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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CÂMARA MUNIC-IP.AL DE A.MONTADA·
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.9.20.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-~ail: cmamontada@gmail.com
O Vereador abaixo subscrito, nos termos do artigo 124, inciso Ido Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de
autoria do Poder Executivo.
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EMENDA ADITIVA Nº 007/2024
Art. 1 ° Insere o incisos IV ao art. 92, com a seguinte redação:
Art. 92.
IV - Moradores do Município, com a devida comprovação.
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JUSTIFICATIVA
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-~ a.~ objetivo ampliar o rol de isentos da Taxa de Ocupação Turística no Código de Turismo do
f~ >-ºã..D ~ Município, para alcançar os residentes em Amontada, -rnas que são naturais de outros
-.ae -~ rmunicípios, desde que apresentem a comprovação·de residência.
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~. desde já a compreensão para a sua aprovação.
A presente emenda aditiva -ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 tem por.
' A medida busca isentar as pessoas que residem em nosso município, independente de
serem amontadense ou não, mas que contribuem para o crescimento do município.
São estas nobres par~s as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
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Amontada - CE., 23 de dezembro de 2024.
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· Raimund~igéfredo Santos Rodrigues
Vereador
cAMíi.RA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Recebido em: ~
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Matrícula: ~'"--C<:-L.. _
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