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CAMARA MUNIcl'PAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n® 1311 , Centro / CEP: 62.540400 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fon®: (88} 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissao de Justica e Redapao e da
Comiss5o de Finangas e Orgamento, nos termos do artigo 124, inciso I do Reginento htemo,
prop6easeguinteemendaaoPROJETODELHIN°004/2025,deautoriadoPoderExecutivo.
ERENDA ADITrvA No ooi/2o25
Art. 1° Insere o § 3° no art. 48 do Projeto de Lei n° 004/2025, com a seguinte redagao:
Art. 48 ...
chRAARAMUNicipALceAMONTADA § 30 0 Agente de Contratapao sera designado entre
PROTOCOL0 servidores efetivos
Recebldo em:
Servidor;
ut/giv Administrapaomb|ica.
Matrfcula: JUSTIFICATIVA
dos quadros pemanentes da
A presente propositura ten por objetivo adequr o Projeto de Lei em tela ao que
preceitun a Lei Federal n° 14.133/2021, em seu art. 6°, LX.
A Nova Lei de Licitap6es e Contratos reconhece que as atribui96es inerentes ao
processamento das licitap6es sao incompativeis com as fung6es de ehefia, assessoramento e
direc5o, tipicas dos cargos de provimento em comissao, razao pela qual o art. 8° da menciona
da lei reafima a exigencia de servidor efetivo dos quadros pemanentes da Administrac5o.
Amontada -CE., 07 de fevereiro de 2025.
COMSSAO DE JUSTICA E REDACAO COMISSAO I}E FINANCAS E ORCAMENTO
jz4/6/#iefrgL`
*ffigues
ameiro
Memt'ro
\\\ Ej=ii
Maria Siriara Saldanha Freitas
Presidente
Membro
no Caneiro
Membro
Emed Aditiva n° 001/2025 Comiss6es Conjunlas -Projeto de Lei n° 004/2025 Esmitura Executivo p. I
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