necessárias. 
( 
Art. 67. A Secretaria Municipal do Turismo poderá, a qualquer tempo, delegar competência a outro 
. órgão, mediante convênio, para a realização de fiscalização concernente ao cumprimento desta Lei 
Complementar e da legislação que vier a regulamentá-la. 
\ ' 
TÍTULO V 
DOS ESPORTES AQUÁTICOS 
Art. 68. Os esportes aquáticos serão incentivados como parte da oferta turística do Município de 
Amontada, respeitando os princípios de sustentabilidade ambiental, segurança dos praticantes e or￾denamento das áreas de prática, com vistas à promoção do turismo e à geração de emprego e renda. 
Art. 69. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se: 
1 - Esporte aquático: atividade física realizada em ambiente natural ou artificial, que envolvam o uso 
do próprio corpo, com ou sem o uso de equipamentos específicos e técnicas apropriadas para sua 
prática, como pranchas, velas, ou caiaques, com foco no lazer, recreação ou competição; 
1 
11- Kitesurf: prática esportiva aquática em que o praticante utiliza uma prancha e um equipamento de 
tração, denominado "kite" (pipa ou paraquedas), que é controlado por meio de cabos e preso ao corpo 
do praticante por um cinto, visando a locomoção e a realização de manobras sobre a água, impulsio￾nado pela força do vento; 
Ili - Windsurf: prática esportiva aquática em que o praticante utiliza uma prancha equipada com uma 
vela acoplada a um mastro, permitindo o controle de direção e velocidade por meio do ajuste davela, 
com o objetivo de se deslocar e realizar manobras sobre a água, impulsionado pela ação do vento; 
IV - Natação: prática de atividades físicas realizadas no meio aquático, com objetivos recreativos, 
educativos, terapêuticÓs ou .esportivos, visando o desenvolvimento físico e mental, a promoção da 
saúde, o bem-estar social e a valorização do uso sustentável dos recursos hídricos; 
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Amontado 
PREFEITU,RA 
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V - Mergulho: prática de atividades subaquáticas realizadas com ou sem o uso de equipamentos es￾pecializados, com finalidades recreativas, esportivas, científicas, educativas ou profissionais, premo￾1 
vendo o conhecimento da preservação dos ecossistemas aquáticos, bem como a segurança e o de￾senvolvimento físico e mental dos praticantes; 
VI - Stand-up Paddle (SUP): a prática de deslocamento ou remada em pé sobre uma prancha flutu￾ante, realizada em corpos d'água naturais ou artificiais, com finalidades recreativas, esportivas, turís￾ticas, educativas ôu terapêuticas, promovendo a interação com o meio ambiente, a vatorízação do .., 
turismo sustentável e 0 bem-estar físico e mental dos praticantes; 
VII - Jet ski; prática 'de navegação ou pilotagem de veículo aquático motorizado de pequeno porte, · 
destinado a atividades recreativas, esportivas ou turísticas, realizado em corpos d'água naturais ou 
artificiais, observando-se normas de segurança, preservação ambiental e convivência harmoniosa en￾tre os usuários e o meio ambiente; 
VIII - S1:Jrf: prática de deslizar sobre as ondas do mar ou de outros corpos d'água adequados, utilizando 
pranchas apropriadas, com finalidades recreativas, esportivas, turísticas ou culturais, promovendo o 
desenvolvimento físico, mental e social dos praticantes, bem como a conscientização ambiental e o 
uso sustentável dos recursos naturais; 
IX - Banhistas: pessoas que utilizam a faixa de areia, áreas aquáticas rasas ou locais destinados à 
recreação, descanso e lazer em praias, rios.Iagoas, piscinas públicas ou similares, .sern a utilização 
de equipamento específicos para a prática esportiva aquática; 
X- Práticas esportivas ou recreativas: atividades físicas realizadas com o objetivo de competição,.de￾senvolvimento de habilidades motoras, recreação ou condicionamento físico, podendo incluir o uso 
de equipamentos específicos, realizados em locais demarcados ou apropriados, em ambientes natu￾rais ou estruturados, incluindo-se neste conceito, a prática de kitesurf, windsurf, natação, mergulho, J . 
stand-up paddte' (sup), jet ski, surf, ou por barqueiros; , · XI - Barqueiros: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela condução e operação de embarcações 
destinadas ao transporte de passageiros, mercadorias ou à prestação de serviços turísticos, recreati￾vos ou de pesca, em águas interiores ou marítimas, respeitando as normas de segurança, meio ambi￾ente e regulamentações específicas aplicáveis. 
Art. 70. Ficam permitidas as práticas esportivas dispostas no conceito do artigo anterior, nas praias 1 . . 
do Município de Amontada, exceto nos trechos em que seja considerado pele Poder Executivo Muni￾cipal, como sendo uma área predominantemente de banhistas. 
§ 1 °. Os praticantes de práticas esportivas dispostas no conceito do artigo anterior, devem manusear 
seu equipamento com cuidado para evitar danos a si e a terceiros. 
§ 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, práticas es￾portivas dispostas no conceito do artigo anterior no Município de Amontada. 
Art. 71. O Poder Executivo Municipal definirá por meio de Decreto, as áreas destínadas predominan￾temente aos banhistas, bem como, as áreas consideradas aptas às práticas esportivas ou recreativas. 
) 
§ 1°. Os locais indicados para as práticas esportivas ou recreativas, contarão com uma área reser￾vada e delimitada por meio de sinalização, para fins de pouso e decolagem, no caso de kitesurf e win￾dsurf. 
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo a implantação e manutenção da sinalização dos trechos 
permitidos para as práticas esportivas ou recreativas. ,-- 
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Art. 72. Para cada trecho onde for permitido a prática do kitesurf e windsurf, deve ser reservada, na 
faixa de areia, uma área de 50 (cinquenta) metros de extensão para fins de pouso e decolagem. 
' 
§ 1 °. A faixa de pouso e decolagem de que trata o caput deste artigo deve ser demarcada pela Secre￾taria Municipal de Turismo, visando garantir a segurança de todos os envolvidos. notadamente banhis￾tas, transeuntes e afins. 
- § 2°. Os praticantes de práticas esportivas dispostas no conceito do art. 69, devem adotar as medidas 
\ 
necessárias para garantir a incolumidade física de todos os envolvidos, notadamente banhistas, e 
transeuntes: tanto na faixa de areia como dentro da água. 
Art. 73. As competições esportivas aquáticas, somente poderão ser realizadas, com a autorização do 
Poder Executivo Municipal, e mediante prévia anuência da Capitania dos Portos no Estado do Ceará. 
§ 1°. Em se tratando de competição esportiva aquática, com a anuência a Capitania dos Portos no 
Estado do Ceará, poderá o Poder Executivo Municipal, autorizar que o evento ocorra em local delimi￾tado aos banhistas. 
§ 2°. A organização do evento esportivo de competição deve exarar, por escrito, termo pelo qual se 
compromete a delimitar a área de competição, com a colocação de ,boias e sinalizadores, e ainda, se 
responsabitlzar pela conservação da área, providenciando a limpeza durante e posteriormente ao 
evento, bem como, manter pessoal com a atribuição específica de evitar a proximidade dos banhistas ' . 
com a área de pouso. 
Art. 74. O Município de Amontada poderá firmar acordo ou convênio com o Corpo de Bombeiros Mili￾tar do Estado do Ceará; com a Capitania dos Portos no Estado do Ceará, e demais autoridades, para 
intensificar a fiscalização dos preceitos atinentes à segurança contidos nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O pacto previsto no caput deste artigo poderá prever que o Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará, a Capitania dos Portos no Estado do Ceará, e demais autoridades, mante￾nha cadastro com a identificação dos infratores, o qual deverá ser periodicamente atualizado e envi￾ado à Secretaria Mun,icipal de Turismo. 
Art. 75. Fica vedada nas praias do Município de Amontada, a prática esportiva ou recreativa sem o 
uso do equipamento de segurança denominado "dispositivo de soltura rápida". 
Art. 76. O disposto neste Capítulo, aplica-se inclusive, aos tradicionais eventos náuticos das Regatas 
de Caetanos, Moitas e lcaraí, considerados patrimônio cultural imaterial do Município de Amontada, 
nos termos da Lei Municipal n~ 1.583, de 26 de abril de 2024. 
Art. 77.Fica vedada a instalação fixa para a guarda de materiais ou equipamentos na orla das praias 
do Município de Amontada, víncutados às práticas esportivas ou recreativas de que trata este Capí￾tulo. 
1 Art. 78. As infrações às disposições deste Capítulo, sujeitam o infrator à apreensão dos equipamen￾tos utilizados nas práticas esportivas dispostas no conceito do art. 69, mediante recibo, que deverá 1 
discriminar a marca do equipamento, modele, número de série e uma fotografia que identifique o ma￾terial apreendido. 
'-- 
§ 1 º· No caso de resistência por parte do infrator, a fiscalização poderá solicitar auxílio policial para o 
cumprimento do disposto na presente Lei Complementar. 
§ 2°. Os equipamentos apreendidos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Turismo, á qual 
, ficará .sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de a1é 90 (noventa) dias, aguardando a 
manifestação do interessado. 
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PREFEITURA 
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§ 3°. O equipamento apreendido será devolvido mediante apresentação da documentação que com￾prove a propriedade do infrator. 
1 Art. ~9. Os equipamentos apreendidos e n~o reclamados no prazo estabelecido no prazo do artigo 
anterior serão doados a entidades sem fins lucrativos ou projetos sociais, ambos com sede no Muni- 
\ . \ 
cípio de Amontada, que desenvolvam atividades desportivas relacionadas à prática do kitesurf e win￾dsurf. 
Art. ao. As penalidades estabelecidas nesta Lei Complementar não eximem o infrator das demais 
sanções previstas em outros dipl'omas legais, respondendo o mesmo civil e criminalmente peia prá- 
. 1 1 
tica de seus atos. ' · 
Art. 81. A exploração comercial relativa à prática do kitesurf e windsurf, deverá atender a legislação 
vigente e-o estabelecido nesta Lei Complementar. 
§ 1 º. Somente será cÓncedido Alvará de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Administra￾ção, Planejamento e Finanças, para as "Escolas de kitesurf e/ou wíndsurt", que comprovarem os se￾guintes requisitos: 
1 - credenciamento ou autorização emitida pela entidade que represente a categoria; 
li - possuir em seus quadros instrutores credenciados ou autorizados pela entidade que represente a 
.categoria. 
§ 2°. Para efeitos desta Lei Complementar são consideradas "Escolas de kitesurf e/ou windsurf" os 
estabelecimentos comerciais que exploram a prática do kitesurf e/ou windsurf, por meio das ativida￾des de instrução da prática esportiva e aluguéis de equipamentos. 
§ 3°. A autorização de que trata o inciso li do caput deste artigo deverá ser, renovado a cada ano. 
§ 4°: Aplica-se ao instrutor de kitesurf ou windsurf, pessoa física, no que couber, o disposto neste 
artigo. 
§ 5°. A inobservância do disposto neste artigo apllca-se, no que couber, a penalidade prevista no art. \ 
78 desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei Complementar. 
TÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
' Art. 82. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo no Município de Amontada, com o objetivo de cap￾tar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que 
) . 
visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal. 
• 1 • 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo é vinculado diretamente à Secretaria Municipal res￾J ponsável pela promoção do turismo no Município. 
Art. 83. Constituem recursos do Fundo Municipal de Turismo: 
1 - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; 
li - créditos especiais ou orçamentários a ele destinados; 
ill - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo; 
IV l recursos onundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais 
materiais promocionais; 
V - .doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
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PREFEITURA 
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VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxütos institucionais dos setores 
públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo; 
VII - rendimentos oriundos _da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; 
. VIII - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas exclusivamente 
com recursos do Fundo Municipal de Turismo, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços 
onde ás eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; 
IX - recursos da taxa de ocupação turística; 
X - outras rendas eventuais. 
Art. 84. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados exclusivamente em: 
1 - pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao Município, de dj￾reito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos para o desenvolvimen~o 
do turismo no Município; 
li - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvi￾mento dos programas e projetos diretamente ligados ao turísrno; 
1,11 - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de convênio; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área 
de turismo; 
V - projetos turísticos e eve'ntos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da Secretaria Muni￾cipal responsável pela promoção do turismo no Município, por meio do Órgão Oficial de Turismo Mu￾nicipal, que desenvolvam a atividade turística no Município de Amontada. 7 
VI - investimentos e despesas na área de infraestrutura na região litorânea, no território dos distritos 
de Caetanos, Moitas e lcaraí, tais como: manutenção, limpeza pública, e revitalização de praças, ruas 
/ 
e praias, melhoria da infraestrutura turística e urbana. 
VII - outras rendas eventuais 
Art. as: Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, deve-se observar: 
'1._ 
1- as especificações definidas em orçamento próprio; 
li - os planos de aplicação e respectivos dem6nstr~tivo, s de recursos, por origem, observada a legis￾lação orçamentária. ' 
Parágrafo único. O ' orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo devem ob￾servar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal responsável pela promoção do 
turismo no Município. 
Art. 86. O Fundo Municipal de Turismo será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo. 
TÍTULO VII 
DA TAXA OCUPAÇÃO TURÍSTICA 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 87. Esta Lei Complementar institui a ,Taxa de Ocupação Turística no Município de Amontada, 
abrangendo os distritos turísticos de lcaraí, Moitas e Caetanos, com o objetivo de: 
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PREFEITURA 
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1 - Preservar e manter as áreas de interesse turístico e 'ambiental; 
li - Promover o ordenamento urbano e turístico; 
111- Financiar ações voltadas à infraestrutura e· à sustentabilidade do turismo local. 
Art. 8j3. São sujeitos à cobrança da Taxa de Ocupação Turística os turistas gue se hospedarem em · 
hotéis, pousadas, resorts, imóveis dé atuguel por temporada e simítares nos distritos turísticos de lca￾raí, Moitas e Caetanos. 
CAPÍTULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 89. Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 
\ . 
1 - Taxa de Ocupação Turística: tributo devido por visitantes não residentes.ou domícitladós no Muni-· 
1 • 
cípio, catculado.sobre o valor da hospedagem; 
li -Substituto Tributário: responsável pela retenção e recoínirnento.da Taxa de Ocupação Turística, 
abrangendo estabetécímentos de hospedagem e plataformas digitais de aíuguet de imóveis; 
1 
Ili - Turista: pessoa física não residente oudornicillada no Município de Amontada que utilize os servi￾ços de hospedagem . 
. IV - Diária: período de permanêneia em estabelecimentos de hospedagem ou imóveis de aluguel por 
L temporada. ' 
\ 
CAPÍTULO Ili 
DA BASE DE CÁLCULO E FORMA DE COBRANÇA 
Art. 90. A Taxa de Ocupação Turística será calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da 
diária paga pelo hóspede, sendo discriminada no recibo ou nota fiscal emitida pelos substitutos tribu￾tários. 
Art. 91. A cobrança deverá ocorrer· no momento do pagamento da hospedagem ou no ato da reserva, 
em caso de plataformas digitais. 
Art. 92. Ficam isentos da cobrança: 
/ 
1 - Crianças com até 12 an~s de idade; 
li - Pessoas em situação de vulnerabilidade sociat, devidamente cadastradas no Sistema Único de , 
Assistência Social (SUAS); 
Ili - Prestadores de serviços públicos ou privados em atividades essenciais no Município, mediante 
comprovação. 
) 
CAPÍTULO IV 
\ DO RECOLHIMENTO E FISCALIZAÇÃO 
Art. 93. O recolhimento da Taxa de Ocupação Turística deverá ser efetuado pelos substitutos tributá￾rios até o dia 1 o (dez) do mês subsequente ao da competência, por meio de guia emitida pela pecre￾taria de Administração, Planejamento e Finanças. 
Art. 94. A fiscalização será realizada pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, 
com apoio da Secretaria de Turismo, por meio de: J 
1 - Auditoria periódica nos registros dos substitutos tributários; 
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li - Verificação de dados disponibilizados por plataformas de hospedagem; 
Ili - Inspeções in loco nos estabelecimentos. 
CAPÍTULO~ 
DAS PENALIDADES 
Art. 95. O descumprimento das obrigações tributárias acarretará: 
1- Advertêncla na primeira infração; 
li - Multa de 50% sobre o valor não recolhidÓ, acrescida de juros e correção monetária; 
111- Suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência. 
CAPÍTULO VI 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 96. Os recursos arrecadados pela Taxa de Ocupação Turística serão recolhidos para o Fundo Mu- 
' nicipal de Turismo, e destinados exclusivamente para: 
1 - Investimentos e despesas na área de infraestrutura ria região litorânea, no território'clos distritos de 
Caetanos, Moitas e lcaraí, tais como: manutenção, limpeza pública, e revitalização de praças: ruas e 
praias; 
li - Proteção e recuperação de áreas naturais de interesse tuástico; 
Ili - Melhoria da infraestrutura turística e urbana; 
IV - Promoção de campanhas educativas sobre turism~ sustentável; 
V - Fomento de eventos e projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local. 
' CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 97. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar após sua publicação, p'or meio de 
Decreto Municipal, definindo os procedimentos operacionais para sua implementação. 
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TÍTULO VIII 
- . ' , DA OCUPAÇAO DE TRAILER E SIMILARES EM PRAÇAS E VIAS POBUCAS 
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,, 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 98. Fica proibida a instalação fixa e o funcionamento de trailers, barracas e similares nas praças, 
calçadas e vias públicás nos distritos de lcaraí, Moitas e Caetanos, com o objetivo de garantir a aces￾sibilidade, a segurança pública, a organização urbana e .a promoção de turismo ordenado e sustentá￾vel. 
Art. 99. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: 
1- Trailer: equipamento móvel, geralmente acoplado a um veículo, utilizado para a comercialização de 
produtos ou serviços. 
li - Barraca: estrutura temporária, montada em vias públicas, com a finalidade de comercializar bens 
ou serviços. 
( 
) 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@grnail.com 1 
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Amontada 
PREFEITURA 
Ili • Similares: qualquer outra estrutura de uso comercial, temporária ou móvel, utilizada em espaços 
públicos, sem vínculo fixo com o solo. 
Art.100. Esta Lei Complementar aplica-se aos'distritos de lcaraí; Moitas e Caetanos, que são áreas 
turísticas no município de Amontada, com o objetivo de preservar a estética urbana, promover a se￾gurança pública e garantir que as atividades comerciais nas praias.e vias públicas ocorram de maneira 
ordenada, em consonância com a política municipal de turismo. 
CAPÍTULO li 
DA UTILIZAÇÃO DE TRAILERS, BARRACAS E SIMILARES DE FORMA MÓVEL 
Art: 101. Fica autorizada o funcionámento de trailers, barracas e similares de forma móvel, em locais 
e horários específicos estabelecidos pelo Poder Executivo, que serão regulamentados por Decreto 
Municipal, levando em consideração a estrutura urbana dos distritos e a preservação das áreas turís￾ticas. 
Art. 102. Para autorizar o funcionamento de trailers, barracas ou similares, o interessado deverá rea￾lizar cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Turismo do Município de Amontada, apresen￾tando a seguinte documentação: 
1 - Identificação do responsável pelo equipamento; 
li - Prova de regularidade fiscal e sanitária, quando aplicável; 
Ili - Atestado de conformidade com normas de segurança, especialmente em relação ao uso de gás e 
eletricidade;" quando aplicável. 
Art. 103. O funcionamento dos equipamentos móveis será permitida nas áreas públicas determina￾das pelo Decreto Municipal, que deverá observar as seguintes condições: 
1 - Não obstruir as calçadas e áreas de circulação pública; 
11 • Garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar, quando aplicável; 
Ili - Manter a estética urbana compatível com a paisagem dos distritos turísticos, respeitando os prin￾cípios de preservação ambiental. 
Art.104. O Decreto do Poder Executivo definirá: 
1 - Os locais perrnitid6s para a funcionamento de trailers, barracas e similares, com base nas carac- · 
terísticas dos distritos e nas necessidades do turismo; 
li - O horário de funcionamento dos équipamentos móveis, vlsando a conveniência da comunidade e 
a dinâmica do turismo tocai, , 
Ili • As normas de tuncionamerâo que assegurem a organização do uso do espaço público, incluindo 
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a fiscalização e o controle de higiene, segurança e acessibilidade. 
Parágrafo único. É de responsàbilidade do trailer, barraca ou similar, o recolhimento de todos o lixo 
produzido por sua atividade. 
CAPÍTULO Ili 
DA REMOÇÃO DE INSTALAÇÕES FIXAS E DA FISCALIZAÇÃO 
Art. tos. Os trailers, barracas e similares que se encontrarem instalados de forma fixa, ou que se en￾contrem estacionados nas praças, calçadas ou vias públicas do's--distritos de lcaraí, Moitas e Caeta￾nos deverão ser removidos pelo Poder Executivo, conformá os se~uintes procedimentos: 
PREFEIT!JRA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº J353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@gmail.com 
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PREFEITURA 
1 - Notificação ao responsável para a remoção voluntária ou desocupação do local, com prazo de 1 O r 
(dez) dias úteis a partir da.data da notificação. 
li - Caso o responsável não realize a remoção ou a desocupação do local dentro do prazo estabele￾cido, o Poder Executivo providenciará a remoção coercitiva, com a cobrança das despesas de remo￾ção e armazenamento do equipamento. 
Ili - O material removido será armazenado em local adequado, podendo ser devolvido ao responsável 
mediante o pagamento das despesas dê remoção. 
Art. , 06. A fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar será de responsabilidade da Se- 
, cretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sendo reaUzada de forma 
contínua para garantir a adequação das instalações às normas estabelecidas. 
CAPÍTULO IV 
DAS SANÇÕES 
Art. 107. O não cumprimento das disposições desta Lei Complementar sujeitará os infratores às se- 
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guintes penalidades: 
1 - Multa: conforme 9 Decreto M~nicipal, com valores que variam de acordo com a gravidade da infra￾ção, podendo ser aplicada por instalação fixa ou não conformidade com os regulamentos estabeleci￾dos. 
li - Apreensão do equipamento: quando houver reincidência ou instalação sem o devido cadastro, 
com custos de remoção e armaze~amento arcados pelo infrator. 
111 '- Cancelamento do cadastro: caso o responsável comprove prática recorrente de infrações, ficando 
impedido de obter novo cadastro por período determinado. 
IV - Suspensão do direito de operação: quando as infrações comprometerem a segurança pública ou 
1 a saúde pública. 
1 Art. 108. As i~frações serão devidamente notificadas e o responsável deverá regularizar a situação 
. dentro do prazo estabelecido, sob pena de aplicação das penalidades previstas. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
'Art. 109. O Poder Executivo poderá criar e implementar programas de capacitação e orientação para 
os responsáveis pelos trailers, barracas e similares, com o intuito de promover boas práticas comer￾ciais, além de ações de conscientização sobre a importância do turismo sustentável e ordenado. 
Art. 11 Ó. O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas Óu pri￾vadas para o financiamento e execução das ações previstas nesta Lei Complementar, incluindo a im- 
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pterrientação de projetos de infraestrutura urbana e de promoção turística nos distritos. 
PREFEITURA DE AMONTADA .,, 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220·6 
-.... CEP: 62-.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
j;-mail: governo.amontada~ gmail.com 
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Amontada 
PREFEITURA 
TÍTULO IX 
DA RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS ÔNIBUS DE TURISMO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 111. Fica proibida a entrada de ônibus de turismo, micro-ônibus e veículos similares além dos 
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pontos determinados pelo Poder Executivo no município de Amontada, nos acessos aos distritos tu￾rísticos de lcaraí, Moitas e Caetanos. . 
Ai:t. 112. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: 
1 - Ônibus de turismo: veículo de transporte coletivo destinado a excursões e atividades turísticas. 
li - Micro-ônibus: veículo de transporte coletivo de menor porte utilizado para excursões turísticas. 
Ili - Ponto de restrição: localidade designada· pelo Poder Executivo como limite para a circulação de 
veículos mencionados no inciso I e li; visando preservar o ordenamento urbano e a segurança local. 
Art.113. A proibição estabelectda neste Capítulo, não se aplica a: 
\ 
1 - Veículos escolares ou destinados ao transporte regular de passageiros, devidamente autorizados 
pelo município; 
li - Veículos utilizados para eventos ou atividades culturais e esportivas, desde que previamente au￾torizados pelo órgão competente. 
CAPÍTULO li 
DAS REGRAS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO 
Art. 114. Os ônibus e micro-ônibus de turismo deverão realizar o embarque e desembarque de pas￾sageiros exclusivamente nos pontos designados pelo Poder Executivo, observando as seguintes con- 
' dições: 
1 - Preservar a segurança dos pedestres e a fluidez do trânsito; 
li - Não obstruir o acesso a praças, calçadas e lográdouros públicos; 
Ili - Respeitar as normas de acessibilidade e o patrimônio público. 
Art. 115. O estacionamento de ônipus de turismo deverá ocorrer apenas nos estacionamentos auto- 
' rizados, que serão regulamentados por Decreto Municipal. 
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,Parágraf9 único. O Decreto Municipal especificará: 
1- Os locais permitidos para estacionamento; 
11.-A distância máxima para acesso àsáreas turísticas; 
Ili - O valor das taxas de uso; quando·aplicável. 
CAPÍTULO Ili 
DO SISTEMA DE TRANSPORTE LOCAL 
Art. 116. Para viabilizar o transporte de turistas nas áreas restritas, o Poder Executivo poderá organi￾zar um sistema de transporte complementar, que pode incluir: 
1 - Veículos menores, como vans ou ônibus de pequeno porte, previamente cadastrados; 
li - Serviço de transporte alternativo, respeitando as características ambientais e urbanas dos distritos 
turísticos. ' 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220·6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
. E-mail: governo.amonta~à@gmail.com 
PREFEITURA 
Parágrafo único. o sistema de transporte complementar será operado por permissionários cadastra- 
, 
dos junto à Prefeitura Municipal de Amontada. 
·( CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES 
Art.117. A ftscatlzação quanto ao cumprimento desta Lei Complementar será de responsabilidade 
da Autarquia Municipal de Trânsito é Transporte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo. 
Art. 118. Os veículos que descumprirem as disposições desta Lei Complementar estarão sujeitos às 
seguintes sanções: 
1 - Advertência, para infrações de natureza leve, com prazo para regularização; 
'- 
li - Multa, em valores estabelecidos por Decreto Municipal, aplicável a condutores ou empresas res￾ponsáveis petosvefcutos: 
' 1 Ili - Recolhimento do veículo, em casos de reincidência ou descumprimento grave das nor_!Tlas. 
Art. 119 .. Os recursos provenientes das multas previstas nesta Lei Complementar· serão destinados 
ao Fundo Municipal de Turismo, com a finalidade de promover ações de preservação ambiental e me￾lhorias na infraestrutura turística. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \ 
Art. 120. O_ Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, os pontos de restrição, os locais de 
estacionamento e as condições de operação do transporte complementar. 
TÍTULO X 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Art.121. Ficam instituídos os seguintes incentivos fiscais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, àqueles que 
construírem e operarem estacionamentos privadós, no perímetro urbano dos distritos de lcaraí, Moi￾tas e Caetanos: 
1- isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (1.PTU) incidente sobre 
o imóvel destinado exclusivamente ao estacionamento; 
li - isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inci￾dente sobre a construção, reforma e operação dos estacionamentos. 
§'1 º· A concessão dos incentivos fiscais estará condicionada ao cumprimento das exigências estabe￾lecidas nesta Lei Complementar e em regulamentos específicos. 
§ 2°. A isenção do IPTU se dará no ano subsequente à aprovação do terreno como estacionamento; 
§ 3º. Na hipótese de o estacionamento alcançar apenas uma fração ou parte dentro de uma área 
maior, a isenção do IPTU ocorrerá na proporção da área de todo o lote, incidindo a isenção apenas na 
área utilizada para a finalidade de que dispõe este Capítulo; 
§ 4°. Os terrenos deverão ainda, obedecer aos critérios definidos pela Autarquia Municipal de Trânsito 
do Município de Amontada, relativos à dimensão das vagas de estacionamento, ao espaçamento e 
vias de circulação e manobra . 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alipio dos Santos, n• 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220·6 
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E-mail: governo.amontada@.gmail.com 
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Amontada 
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PREFEITURA 
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§ 5°. O Poder Executivo poderá indeferir os pedidos de isenção de que dispõe este Capítulo, de forma 
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fundamentada. 
Art.122. Para obter os incentivos fiscais, o interessado deverá: 
1 - apresentar projeto técnico ao Município, detalhando a construção, infraestrutura e capacidade do 
estacionamento; 
li - comprovar a titularidade ou posse regular do imóvel onde será instalado o estacionamento; 
Ili - obter todas as licenças ambientais e urbanísticas necessárias; 
IV-- garantir que o estacionamento atenda às normas de acessibilidade e segurança vigentes; 
V - comprovar a inexistênéia de débito tributário e não tributário junto ao Município. 
Art.123. A utilização do imóvel como estacionamento deverá ser exclusiva durante o período de vi-· 
gência dos incentivos fiscais. 
§ 1°. O descumprimento das-condições estabelecidas nesta Lei Complementar resultará na revoga￾ção imediata dos benefícios fiscais. 
,, 
. . - 
§ 2°. O beneficiário será responsável por ressarcir o Município pelos impostos não pagos durante o 
período de isenção, acrescidos de juros e multas, caso seja constatada a inobservância dos requisitos 
des,ta Lei Complementar. 
Art.124. Aplicam-se aos estacionamentos as demais legislações e regulamentos do Município em 
conformidade com a Autarquia Municipal de Trânsito. 
( ' . 
' Art. 125. Os estacionamentos deverão atender veículos de passeio e motos, e ainda os veículos de 
grande porte, ~ais como veículos de categoria C, D e E. 
Art. 126. Os lotes contemplados por esta Lei Complementar terão, obrigatoriamente, placa indica￾tiva alusiva ao estacionamento a ser instalada pelo proprietário, contendo todas as informações ne￾cessárias ao seu funcionamento. 
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TÍTULO XI 
DOS ESTACIONAMENTOS EM EMPREENDIMENTOS PRIVADOS 
Art.127. É obrigatório quetodas as novas construções de imóveis destinadas ao turismo, como ca￾sas para temporada, hotéis, pousadas, resorts, lofts ou estebelecimentos similares, no município de r 
Amontada, contemplem soluções para acomodação de vefculos dos turistas. 
Art. 128. As novas edificações destinadas ao turismo deverão, obrigatoriamente: 
1 - construir estacionamento próprio, com capacidade suficiente para acomodar os veículos de seus 
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hóspedes ou usuários; ou· 
li - estabelecer convênio ou parceria formal com estacionamentos privados existentes nas proximi￾dades, assegurando o número de vagas compatível com a capacidade de ocupação do imóvel. 
§ 1 °. O cumprimento desta exigência deverá ser comprovado no processo de licenciamento e aprova- 
. ção do projeto arquitetônicojunto à Prefeitura Municipal. 
§ 2º. A capacidade mínima de vagas será estabelecida em regulamento pelo Poder 'Executivo, consi￾derando o porte e a finalidade do empreendimento. 
Art.129. Os estacionamentos próprios ou conveniados deverão atender às seguintes condições: 
1 - respeitar as normas de acessibilidade previstas na legislação vigente; 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
. CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-8?78 
E-mail: governo.amontada cvgmail.com 
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Amontado 
PREFEITURA 
li - garantir a segurança dos veículos e usuários; 
l!I - estar devidamente regularizados perante os órgãos municipais e ambientais competentes. 
Art. 130. A fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar será realizada pelos órgãos com￾petentes da Prefeitura Municipal de Amontada. '--- 
Art. 131. O descumprimento das disposições desta Lei Cornpternentar acarretará as seguintes pe￾nalidades: 
1 - multa no valor de até 10% ( dez por cento) do custo total da obra; 
li - suspensão ou revogação do alvará de construção ou funcionamento do empreendimento, até que 
as exigências sejam devidamente atendidas; 
Ili - vedação de emissão de novo alvará para o responsável técnico ou jurídic;o do empreendimento, 
em caso de reincidência. 
§ 1º. Os valores arrecadados com as multas previstas-neste artigo serão destinados aoFundo Muni- 
, cipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. 
§~
0
• O responsável pelo empreendimento terá prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da notificação, 
para regularizar as pendências identificadas. 
Art. 132. Os empreendimentos já existentes na data de publicação desta Lei Cor:nplementar não es￾tão sujeitos às obrigações estabelecidas neste diploma legal. / 
, 1 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.133. O Poder Executivo podera realizar o fechamento de ruas e limitação de acesso de vias e 
. logradouros públicos como forma de ordenar, disciplinar e preservar o ordenamento urbano e a segu￾r 
rança local. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo, a regulamentar por Decreto Municipal, o fecha￾mento de ruas e tirnitaçâo-de acesso de vias e logradouros públicos. 
Art. 134. As. despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta 
. das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 135. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.188 de 5 de dezembro de 4018. 
Art. 136. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que couber. 
Art. 137. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
' ( 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2024. 
Assinado de tomia digital por 
FLAVIO CÉSAR BRUNO ' 
' BRUNO TEIXEIRA TSXBRA FILHD:03135503364 
FILH0:03135503364 ~:,
2024
.,
12713
'°
3
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16 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
FLAVIO CESAR 
PREFEITURA DE AMONT AbA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
J E-mail: gover~o.amontada@gmail.com