materia nº 71/2024

CAM^R^ MUNIclf.^L D￾AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www. camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 071/2024
I , :fi . ` -...
Transforma o paragrafo iinico em § 1° e insere o § 2° ao art.
1° da Lei Municipal n° 847/2009, para tratar sobre o
momento da indicapao dos agraciados da Comenda
Legislativa "Medalha Vale do Aracatiapu".
0 VHREADOR ABAIX0 SUBSCRITO, COM ASSENT0 NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de sua atribuicao legal, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art.1 0 Transforma o pardgrafo iinico em § 1° e insere o § 20 ao art. I ° da Lei Municipal
n° 847/2009, que passari a vigorar com a seguinte redapao:
§ 2° As indicap6es dos agraciados devem ser apresentadas,
por cada Vereador, no mss de janeiro do respectivo ano da
entrega. aur)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 27 de novembro de 2024.
ci`,t`ARAhl_U.NLC+P^At£FAMONTABA
Projeto de Lei 071/2024 -Ver. Roul Cacou
CAM^R^ MtJMICIP^L DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMO.NTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@.gmail.com
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 071/2024
Autoria: Raul Cacau de Meneses
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
0 presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Raul Cacau, prop6e a modificapao
da Lei Municipal n° 847/2009, que institui a Comenda Legislativa "Medalha Vale do
Aracatiaqu", por meio da transformapao do paragrafo iinico do art. 1° em § 1° e da insercfro de
un novo § 2° ao mesmo artigo, com o objetivo de regulamentar o momento adequndo para a
indicapao dos agraciados com essa honraria.
A Comenda Legislativa "Medalha Vale do Aracatiaqu" 6 uma homenagem de grande
relevincia e simbolismo no ambito do Munic{pio de Amontada, destinada exclusivainente a
reconhecer amontadenses natos ou filhos de amontadenses natos que tenham se destacado por
suas contribuig5es ao desenvolvimento social, cultural, econ6mico ou politico da cidade. Sua
entrega, preferencialmente realizada durante as comemorap6es do aniversario de emancipapao
politica do municipio, refoxpa o vinculo entre a houraria e a celebragao das conquistas e valores
da comunidade.
0 Projeto de Lei busca disciplinar de forma mais clara o momento da indicapfro dos
homenageados, conferindo maior transparencia, organizapao e eficiencia ao processo de
concessaodacomenda.Essamedida6essencialparaevitarimprevistosouequivocosnaescolha
dos agraciados, alem de garantir tempo habil para o planejanento das cerim6nias e demais
providencias necessalas a realizapao do evento.
Dessa forma, o Projeto de Lei nfo apenas aprimora a legislapao existente, como
tanbem reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a valorizapao das pessoas que
constroem, com seu trabalho e dedicapao, a hist6ria do municipio.
g#7de novembro de 2024.
Projeto de Lei 071/2024 -Ver. Roul Cacou