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Servidor: ri
Matrícula: d.;/
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 4, de 28 de janeiro de 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PLC Nº 1, de 28 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
PROTOCOLO - 2ª VIA
A Sua Excelência o Vereador
MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, nos termos dos arts. 43, li, e 64, Ili, da Lei
Orgânica do Município de Amontada, o Projeto de Lei Complementar que Autoriza e Institui o
Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do
Município de Amontada, e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei Complementar, que ora passo às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, trata-se de matéria de relevante interesse social, nos termos do art. 51 da Lei
Orgânica do Município de Amontada. Nesse sentido, aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem
suas valiosas colaborações neste encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores municipais, meus
elevados protestos de consideração e apreço .
.. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de janeiro de 2025.
FLAVIO CESAR Assinado de forma digital
por FLAVIO CESAR
BRUNO TEIXEIRA BRUNO TEIXEIRA
FILH0:03135503 FILH0:03135503364
Dados: 2025.02.05
364 13:35:06-03'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONfAOA ( .X ) Aprovado ( ) Desaprovado
Em, l~~ o
Presidente
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sontos. 1353. Centro I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 J E-moil: governo@omontada.ce.gov,br
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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 4, de 28 de janeiro de 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PLC Nº 1, de 28 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
À Sua Excelência o Vereador
MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 43, 11, e 64, Ili, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por intermédio
de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que
disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que Autoriza e Institui o
Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do
Município de Amontada, e dá outras providências, com esteio na justificativa abaixo.
O presente programa, doravante denominado REFIS 2025, tem o fito de permitir que as pessoas
físicas e/ou jurídicas, que possuam débitos tributários em favor do Município de Amontada, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, quitem suas dívidas de forma integral e facilitada,
privilegiando a responsabilidade fiscal bem como a eficiência na gestão da coisa pública.
Como é de conhecimento deste Parlamento, é constante a necessidade da implantação de
esforços que permitam aplicar com parcimônia os recursos existentes, bem como flexibilizar as
formas de arrecadação de novas receitas pelos entes públicos.
As dívidas tributárias em favor do Município constituem-se em importante fonte de receita,
sendo do interesse público encontrar mecanismos que possibilitem aos devedores tributários
efetivamente quitar seus débitos. Tal procedimento, possibilita uma melhor captação uma melhor
captação de recursos para os cofres públicos, bem como, permite aos contribuintes regularizar sua
situação fiscal.
Demonstrada a relevância da matéria, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de
Amontada, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que ora
submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio desta Câmara de
Vereadores, aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, com seu debate e, ao final,
aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as) Vereadores(as) que
emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, 1353. Centro I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 1 E-mail: governolãlamontodo.ce.gov.br
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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de janeiro de 2025.
FLAVIO CESAR Assinado de forma digital por
FLAVIO CESAR BRUNO
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRA FILH0:03135503364
FILH0:03135503364 ~·/ir 2025.02.0513,35,21
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santas.1353. Centro I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Fone, (88) 9 9903-3it23 1 E:-moiJ: go1rernollílomonttido.ce.gov.br
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Amontada
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GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER DO EXECUTIVO Nº 1, de 28 de janeiro de 2025.
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do Município de Amontada,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar, autoriza, institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do Município de Amontada, destinado a
promover a regularização de créditos, incrementar o ingresso de receitas municipais, decorrentes de
débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos aos créditos tributários e não tributários,
inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO li
DO PROGRAMA REFIS 2025
Seçãol
Das Disposições Gerais
Art. 2°. O Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de
Amontada (REFIS 2025) visa propiciar benefícios e condições de pagamento de débitos de natureza
tributária e não tributária para com o Município de Amontada, na forma estabelecida nesta Lei
Complementar.
Art. 3°. O REFIS 2025 terá o prazo de vigência de 3 (três) meses, com data de início estabelecida por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de fato superveniente que impeça a implantação do
REFIS 2025 no período inicialmente definido, o Chefe do Poder Executivo poderá prorrogá-lo, a contar
do término do prazo inicial, pelo mesmo período disposto no caput, através de Decreto Municipal.
Seção li
Dos Benefícios do REFIS 2025
Art. 4°. Os contribuintes inadimplentes com os créditos tributários, inclusive os créditos tributários
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária,
lançados de forma autônoma, e os créditos não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até
31 de dezembro de 2024, independentemente do estágio de cobrança, poderão realizar o pagamento
em moeda corrente com redução da multa e juros moratórios e da atualização monetária, nos
seguintes percentuais e prazos:
1- 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago à vista até o
final do primeiro mês de vigência do programa;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. G,m~rnl Ahpiô des Soutos, .1353. Centro I CEP:62.540-000 ! CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Í'Mi!'. (88) 9 9903-3423 1 E-mail: governo<ãlomontodo.ce.gov,br
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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
li - 95% (noventa e cinco por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago à
vista até o final do segundo mês de vigência do programa;
Ili - 90% (noventa por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago à vista até
o final do terceiro mês de vigência do programa;
IV- 80% (oitenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 3
(três) parcelas mensais e consecutivas;
V - 70% (setenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 5
(cinco) parcelas mensais e consecutivas;
VI - 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até
1 O (dez) parcelas mensais e consecutivas;
VII - 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até
15 (quinze) parcelas mensais e consecutivas;
VIII - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até
25 (vinte e cinco) parcelas mensais e consecutivas;
IX - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário e ou não tributário for pago em até 30
(trinta) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único. Os benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar não alcançam os créditos
tributários decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições e devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Seção Ili
Das Condições para Adesão ao REFIS 2025
Art. 5º. O empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da recuperação
judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá aderir ao
programa nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 6°. O cálculo da parcela mensal no programa do REFIS 2025 será obtido mediante a divisão do
valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, atendidos os requisitos fixados no
artigo 4° desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A parcela mensal não poderá ser inferior a 1 o UFIRM.
Art. 7°. O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei Complementar, após o
pagamento da primeira parcela, será acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic), além dos demais encargos moratórias.
Art. 8°. No período de adesão ao REFIS 2025, o parcelamento realizado com base nesta Lei
Complementar, poderá ser antecipadamente liquidado de uma só vez, com os mesmos descontos
previstos para o pagamento à vista, incidentes sobre o saldo remanescente, conforme o mês da
liquidação, nos termos disposto no artigo 4° desta Lei Complementar.
§ 1°. O disposto no caput deste artigo também se aplica à quitação do saldo devedor de
parcelamentos ativos ou não concedidos antes da vigência deste programa.
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Av. General Alípio dos Santos, 1353. Centra I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
fone: (88) 9 9903-3423 1 E-moil: governolãlomontoda.ce.gav.br
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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
§ 2°. Poderão ser objeto de reparcelamento os parcelamentos ativos firmados anteriormente a este
programa, com a aplicação dos descontos previstos nas parcelas vincendas em simetria com as
regras do parcelamento previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º. O disposto no § 2º deste artigo não poderá resultar em número de parcelas maior que o
originariamente acordado.
§ 4°. Na hipótese prevista no caput deste artigo, no ato de adesão ao programa, não serão cobrados
encargos legais cujo valor sob idêntica rubrica tenha sido efetivamente pago quando por ocasião de
parcelamento pretérito cancelado, não cabendo restituição do percentual pago a maior
anteriormente.
Art. 9°. A opção pelo REFIS 2025 implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei
Complementar, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação
ao débito objeto de pagamento na forma desta Lei Complementar.
Art. 1 O. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar,
os créditos objeto do pagamento à vista ou de parcelamento serão consolidados na data da adesão a
este programa.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos
créditos a serem quitados ou parcelados, das multas de caráter punitivo, dos juros e multa moratórias
e demais acréscimos e encargos legais, devidos até a data da adesão.
Art. 11. As custas judiciais e os emolumentos cartorários não fazem parte do programa.
Art. 12. A adesão ao REFIS 2025 será realizada presencialmente ou por e-mail a ser criado
exclusivamente para esse fim, devendo o empresário ou a sociedade empresária solicitar o pedido de
recuperação fiscal por meio de requerimento formal disponível no portal do contribuinte.
§ 1 º. Na impossibilidade de solicitação em benefício próprio, o contribuinte poderá solicitar a adesão
ao REFIS 2025 através do seu representante legal ou procurador, este devidamente constituído por
instrumento de procuração pública, exceto contadores e advogados que poderão apresentar
procuração particular.
§ 2°. A opção pelo pagamento à vista ou mediante parcelamento importará na adesão tácita aos
termos do REFIS 2025, sendo dispensadas a assinatura do termo e a apresentação de documentos.
§ 3°. O pagamento da primeira parcela constitui confissão de dívida, interrompe a prescrição e
suspende a exigibilidade do crédito, voltando a fluir o prazo prescricional e a exigibilidade do crédito
por todos os meios legais de cobrança na hipótese de cancelamento do programa.
§ 4º. Os créditos não tributários sob a administração de outros órgãos municipais terão a adesão
disciplinada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao REFIS 2025 deverá ser realizado
até o último dia útil de cada mês.
Seção IV
Do Cancelamento do REFIS 2025
Art.14. O parcelamento formalizado com base no REFIS 2025 será automaticamente cancelado,
retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e
antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando implementadas uma ou mais das seguintes
hipóteses:
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Av. General Alípio dos Sentes. 1353. Centro I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 i E-mail: governotruomontodo.ce.gov.br
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1- ausência de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) alternadas;
li - existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela;
Ili - uso de qualquer meio inidôneo pelo sujeito passivo para burlar a Administração Tributária,
assegurada a ampla defesa em processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento da adesão ao programa REFIS 2025, para pagamento
à vista ou parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos neste artigo, serão recompostos os
valores originários, como se benefício algum houvesse sido concedido.
Seção V
Das Disposições Finais do REFIS 2025
Art. 15. A adesão ao REFIS 2025, quanto aos créditos sob execução fiscal, implicará a desistência de
toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto de negociação, incluindo embargos à execução e
recursos pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam,
condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos créditos tributários objeto de
impugnação através de Ação Fiscal ou Processo Administrativo, implicando a imediata extinção
destes procedimentos, sem julgamento do mérito.
Art. 16. O recolhimento integral e o parcelamento realizado nos termos desta Lei Complementar,
com a quitação da primeira parcela, constituem confissão irretratável da dívida, não conferindo ao
sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsável tributário, quaisquer direitos à restituição ou à
compensação de importâncias já pagas com os benefícios do REFIS 2025.
Art. 17. Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, não será exigida garantia à
execução fiscal em relação aos créditos tributários e não tributários ajuizados nem regularidade fiscal
relativamente a outras obrigações tributárias principais e acessórias.
CAPÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os benefícios instituídos por esta Lei Complementar não implicam renúncia de receita.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar por
meio de Decreto.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
FLAVJO CESAR BRUNO
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRA FILH0:03135503364
FILH0:03135503364 ~~;.'
2
º
25
·º
2
·º
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5
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
FLAVIO CESAR
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, 1353. Centro I CEP:62.540-000 J CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
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