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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÃMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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INDICAÇÃO Nº 190/2025
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio
César Bruno Teixeira Filho, que sejam incluídas todas as auxiliares de serviços gerais que
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foram aprovadas no concurso, no pagamento referente as horas trabalhadas a mais. do
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que a carga horária determinada, que seriam apenas vinte horas, mas, trabalharam
quarenta horas.
JUSTIFICATIVA
É um direito de todas as auxiliares de serviços gerais que trabalharam além da ~arga '
horária determinada pelo concurso em que foram aprovadas, que recebam por seus serviços
prestados, as quais trabalharam quarenta horas, ultrapassando a carga horária de vinte horas.
Essas auxílíares entraram com a causa na justíça, pois receberam pagamentos
referentes apenas as vinte hor~s do concurso, a ação foi ganha, concedendo o direito de um
salário mínimo pelos serviços prestados alémda carga horária que deveriam trabalhar, porém,
algumas não estavam incluídas nessa ação, havendo assim, a necessidade que os dados dessas
auxiliares sejam levantados, e comprovados, para que seja realizado o pagamento referente a
essas horas que foram trabalhadas a mais.
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'Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 03 de fevereiro de 2025.
V
I .
CÂMil.RA MUNICIPAL DE A~ONTADA
Recebido~!:º
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