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CAN^R^ NtJNIctF.AL DE
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
F{ua Done Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N9 030/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
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lNCLUI CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO GRUPO
PRIORITARIO DE VACINAcfio CONTRA A COVID-19.
0 PREFEITO DE AMONTADA, no uso de suas atribui€6es constitucionais e legais, faz
saber que o Camara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.19 Ficam inclufdos no grupo prioritario de vacinagao contra a COVID-19 os
trabalhadores dos setores de:
I - Transporte pdblico;
11-Limpeza urbana;
Ill -Assist€ncia social.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA the T=;ITm.::::#f:#o::,i.:.oc:. gov. br
JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N® 030/2021
Senhor presidente, nobres colegas vereadores, o presente projeto tern por objetivo
proteger, o mais breve possivel, classes de trabalhadores essenciais para a sociedade, que
tern imensa exposic5o a COVID-19.
Tratam-se de garis, moto-taxistas, topiqueiros, assistentes sociais, conselheiros
tutelares e outros profissionais que fazem o funcionamento b5sico da sociedade nesse
perfodo t5o nefasto.
Sua devida imunizae5o evitara substancialmente a dissemina€ao da doenca, ja que
transitam entre varias regi6es da cidade e tern contato com muitas outras pessoas.
Observemos o caso especifico dos garis, que estao sujeitos ao contato direto com
residuos dom€sticos possivelmente contaminados.
Ciente da existencia do Plano Nacional de Vacina€5o e de suas etapas, h5 ainda
divergencias quanto a inc[us5o de grupos por parte de Estados e Munic]'pios, e quanto as
etapas posteriores, ap6s a conclus5o da vacinagao dos grupos presentes no plano nacional.
Frisando tambem que a municipio de Amontada/CE 6 membro do CONS6RCIO
NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS, e que nao h5 determinacao definitiva
quanto a destinaeao das vacinas adquiridas atrav6s deste.
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