materia nº 2/2024

MENSAGEM DE VETO DO PODER EXECUTIVO N° 1, de 27 de novembro de 2024. 
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 9/2024 – Autógrafo de Lei n° 54/2024. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada e demais Edis, 
Exercendo a competência a mim deferida pelo art. 64, V, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada, encaminho para conhecimento e apreciação de Vossa Excelência e dos demais Vereado￾res desta Casa de Leis, com a devida vênia, o veto parcial ao Projeto de Lei n° 9/2024 – Autógrafo de 
Lei n° 54/2024, com o consequente veto integral da Emenda Modificativa n° 008/2024 aplicada ao 
Projeto de Lei originário, conforme passo a demonstrar. 
Antes de passar as razões do Veto, faz-se necessário uma pequena digressão sobre as formali￾dades que antecederam o envio do Projeto de Lei n° 9, de 30 de setembro de 2024 ao legislativo mu￾nicipal. 
Em 30 de agosto de 2021, o Poder Executivo Municipal editou o Projeto de Lei n° 20/2021, insti￾tuindo o Plano Plurianual (PPA) do município para o exercício de 2022 a 2025, em cumprimento do 
disposto no § 1° do art. 165 da Constituição Federal, combinado com os arts. 46, III, 64, VI, 86, I da Lei 
Orgânica do Município de Amontada. 
Como é de conhecimento dos vereadores, o Plano Plurianual é instrumento de planejamento go￾vernamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e 
a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental e orientar a 
definição de prioridades. 
Referido projeto de lei (PPA) foi aprovado sem emendas pelo legislativo em 12 de novembro de 
2021. Portanto, seguindo as formalidades, o Poder Executivo Municipal sancionou a Lei nº 1.350, de 
30 de novembro de 2021. 
Nesse contexto, por óbvio, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO deve ser editada em confor￾midade com os parâmetros que foram estipulados no PPA, previamente discutidas em audiência pú￾blica, na forma prevista nos regulamentos orçamentários e dispositivos pertinentes da Lei Orgânica 
Municipal. 
Nessa linha, em 10 de abril de 2024, dando continuidade à elaboração da lei de diretrizes orça￾mentárias, foi confeccionado o Projeto de Lei n° 7/2024 em total consonância com os parâmetros 
aprovados pelo Plano Plurianual - PPA 2022/2025. Assim, com a LDO aprovada, foi sancionada sob a 
égide da Lei n° Lei nº 1.596, de 17 de julho de 2024. 
Por fim, estar-se aqui a discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 
2025. Como se sabe, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) contém todas as despesas da Adminis￾tração Pública Municipal que precisam de autorização dos vereadores para serem realizadas naquele 
ano e todas as receitas para pagar essas despesas. 
O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demons￾tra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar. Essas ações têm que estar de 
acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Para surpresa do Poder Executivo, no dia da votação, como será demonstrado mais adiante, o 
legislativo modificou a redação original do Projeto de Lei, mediante aprovação da Emenda Modificativa 
n° 008, de 23 de outubro de 2024. 
É o relatório necessário. 
1. DO TEOR DA EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA 
A Emenda Modificativa n° 008, de 23 de outubro de 2024, a qual, em síntese, modificou o desdo￾bramento das despesas por órgãos, com o objetivo de priorizar a destinação de 30% (trinta porcento) 
dos recursos do orçamento para a saúde pública. 
ÓRGÃO VALOR (R$)
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças 8.933.500,00
Gabinete do Prefeito 3.555.770,00
Controladoria Geral do Município 770.000,00
Secretaria de Infraestrutura 23.826.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca 3.583.000,00
Secretaria da Juventude e Esporte 1.689.000,00
Secretaria da Ouvidoria e Articulação Governamental 635.000,00
Secretaria de Saúde 90.000.000,00
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 10.370.000,00
Autarquia do Meio Ambiente de Amontada 834.000,00
Autarquia de Trânsito e Transporte Rodoviário 2.116.000,00
Departamento da Guarda Municipal 543.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 4.610.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores do Município 15.200.000,00
Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura 5.793.000,00
Secretaria de Educação 110.647.750,00
Câmara Municipal de Amontada 7.806.980,00
Reserva de contingência 9.087.000,00
Art. 2°. A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
2. RAZÕES DO VETO 
A despeito das elevadas intenções dos legisladores do Município de Amontada, com a máxima 
vênia, as Emendas Modificativas não merecem prosperar. 
Considerando as competências atribuídas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabili￾dade Fiscal (LC n° 101/2000), pela Lei Orgânica do Município de Amontada, pela Constituição do Es￾tado do Ceará e pela legislação correlata, passo à análise detalhada de cada emenda e das razões 
que fundamentam os vetos propostos. 
A Constituição Federal, em seu artigo 165, §§ 8º e 9º, estabelece que a iniciativa e a gestão 
do orçamento são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apresentar 
emendas que não acarretem aumento de despesas globais e que sejam compatíveis com o Plano Plu￾rianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A emenda proposta, ao fixar um percentual 
rígido de 30% para a saúde básica, interfere na autonomia do Executivo para planejar e executar o 
orçamento de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas nos instrumentos de plane￾jamento. 
A imposição de um percentual fixo de 30% para a saúde básica compromete a flexibilidade ne￾cessária na alocação de recursos, podendo prejudicar o financiamento de outras áreas essenciais, 
como educação, infraestrutura e assistência social. Decisões dos Tribunais de Contas têm alertado 
para os riscos de emendas que engessam o orçamento municipal, destacando a importância de man￾ter a capacidade de gestão eficiente dos recursos públicos pelo Executivo. 
A proposta não foi acompanhada de estudos técnicos que demonstrem a viabilidade financeira 
e o impacto da medida sobre o orçamento global do município, conforme exigido pela Lei de Respon￾sabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A ausência desses elementos impede a análise precisa das con￾sequências da emenda, podendo levar a desequilíbrios fiscais e comprometer a sustentabilidade das 
contas públicas. 
Doutrinadores especializados em direito financeiro e orçamentário ressaltam que as emendas 
parlamentares devem respeitar os limites constitucionais e legais, evitando interferências que com￾prometam a execução eficiente das políticas públicas pelo Executivo. A jurisprudência dos Tribunais 
de Contas reforça a necessidade de que as emendas não inviabilizem a gestão orçamentária, sob pena 
de serem consideradas inconstitucionais ou ilegais. 
Reiteramos o compromisso da Administração Municipal com a saúde pública. O orçamento de 
2025 já contempla um aumento significativo nos investimentos na saúde, considerando a crescente 
demanda da população. No entanto, a priorização de recursos deve ser feita de forma estratégica, 
equilibrada e sustentável, sem comprometer outras áreas essenciais da administração. 
Por todo o exposto, por considerar que a emenda supracitada não possui amparo nas normas 
constitucionais ou infraconstitucionais, eu, o Prefeito Municipal de Amontada VETO INTEGRAL￾MENTE a Emenda Modificativa n° 008, de 23 de outubro de 2024, e, por conseguinte, VETO PARCI￾ALMENTE o Projeto de Lei n° 9, de 30 de setembro de 2024, pelos fundamentos acima expostos. 
Essas, Senhor Presidente e demais Legisladores, são as razões que me levaram a vetar o projeto 
em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Membros do Poder Legislativo Municipal. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada