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CÂMARA MU'NICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06;582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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E-mail:, cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo 124, inciso Ido Regimento Interno,
0 propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de
m ~ f autoria do Poder Executivo.
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- g- ~ EMENDA ADITIVA Nº 004/2024
(1) )>
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~- i Art. 1 º Insere os incisos IV e V ao art. 92, com a seguinte redação:
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Art. 92.
IV - Pessoas portadoras de deficiência (PCD); e, _
V - Naturais de amontada.
JUSTIFICATIVA
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~~ . m ~ ~ A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar· nº 003/2024 tem por
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-~ ~ objeti~o ampliar o rol de isentos da Taxà de Ocupação Turística no Código de Turismo do.
~ c,Z . ~. -i: ~ Município. A medida busca assegurar maior justiça fiscal, promovendo a inclusão de categorias
e, ..\..CI l> I !·- ,:; que, pela natureza de suas atividades ou condições, demandam atenção diferenciada,
·~-c.l&' m . ~ lfl ~ fortalecendo o caráter equitativo e sustentável da política tributária municipal.
~o .
-,s- i ~ São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
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C> g desde já a compreensão para a sua aprovação.
Amontada - CE., 23 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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