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CÃMARA MUNlCl'PAL 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
Os Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, 'inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº
009/2024, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2024
Art. 1 º O art. 86 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 86. O Fundo Municipal de Turismo será gerido pela
Secretaria Municipal de Turismo e acompanhado pelo
Conselho Municipal do Turismo.
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~ «~ ~ i .. \ !. JUSTIFICATIVA .
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i· ~,~ j ~ A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei Complemêntar nº 003/2024 tem como
º .. ~~- 8 ~ finalidade estipular que a gestão do Fundo Municipal de Turismo será realizada pela Secretaria l<r- m .
. b ff O ~ Municipal de Turismo, com acompanhamento do Conselho Municipal de Turismo. Essa
iJ i\~ ~ definição visa assegurar uma administração técnica e eficiente dos recursos, ao mesmo tempo
· ' ~ ~ g em que promove o controle social e a transparência, fortalecendo a govemança das políticas
1 'J. públicas voltadas ao turismo no município.
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desde já a compreensão para a sua aprovação.
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São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
Amontada - CE., 23 de dezembro de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ,
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Jorge m6ei~o Siebra · Maria Sirnara Saldanha Freitas Antônio
Relator Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONfAOÀ
(.}(; Aprovado ( ) Desaprovadô
_ ( ) Arquivado
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