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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA _
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CÂMARA MUNICJ'PAL OE
AMONTADA
1 Os Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº
r
009/2024, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIV A Nº 010/2024
Art. 1 º O art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, passará a vigorar com a
· seguinte redação: ___/
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o j <o e ~o/5 ~ A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 tem' por t rJ- tbjetivo alterar a forma de cobrança ~a Taxa de Ocupação Turística, substituindo o percentual
~ r ~de 10% sobre o valor 9a diária por um valor fixo de R$' l 0,00 por hóspede. Essa alteração busca t ~ simplificar a arrecadação, garantir maior previsibilidade aos contribuintes e evitar disparidades
1(. causadas por variações no valor 'das diárias,. promovendo justiça .tributária e . eficiência
,,. i administrativa.São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição.
~ '
Solicitamos· desde já a compreensão para a sua aprovação.
/
Art. 90. A Taxa de Ocupação Turística será de R$ 10,00
(dez reais) por hóspede, sendo reajustada anualmente com
base na variação da UFM (Unidade Fiscal do Município)
sendo discriminada no recibo ou nota fiscal emitida pelos
substitutos tributários ..
JUSTIFICATIVA
/·
Amontada - CE., 23 de dezembro de 2024.
,;~ );,~ ~.
~rgfiibeiro1Siebra
Relator
CÂMA~A MUNICIPAL DE AMONTA0.4
~ Aprovado ( . ) Desaprovado
,,; ( ) Ar~utvado
r.m,2~1.2D2t, j
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