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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cm'amontada@gmail.com
O Vereador abaixo subscrito, nos termos do artigo 124, inciso I do Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, 'de
autoria do Poder Executivo.
r
E~NDA ADITIVA Nº 008/2024
Art. 1 º Insere os incisos IV e V ao art. 92, com a seguinte redação:
Art. 92.
-IV - Doadores de Sangue;
V - Doadores de medula óssea.
)
JUSTIFICATIVA
' t '
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 tem por
objetivo ampliar o rol de isentos da Taxa de Ocupação Turística no Código de Turismo do
Município, para alcançar as pessoas que fazem doação de sangue é de medula óssea, pessoas
11 merecedoras de tal isenção como forma de incentivar a continuidade dessas ações ..
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição, solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
tada - CE., 23 de dezembro.de 2024.
I
tJÀMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
(~) Aprovado ( ) Desaprovado
E ( ) Arq ivado
m,~/ . 12.0.2;
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