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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-°1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cm.amontada@gmail.com
1 AMONTADA
O Vereador abaixo subscrito, nos termos do artigo 124, inciso Ido Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de
autoria do Poder Executivo.
EMENDA ADITIVA Nº 006/2024
Art. 1 ° Insere parágrafo único no art. 98, com a seguinte redação:
Art. 98.
Parágrafo único, Fica permitida a instalação de barracas
móveis pelos nativos nas praias de Icaraí, Moitas e
Caetanos.
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::, ~._ ';! A presente emenda aditiva, proposta pelo Vereador Narcélio dos Anjos, ao Projeto de ÍÕ • _iu0
C . . ~ g.! i Lei Complementar nº 003/2024, insere a possibilidade de instalação de barracas móveis de praia
..r- ~ ~ para comércio de comidas pelos nativos de Amontada nas praias turísticas do município. A
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g. g medida visa proporcionar produtos com preços mais acessíveis à população e fomentar a
geração de renda para os moradores locais, promovendo a inclusão socioeconômica e
JUSTIFICATIVA
valorizando a cultura e os sabores regionais.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
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Amontada - CE., 23 de dezembro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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