CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: {88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI Nº 072/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. ' .
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Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e equiparados -
para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
Servidor
A MESA.DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, no uso
( A
de suas atribuições legais etc., faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a seguinte LEI:
1
Art. 1 ° Os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito-do Município de Amontada,
continuarão nos mesmos patamares dos praticados nos quadriênios de 2017/2020 e 2021/2024,
fixados pela Lei Municipal nº 1126/2016, de 13 de setembro de 2026.
Art. 2° O subsídio do Secretário Municipal e equiparados, a ser pago mensalmente, e~
parcela única, tendo como base o disposto nos artigos 29, inciso V, 37, inciso XI e 39, §§ 3° e
4° da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 10.430,00 ( dez mil, quatrocentos e trinta
reais). . .
Art. 3º Aplicam-se aos subsídios fixadôs por esta Lei o previsto no§ 4° do.art. 23 da
Lei Orgânica.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de
Amontada.
- Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2025. '
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1 º Vic -Pre~ide te /J 2ª Vice-Presidente
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· Paulo Beri Melgaço . .
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§MIARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fixar os subsídios dos Secretários
Municipais para o quadriênio 2025/2028, atendendo ao disposto nos artigos 29, inciso V, 37,
inciso XI e 39, §§ 3° e 4°, todos da Constituição Federal.
A fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais é medida essencial para
assegurar a observância dos princípios constitucionais da transparência, da moralidade e da
eficiência na administração pública. No caso específico, o projeto propõe valores compatíveis
com a realidade financeira do Município de Amontada, respeitando os limites impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), fundamentando-se para tanto no art. 15 da
Lei Complementar 178/2021 e garantindo a adequação das despesas públicas.
Importante destacar que não haverá alteração nos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito, -que permanecerão fixados nos mesmos patamares vigentes para o quadriênio
2021/2024. Essa manutenção reforça o compromisso da administração municipal com a
estabilidade financeira e com a gestão responsável dos recursos públicos.
A urgência na tramitação deste Projeto de Lei decorre da necessidade de cumprir o
princípio constitucional da anterioridade, que exige a fixação dos subsídios dos agentes
políticos antes do início do mandato subsequente. Tal medida é imprescindível para que se
assegure a legalidade e a eficácia das disposições constantes deste projeto, garantindo o devido
planejamento orçamentário e a lisura no exercício das funções públicas.
Dessa forma, submetemos este Projeto de Lei à análise é apreciação dos nobres
vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, confiantes de que seu conteúdo será acolhido como
um instrumento indispensável para a adequada condução da gestão pública municipal no
próximo quadriênio.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 18 de-dezembro de 2024.
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Projeto de Lei nº 072/2024 - Mesa Diretora