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MENSAGEM D0 EXECUTIV0 N° 10/2021, DE 26 DE MARC0 DE 2021.
EXCELENTiss"O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VEREADORES
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto a cousideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores
do Municipio de Amontada/CE, por interm6dio de Vossas Excel6ncias, para fim de
apreciaeao e pretendida aprovagao, atendidos os dispostos que disciplinan o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPOE S0BRE A FIXACA0 DOS
VALORES DOS PLANT6ES DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE
SAbDE E 0UTRAS ATIVIDADES DO MUNIcfpI0 DE AMONTADA, E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando a situagao da satide em todo o territ6rio nacional em
rela¢ao a crise pandemica que estamos vivenciando, 6 de suma rthportancia que o
municipio de Amontada, regule os valores que poderao ser pagos erg I.Sfaeao aos plant6es
realizados por profissionais e n5o profissionais da sadde.
Na mesma esteira, tal regu|acao se toma oportuna para que o Municipio
possa assim, regular algumas das diversas vantagens pecuniarias constantes no Estatuto
do Servidor Ptiblico Municipal.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que
ora passa as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a
tramitagao, com seu debate e, ao final, aprovagao pelo Excelentissimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os tltstres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferir o necess5rio apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excel6ncias emprestarem
a valiosa colaboracao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excel6ncias, protestos de considerag5o
fapreeo, e requeremos ainda TRAMITACAO COM URGfiNCIA do presente projeto.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada/CE, 26 de mango de 2021 .
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA #g/2L
PR I':I'.lf:['l`L,,TR.,\ D]': ,/\MOF`'f'.,\I}.,\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Al!'pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI D0 EXECUTIV0 N° 10/2021, DE 26 DE MARC0 DE 2021.
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DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS
VALORES DOS PLANTOES DOS
PROFISSI0NAIS DA SECRETARIA DE
sAfroE E OuTRAs ATIVIDADEs DO
MUNIcipI0 DE AMONTADA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, FA¢O
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica fixado o valor do plantao dos profissionais medicos, profissionais de
enfermagem, profissionais nao especificos da area da sande, a serem prestados junto ao
Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero de Barros, Uridade Ambulatorial, e Hospitalar
que prestam atendimento de refer6ncia das unidades basicas de sadde e equipes de satide
da familia, em funcionamento 24 horas, neste Municfpio, em conformidade com o inciso
XVI do art.163, do Estatuto dos Funcionarios Pdblicos Municipais de Amontada/CE.
Art. 2° - 0 valor do plantao dos profissionais especificos da satide sera:
I -Medico:
a) I Plantao de 12 horas -R$ 1.000,00 (hum mil reais)
b) Plantao de 24 horas -R$ 2.000,00 (dois mil reais)
11 -Enfermeiro:
a) Plant5o de 12 horas -R$ 200,00 (duzentos reais)
b) Plantao de 24 horas -R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Ill -Auxiliar de Enfermagem e Tecnico de Enfermagem:
a) Plantao de l2 horas -R$ 60,00 (sessenta reais)
b) Plantao de 24 horas -RS 120,00 (cento e vinte reais)
Art. 3° - 0 valor do plantao dos profissionais nao especificos da satde, sera:
I - Motorista:
a) Plantao de 12 horas -R$ 50,00 (cinquenta reais)
b) Plantao de 24 horas -R$ 100,00 (cem reais)
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920`220-6
Av. Genera( A]!`pio do Santc)s, 1343 I CEP: 62.540-000
wwwamontacla`ce.gov.br
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11 -Agente Administrativo:
a) Plantao de 12 horas -R$ 50,00 (cinquenta reais)
b) Plantao de 24 horas -RS loo,00 (cem reais)
Ill - Auxiliar de Servigos Gerals:
a) Plantao de 12 horas -R$ 40,00 (quarenta reais)
b) Plantao de 24 horas - R$ 80,00 (oitenta reais)
Parfgrafo dnico - 0 Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por
Decreto, os valores constantes nos artigos 2° e 3° desta Lei, mediante a aplicapao do
coeficiente representativo da variaeao do INPC, mos termos do indice oficial do Govemo
Federal.
Art. 4° -Em caso de situa¢ao de calamidade ptiblica reconhecida, fica o Poder Executivo
autorizado a majorar por meio de Decreto o valor dos plant6es, ate o 1imite de 50%
(cinquenta por cento) dos valores descritos no artigo 2° desta Lei.
§ 1° -0 valor da majoragao sera devido apenas durante o periodo de calamidade ptiblica
reconhecida, retroagindo os valores ao antigo patamar, cessado a condie5o que lhe deu
Causa.
§ 20 - Em caso de situac5o de calamidade ptiblica reconhecida, flea o Poder Executivo
autorizado o pagamento da gratificaeao de retribuicao adicional variavel, constante no
inciso XIII do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Priblicos Municipais, aos
profissionais da vigilancia sanifaria.
§ 3° - No caso do pafagrafo anterior, sera devido aos profissionais da vigilancia sanitaria
o mesmo valor constante no inciso Ill do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - 0 valor dos plant6es descritos mos artigos 2° e 3° desta Lei, serao aplicados
tamb6m aos profissionais especificos e nao especificos da satde, quando contratados por
fonga da Lei Municipal N° 617/2005 de 28 de fevereiro de 2005.
Art. 6° - As despesas deconentes da presente Lei correrao por conta de dotacao
ongamenfaria pr6pria.
Art. 7° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposie5es
em contrdrio, e tera seus efeitos juridicos, administrativos e financeiros retroativos a 1°
de janeiro de 2021.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de mango de 2021 .
`ts-----,.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
pRl:FT::Ill.l i R`,` DII: ,.`M0r`l`.,`D^
CNPJ: 06.582,449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alipio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br