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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA I,
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Àmontada-CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www .camaraaatnontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@qmail.com
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O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
~ 124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
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;~~ COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.
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C/) õ i ~? EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2024
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õ. ~ Art. 1 º O inciso V do art. 46 passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 46.
V - manter o seguro de responsabilidade civil para
passageiros.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo substituir o seguro ou plano de
cobertura de assistência médica e hospitalar para passageiros, custeado pelos bugueiros, por
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seguro de responsabilidade civil; que revela-se uma opção mais acessível aos bugueiros, sem
onerá-los em demasia.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRO OCO
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Mãttlt\:llê-=i ---"----'.l'-41!.--1---.
CÂMARA MUNICIPAL OE AMONTADA
()() Aprovado ( ) Desaprovado
· ( ) Arquivado -
Em, J1e~- /~~21
Pr Idente
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