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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Oona Maria Belo, n® 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (ee) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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Os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissao de Justica e Redag5o e da
Comissao de Finangas e Oxpamento, nos telmos do artigo 124, inciso IV do Regimento Intemo,
prop5e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 004/2025, de autlria do Poder Executivo.
EMENDA MODIF]CATIVA N° 002/2025
Art. 10 Modifica a redacao do art.78, que passari a vigorar com a seguinte redap5o:
caMARA MUNicipAi DE AMONTAt>A
PROTOCOLO
Recebldo em:
Servidor:
Matricula:
Art, 78 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao,
com efeitos juridicos, firmnceiros, administrativos e
oxpamentarios, a partir de 1° de fevereiro de 2025,
revogando-se a Lei Complementar n° 1248/2020, Lei
Complementar n° 03/2021, Lei n° 1365/2022, Lei n°
1456/2023, Lei n° 1489/2023, Lei n° 1549/2023, Lei n°
1558/2023 e Lei n° 1580/2024.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura ten por objetivo adequar o Projeto de Lei em tela ao que
preceitua o art. 9°. da Lei Complementar n° 95/98, que assim disp6e: "4r/. 9-a-.4 cJdwsw/a de
revogacao deverd enumerar, expressamente, as leis ou disposiG6es legais revogadas ,"
Amontada -CE:, 07 de fevereiro de 2025.
COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Maridssris`:rasa[danhaFreitas
Presidente
ffrfuedlffi'ed#srfeotifefirigues
Membro
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]no Cameiro
Membro
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Presidente /
Emenda Modificativa n° 002/2025 Comiss6es Conifuntas -Prtyelo de lei n° 004/2025 Estnltura Exeoutiwo ii. 1
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