CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
ClMARA MUNICIPAL De
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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INDICAÇÃO N° 007/2021, de 07 de abril de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.
113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito a "MAJORAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIADESAÚDE DO MUNICÍPIO".
Justificativa da Indicação
A proposta tem como objetivo majorar os valores dos plantões dos
profissionais da Secretaria de Saúde do Município de Amontada, pois não
sofrem alteração desde o ano de 2017, quando o gestor anterior decidiu
estabelecer valores por meio do Decreto 005/2017.
Ressalte-se que em 2017 esses valores já não refletiam a realidade
da atuação destes profissionais, quiçá atualmente em tempos de pandemia.
Há mais de um ano atuando na linha de frente contra a Covid-19, os
profissionais da área da Saúde estão esgotados! E essa exaustão advém
não só da proximidade com o elevado número de casos e mortes de
pacientes, colegas de profissão e familiares, como também das alterações
significativas que a pandemia vem provocando em seu bem-estar pessoal e
vida profissiona I.
Deve-se levar em conslderação que a alta dos números de
contaminados entre os próprios profissionais da saúde faz que os hospitais
e Unidades de Pronto Atendimento trabalham com escassez de pessoal,
frente a grande demanda de casos.
Alie-se a tudo isso, a propostas mais vantajosas de outros
municípios, que faz com que os profissionais da saúde - esclareça-se aqui,
os médicos - optem por estes municípios que remuneram seus plantões
com valores mais dignos e atrativos.
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Hora: ~ __:QD_
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É inegável que os valores praticados hoje estão muito abaixo da
realidade e exprimem uma imagem de desvalorização destes profissionais
que se doam para tratar as pessoas em seus momentos mais delicados:
momento de luta pela vida.
Desta feita, a presente Indicação, ante a relevância da matéria,
merece a aprovação por esta Casa de Leis, contando desde já com o apoio
dos Nobres Pares.
Amontada/CE, 07 de abril de 2021.
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 007/2021, de 07 de abril de 2021.
AUTOR: KILDARE GODINHO FREIRE
PROJETO DE LEI N° __ ./2021
Dispõe sobre a fixação dos valores dos plantões dos
profissionais da Secretaria de Saúde e outras
atividades do Município de Amontada.
Art. 1° Fica fixado o valor do plantão dos Profissionais Médicos,
Profissionais de Enfermagem, Profissionais não específicos da área de saúde, a
serem prestados junto ao Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero de Barros,
Unidade Ambulatorial e Hospitalar que prestam atendimento de referência das
unidades básicas de saúde e equipes de saúde da família, em funcionamento 24
horas, neste Município, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Amontada, Ceará.
Art. 2° O valor do plantão para o Profissional de Medicina, obedecerá
aos seguintes valores:
MÉDICO:
1- Plantão 12 horas - R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e
cinquenta reais);
Il- Plantão 24 horas - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Art. 3° O valor do plantão para os Profissionais de Enfermagem,
obedecerá aos seguintes valores:
ENFERMEIRO:
1- Plantão 12 horas - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Il- Plantão 24 horas - R$ 500,00 (quinhentos reais);
AUXILIAR DE ENFERMAGEM / TÉCNICO DE ENFERMAGEM:
1- Plantão 12 horas - R$ 100,00 (cem reais);
Il- Plantão 24 horas - R$ 200,00 (duzentos reais);
..
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Art. 40 O valor do plantão dos Profissionais não específicos da Saúde,
obedecerá aos seguintes valores:
MOTORISTA:
1- Plantão 12 horas - R$ 80,00 (cem reais);
11-Plantão 24 horas - R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
AGENTE ADMINISTRATIVO:
1- Plantão 12 horas - R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
II- Plantão 24 horas - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
1- Plantão 12 horas - R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
11-Plantão 24 horas - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de abril de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada.
Prefeito Municipal