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CÂMARA MUNICIPAL OE
C~MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Ruà Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
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O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do ·Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEl
COMPLEME~TAR Nº 003/2024, de-autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2024
Art. 1 º Onde consta as expressões "Distrito Turístico de Caetanos" ou "Distrito de
Caetanos", deve-se ler "Praia de Caetanos de Cima e Praia de Caetanos de Baixo".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa é de fundamental importância, pois não existe o
Distrito de Caetanos no Município de Amontada, mas tão-somente as Praias de Caetanos de
Cima e de Caetanos de Baixo .
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., 23 de dezembro de 2024 .
ÃNIARA MUNIC~PAL_DE AMONTADA
e PROTOCO~O~
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. CÂMARA MUNICIPAL DE AMONlAOA
(X ) Aprovado ( .) Desaprovado
( ) Arquivado "'
Em,~~ 2.IJ.2-.
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