materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA · E-mail: cmamontada@gmail.com 
O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo 
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo. 
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2024 
Art. 1 º O art. 111 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 111 Fica restrita a entrada de ônibus de turismo, micro￾ônibus e veículos similares aos pontos determinados pelo 
Poder Executivo no município de Amontada, nos acessos 
às praias do Município de Amontada, em conformidade 
com sua viabilidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda modificativa alterar o art .. 111 da Lei Complementar nº 003/2024, 
para estabelecer que o Poder Executivo determine os pontos tráfego de ônibus de turismo, 
microônibus e veículos similares nas praias do Município, regulamentando assim o trânsito de 
forma a fomentar o turismo local. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
( ) Aprovado { X) Desaprovado 
( ) Arqutvado 
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Pr . ciente 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA PRO~O! 1 
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