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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Mari_a Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTAO-A
O Vereador abaixo subscrito, nos termos do artigo 124, inciso Ido Regimento Interno,·
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de
autoria do Poder Executivo.
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EMENDA ADITIVA Nº 005/2024
Art. 1 º Insere parágrafo único no art. 88, com a seguinte redação:
Art. 88.
Parágrafo único. A taxa de que trata o caput não se aplica
aos prestadores de serviços de turismo comunitário. ,, . \
JUSTIFICATIVA
- ~. A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 tem por
m f I objetivo ampliar o rol de isentos da Taxa de Ocupação Turística no Código de Turismo do
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~ -~ ~ Município. A medida busca assegurar maior justiça fiscal, promovendo a inclusão de
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~- _ ~: ~ categorias que, pela natureza de suas atividades ou condições, demandam atenção
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: i·-· ~ diferenciada, fortalecendo o caráter equitativo e sustentável da política tributária municipal.
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O ! ~ São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
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.s ~ desde já a compreensão para a sua aprovação.
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Amontada - CE., 23 de dezembro de 2024.
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