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CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
A Comissão de Justiça e Redação que esta subscreve, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, INCISO II do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
009/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA SUPRESSIVA N° 001/2021
àPltO-YA'DO
e...:;;"c,~~ I~;;,J.,.__.
'" Presidente
Suprime o artigo 80 do Projeto de Lei nO009/2021.
JUSTIFICATIVA:
O art. 80 em comento fere a Lei Complementar nO95 de 26 de
fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nO 107 de 26 de abril
de 2001 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação
das leis, especificamente, no seu art. 90, pois a clausula de revogação só
pode estar contida em uma proposição quando enumerar, expressamente,
as lei ou disposições revogadas.
Feitas esta modificação, o Projeto de Lei estará admissível para
prosseguimento nesta Casa de Leis.
Amontada - CE26 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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RobérioAlbano de Meneses Valdenir MarquesChaves ~r~ )(fjélro Si~
Presidente Relator Membro
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