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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
A Comissão de Justiça e Redação que esta subscreve, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, INCISO IV do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
015/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses.
EMENDA MODIFICATIVA N° 004/2021
o artigo 20 do Projeto de Lei nO 015/2021, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 20 A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
No mesmo passo, deve-se excluir a aposição da assinatura do
Prefeito de Amontada na proposição em comento.
JUSTIFICATIVA:
o art. 20 em comento fere a Lei Complementar nO95 de 26 de
fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nO 107 de 26 de abril
de 2001 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação
das leis, especificamente, no seu art. 9°.
Constata-se ainda um vício de ordem formal, pois o Projeto de Lei
em análise prevê em seu corpo a aposição da assinatura do Prefeito
Municipal de Amontada, embora a matéria seja de competência da Casa
Legislativa sob a iniciativa do Vereador Raul Cacau.
Feitas estas modificações, o Projeto de Lei estará admissível para
prosseguimento nesta Casa de Leis.
Amontada - CE 24 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Ausente) ~aU~ 'Yv1~ ~ nL,
Robério Albano de Meneses Valdenir Marques Chaves ..ltíttJ~lro-rebra
Presidente Relator Membro
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