materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE·. 
AMONTADA 
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O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Augusta· Casa, nos termos do artigo 
124, inciso IV do Regimento Interno; propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 
009/2024, de autoria do Poder Executivo. 
EMENDA MODIFICATIV A Nº 011/2024 
Art. 1 º O art. 111 passará a vigorar corp a seguinte redação: 
Art. 111 Fica proibida a entrada de ônibus de turismo, 
micro-ônibus e veículos similares além dos pontos 
determinados pelo Poder Executivo no município de 
Amontada, na área urbana do Distrito turístico de Icaraí. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda modificativa, proposta pelo Vereador Narcélio dos Anjos, ao Projeto ~ 
de Lei Complementar nº 003/2024, retira a proibição de entrada de ônibus de turismo, micro￾ônibus e veículos similares nos acessos aos distritos de Moitas e Caetanos, mantendo a restrição 
apenas no Distrito Turístico de Icaraí. A medida busca fomentar o turismo nos distritos de 
Moitas e Caetanos, ampliando o fluxo de visitantes e impulsionando o desenvolvimento 
econômico e ,social dessas localidades, sem prejuízo à organização turística de Icaraí. 
., 23 de dezembro de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA . 
. PROTOCOLO 
Recebido em: ~ !'t>-- '?3--.. I 6='c- 1....\ , r---.. 
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Matrícula: ~ == = q-= --=::::, 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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