texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÃMARA MUNICJPAL D•E
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de-Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 124, inciso Ido Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de
autoria do Poder Executivo.
EMENDA ADITIVA Nº 003/2024
Art. 1 º Insere o Inciso XIII' no art. 11, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 11.
XIII - Acompanhar a utilização dos recursos do Fundo
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
\:;I~" em· 3-~ / 'h.. 'õ-- I ô-o~'-{ Rece"' \;I"' ·---- r:::.. Ser'iitlOI':~ ~.~~ ~'--..:> •
· Mattí~u1a: 9 90 = '--l~-= JUSTIFICATIVA
Municipal do Turismo, públicas ou privadas.
o
->·
)(' 3:
m : : corno competência do Conselho Municipal de Turismo de Amontada ,o· acompanhamento da
_3 a 3:
~;,~ -~-"tJ "ê )> '
e:·- ~ promovendo o alinhamento com os interesses da coletividade e fortalecendo a gestão
-~cm 1~ 0 l1 > democrática das políticas públicas de turismo no município.
~ 1 ~ Sã ta b - fund . - s 1· . ..e- < z ao es s no res pares as razoes que amentam a presente proposiçao. o icitamos
&~
~ ~ desde já a compreensão para a sua aprovação.
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 visa incluir
• 1
utilização dos recursos do Fundo Municipal de Turismo. Tal medida é essencial para garantir a
• 1.
transparência, eficiênci~ e controle social na aplicação dos recursos destinados ao setor,
I' Amontada - CE., 23 de dezembro de 2024.
4cL_ k~ ~.
/1"1'.(rgeWbeiro Siebra
\ Relator·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~~'Sç,
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Presidente
Antô o A'.rnóbio Vasconcelos
Membro
open original →