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GOVERNO MUNICII'AL
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona ria Belo, n91311, Centro/Cep: 62.540-000-Amontada-CE
CNPJ (MF) N9 06582.555/0001-75 / CGF N9 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88} 3636-1414
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINARIA N9 JZ£EJ2021
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A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVA:
Disp6e sabre a protecao contra a poluicao
sonora, controle de sonorizaEao nociva ou
perigosa em areas pdblicas, particulares e
estabelecimentos comerciais, disciplina a
pirotecnia de Amontada, e dd outras
providencias.
Art. 1° A fica proibida a emissao de ruidos em desacordo com as normas e condic6es
estabeJgcjdas nesta Lei par escapamento ou outro components de vei'culos automotores.
Art. 2° 0 As diretrizes gerais e os limites m5ximos referentes ao ruido nas proximidades
db escapamento dos vei'culos automotores, inclusive os com carroceria, complementa€ao e
modifica€ao, nacionais ou importados, para fins de fiscaliza€ao em vias e logradouros pdblicos do
municfpio de Amontada.
Art. 3° Os vei'culos concebidos exclusivamente para aplica€ao militar ou agri'cola, os
veiculos de competi€ao e outros de utilizacEio especial, como tratores e m5quinas de
terraplanagem e de pavimenta€ao, bern como aqueles nao utilizados normalmente 'para
transporte urbano e/ou rodovi5rio, serao dispensados do atendimento das exigencias desta Lei.
Art. 4° lndependentemente do nivel de rui'do medido, o motor, o sistema de
escapamento, o sistema de admissao de ar, os encapsulamentos, as barreiras acdsticas e os outros
componentes do vefculo que influenciem diretamente a emissao de rui'do dever5o ser mantidos
conforme a configuracao original do fabricante, nao apresentando avarias, modificac6es ou estado
avancado de deteriorac5o.
§ 1° Caso os sistemas e os componentes de que trata o caput apresentem
irregularidades, o infrator estar5 sujeito as mesmas penalidades previstas neste capitulo para os
que ultrapassarem os limites de emiss5o de rui'dos.
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f¥!=E GOVERNO MUNICIPAI.
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ng 1311, Centro / Cep: 62.540-000 -Amontada -CE
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§ 2° 0 sistema de escapamento ou parte dele instalados pelo fabricante poder5o ser
substituidos por sistemas similares, desde que o nivel de ruido nao ultrapasse o limite previsto na
legislac5o.
Art. 5° E considera-se infrator, para os fins deste capi'tulo, a propriet5rio do vei'culo em
que estiver instalado o escapamento ou componente emissor de rufdos acima do permitido.
Art. 6° A emissao de rufdos em desacordo com as normas e condic6es estabelecidas
nesta Lei por escapamento ou demais componentes de veiculos automotores referidos neste
capitulo sujeita o infrator as seguintes sanc6es:
I- Multa de car5ter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 1.000 (mil)
Unidades Fiscais de Amontada, a ser dobrado na primeira reincidencia e duplicado
a partir da segunda reincidencia;
11- Multa, apreensao e/ou remo€ao do vefculo por agentes de transito para
regularizac5o, nos casos e hip6teses constantes do C6digo de Transito Brasileiro e
resoluE6es.
Paragrafo tinico. Entende-se como reincidencia o cometimento da mesma infrac§o em
perfodo inferior a trinta dias.
AI't. 7° Este Decreto entrar5 em vigor na data de sua publicac5o, com efeitos a partir
de abril de 2021, sendo revogadas as disposic6es em contr5rio.
DEPARTAMENT0 LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA EM 31 DE MAR¢O DE 2021.
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GOVERNO MUNICIPAL
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JuSTIFICATIVA: A presente proposta visa coibir o barulho de escapamentos de vei'culos,
modificados ou com problemas, especialmente os de motocicletas, que alem de produzirem
niv`eis de ruidos acima dos tolerados pela nossa legisla¢ao, alteram as emiss6es de gases. A
legisla¢ao de Transito pune essa conduta com multa e apreensao do veiculo; Medida
administrativa, em seu Art. 230, transcrevemos;
Ar. 230. Conduzir a vefculo:
Xl, consigna que com descarga livre ou silenciador de motor de
explosao defeituoso, deficiente ou inoperante;
Al€m disso, qualquer altera€ao no vei'culo tern que ter autorizas5o
Art. 98. Nenhum proprietario ou responsavel poder5, sem
pr6via autoriza€ao da autoridade competente, fazer ou ordenar
que sejam feitas no ve`culo modificac6es de suas caracteristicas
de fabrica.
Par5grafo Llnico. Os veiculos e motores novos ou usados que
sofrerem altera€ao ou convers6es s5o obrigados a atender aos
mesmos limites e exigencjas de emissao de poluentes e ruido
previstos pelos 6rgaos ambientais competentes, cabendo a
entidade executora das modificac6es e ao proprietario do
vefculo a responsabilidade pelo cumprimento das exigencias.
(negritamos)
E inadmissfvel a cidade de Amontada ficar inerente face aos inc6modos
promovidos por escapamentos barulhentos, especialmente os de motocicletas, muitas vezes
por op¢ao, com instala€5o de acessdrios nos veiculos com a finalidade de aumentar a ronco
dos motores ou ate mesmo por falta de manuten€ao. Cabe a Municipalidade obstar a€6es
desse porte, aumentando a fiscaliza¢5o e meios para conscientizar os motoristas sobre essa
quest5o e punir os infratores por suas ac6es.