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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax:'(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
, O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
1
COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFI_CATIV A Nº 015/2024
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Art. 1 º O caput do art. 73 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. O Prefeito Municipal regulamentará, através de
Decreto, as competições esportivas aquáticas.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa simplificar a realização de Regatas no Município de
Amontada, fazendo com que o Poder Executivo se antecipe à realização destes eventos e exare
Decreto Municipal com os requisitos necessário para a realização destas, fazendo com que os
organizadores dos eventos tenham um norte a seguir quando da solicitação para a realização
dos eventos.
1
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a - CE., 23 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
( .><) Aprovado ( .> Desaprovado
( ) Arquivado
Em, J.6~.zg.21
Pres
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