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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
A Comissão de Justiça e Redação que esta subscreve, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, INCISO IV do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
014/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses.
EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2021
O artigo 20 do Projeto de Lei nO 014/2021, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 20 A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
No mesmo passo, deve-se excluir a aposição da assinatura do
Prefeito de Amontada na proposição em comento.
JUSTIFICATIVA:
O art. 20 em comento fere a Lei Complementar nO95 de 26 de
fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nO 107 de 26 de abril
de 2001 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação
das leis, especificamente, no seu art. 9°.
Constata-se ainda um vício de ordem formal, pois o Projeto de Lei
em análise prevê em seu corpo a aposição da assinatura do Prefeito
Municipal de Amontada, embora a matéria seja de competência da Casa
Legislativa sob a iniciativa do Vereador Raul Cacau. .
Feitas estas modificações, o Projeto de Lei estará admissível para
prosseguimento nesta Casa de Leis.
Amontada - CE24 de março de 2021.
....PROVA . DQ
~~.
Pres <ente -
COMISSÃO DE JUSTIÇ.A E REDAÇÃO
(Ausente)
Robério Albano de Meneses
Presidente
~ott~ l(iAú~ c1(J~
Valdenir Marques Chaves ~~~sfei~·
Relator Membro
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