texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r:
CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
'-- CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta .. Augusta Casa, nos termos do artigo
. 124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
1
~ OMPLEMENTAR Nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.
- ~ .s:.> (/) i~:1
C!I ~o < _g-"5
~~
__ e::, m
"' :::,.
> s:
R:-§'~ r'
~> o
>
EMENDA MODIFICATIV A Nº 016/2024
Art. 1 º O art. 98 passará a vigorar com a seguinte redação:
'- /
Art. 98 A instalação de trailers, barracas e similares nas
praças, calçadas e vias públicas nos distritos de Icaraí, fica
condicionada a autorização provisória da Secretaria de
Turismo e do COMTUR nos Distritos de Icaraí e Moitas,
bem como nas Praias de Caetanos de Cima e Caetanos de _;
Baixo, com o objetivo de garantir a acessibilidade, a
· segurança pública, a organização urbana e a promoção de
turismo ordenado e sustentável.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa busca permitir a instalação de trailes, barracas e
'- . .
. similares mediante autorização da Secretaria de Turismo e do COMTUR, com o propósito de
dar continuidade a uma prática já existente nessas localidades.
) .
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
( ) Aprovado {>(') Desaprovado
( ) Arquivado
Em, )~ IÍ~ J 2.00..'11
Pre ente
)
open original →