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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Ftua Done Maria Belo. n° 1311, Centre / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CCF N° 06.920.417-9
Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comiss5o de Justiga e Redap5o e da
Comissfro de Finapas e Or9amento, nos temos do atigo 124, inciso IV do Regimento lntemo,
prop5easeguinteemendaaoPROJETODELEIN°004/2025,deautoriadoPoderExeoutivo.
ERENDA MODIFICATIVA N° 001/2025
Art. 1° Modifica a redapao do § 1° do art. 48, que passari a vigorar com a. seguinte
redngao:
caMARA MUNiapAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
oboELidne
-#do,/ ---
AI. 48 ...
§ 1° Equiparam-se a Secretatos do Municipio, com mesmo
nivel hierirquico, prenogativas e atribuic6es do cargo: o(a)
Chefe do Gabinete do Prefeito, o(a) Procurador(a) Geral do
Municipio e o(a) Controlador(a) Geral do Municipio.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura ten por objgtivo adequar o Projeto de Lei em tela ao que
preceitun a Lei Federal n° 14.133/2021, em seu art. 6°, LX.
C^MARA MUNICIPAL DE AIVIONTADA
W I APTovado( ) Desaprondo
Prosjd,h,,
COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
ulc-|S&
Mf.ria Simara Saldanba Freitas
Presidente
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Membro
wantlespffl:`
Membro
Cameiro
Amontada -CE., 07 de fevereiro de 2025.
COMISSA0 DE FINANCAS E 0RCAMENTO
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Orge
Enrenda Modificarfua n° 001/2025 Comissbes Conjunlas -Profeto de Lei n° 00412025 Estnltura Executivo |i. I
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