CAMARA MUN]CIPAI DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontacla -CE
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PROJETO DE LEI NO 031/2021
at€ T t¥ ®t¥ h* ei xp DISP6E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
LABORAT6RIOS CONVENIADOS COM A REDE PUBLICA
DO MUNIcipIO DE AMONTADA A REALIZAR COLETA DE
MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS,
ACAMADOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 10 0s laborat6rios de analises clfnicas, conveniados com o
Municipio de Amontada,disponibilizarao a coleta de material para
realizacao de exames laboratoriais, em domicflio ou nas unidades de sat]de
mais pr6ximas, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas e/ou
portadores de deficiencia.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, compreende-se:
I -Pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 65 (sessenta
e cinco) anos;
11 - Pessoas acamadas: aquelas que por qualquer motivo sao
impedidas, temporariamente, de manter sua mobilidade;
Ill -pessoa com deficiencia: aquela com deficiencia fisica sensorial
ou rnental e que possua dificuldade de locomocao, comprovadas por meio
de atestado medico;
Art. 3° Os laborat6rios conveniados com o Municfpio deverao afixar
c6pia desta Lei nas salas de espera e atendimento, de facil visibilidade,
para amplo conhecimento dos usu5rios.
Art. 4° 0 Iaborat6rio que descumprir o previsto nesta Lei, fica
su]-eito as seguintes sanc6es:
I -Advertencia por escrito, com notifica€ao para cumprimento da Lei
na primeira infracao;
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AMONTADA
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11 - Multa, no valor a ser determinado pelo Poder Executivo
Municipal, em razao do descumprimento da notificacao, a ser aplicada ao
dobro na reincidencia;
Ill - cancelamento do alvara de licenca e descredenciamento com o
municipio.
Art, 50 A forma de fiscalizacao, de ap]ica€ao, fixacao do valor
pecuniario e cobranga da multa sefao definidas pelo Poder Executivo, no
prazo de ate 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, surtindo
seus efeitos somente 90 (noventa) dias ap6s a publica¢ao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 08 de abril de 2021.
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Vereadora
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JUSTIFICATIVA
0 presente pro].eto de lei visa auxiliar as pessoas idosas, acamadas
e/ou portadoras de deficiencia, na coleta e exames laboratoriais do ambito
do Municfpio de Amontada.
0 que parece ser urn simples procedimento para a maioria das
pessoas, a coleta para realizacao de exames laboratoriais nos benefici5rios
desta lei pode ser urn grande desafio que inclusive p6e em risco a sadde
dessas pessoas, uma vez que, mesmo com prioridade tern que enfrentar
filas para realizarem seus exames longe da sua casa, sem nenhum
conforto.
A mobilidade ate os laborat6rios 6 uma dificuldade enfrentada por
todos. Portanto, atrav6s deste projeto de lei, poderemos dar maior conforto
aqueles que tanto necessitam de nosso amparo, principalmente, nesse
perfodo de pandemia provocada pelo CORONAVIRUS, que se tornam alvos
faceis desse virus mortal.
Assim, essa lei, vein, com certeza ao encontro dessas pessoas em
especial, uma vez que a pr6pria familia se sente mais protegida e
confortavel em coletar os materiais para realizar os exames.
0 pro].eto nao causa nenhum prejuizo ao municipio, pois a coleta sera
de responsabilidade dos pr6prios laborat6rios. E, para assegurar a
efetiyidade do mesmo, ele abrange somente os exames que permitam essa
possibilidade de coleta fora do laborat6rio, que inclusive, a gest5o tern urn
prazo de 60 (sessenta) dias, para regulamentar a presente lei.
Por todo o exposto, pedimos aos nobres pares o apoio
necessario para aprovacao da presente proposicao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 08 de abril de 2021.
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Vereadora