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MENSAGHMD0EXECUTIVON°11/2021,DE08DEABRILDE2021.
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 4ispNpesap,#
AMONTADA E DEMAIS VEREAD°RES Emj£.§j[
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
DE
ffica
SubmetoaconsiderapaodaAugustaCamaraMunicipaldeVereadores
do Municipio de Amontada/CE, por interm6dio de Vossas Excelencias, para fim de
apreciagao e pretendida aprovapao, atendidos os dispostos que disciplinam o processo
legislativo e ao Projeto de Indicagao n° 005/2021, o incluso Projeto de Lei, que
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A CONCEDER ISENCA0 DO
PAGAMENT0 DA TARIFA DE AGUA E ESGOT0 NOS MESES DE ABRIL,
MAI0 E JUNH0 DE 2021 AOS USUARI0S QUE MENCI0NA EM
DECORRfiNCIADOSEFEITOSECONOMICOSDOCOVID-19EDA0UTRAS
PROVIDfiNCIAS.
i inegavel a dificuldade que todos da sociedade amontadense estao
passando no atunl momento de enfrentamento no novo coronavirus. Sao indmeras as
despesas que, desde o inicio da pandemia, vein promovendo o Poder Publico como
necessariasaocombatedestadoenga,sendoimportanteodestaqueparaaquelasvoltadas
aaquisigaodediversosequipamentos,benseinsumosparaosistemaptiblicodesadde.
Emborainquestionavelsejaarelevanciadessasmedidas,naosepode,
contudo, deixar de lado o aspecto social e econ6mico relacionado ao enfrentamento do
novo coronavirus.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que
orapassaasmaosdeVossaExcelenciaeExcelentissimosPares,oqualaguardamosa
tramitagao, com seu debate e, ao final, aprovapao pelo Excelentissimos Edis, em sua
integralidade. Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferironecessarioapoioaestapropositura,solicitoaVossasExcelenciasemprestarem
a valiosa colaboragao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excelencias, protestos de considerapao
eapreco,erequeremosaindaTRAMITACA0COMURGfiNCIAdopresenteprojeto.
PACODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA.
Amontada/CE, 08 de Abril de 2021.
Flavio cesar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
pREii.ii:ITU R,,A DI.: .,`Mor`T.+`D.,.i
CNPJ: 06 582`449/Cool-91 / CGF. 06.920`220-6
Av. General A"-plo do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
wwwamontada.ce.gov.br
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PROJET0 DE LEI DO EXECUTIV0 N° 11/2021, DE 08 DH ABRIL DE 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISHNCA0 DO PAGAMENTO
DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO NOS
MHSESDEABRIL,MAIOEJUN HO
DE 2021 AOS USUARIOS QUE MENCI0NA
EM DECORRENCIA DOS EFEITOS
ECON6MICOS DO COVID-19 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, FACO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, mos temos desta Lei, objetivando amenizar
as adversidades sociais ocasionadas pela COVID-19, a conceder:
I - isengao da tarifa de ague e esgoto de consumidores residenciais do municipio, que
se enquadrem no padrao basico, observado o limite de consumo de 10 (dez) m3/mss;
11 - a isengao que se refere o inciso anterior aplica-se apenas as unidades residenciais
de consumidores de baixa renda, inscritas no CadUnico.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei poderao correr a conta de dividendos ou
cr6ditos a que tenha direito o municipio de Amontada em face da autarquia municipal dos
servigbs de agua e esgoto, sem o prejuizo da utilizapao de outras fontes.
Parfgrafo dnico. Na inexist6ncia da conta de dividendos que menciona o caput deste
artigo, as despesas oriundas desta Lei, correrao por dotapao oxpamentaria pr6pria.
Art. 3° - Decreto do Poder Executivo definifa os marcos iniciais de gozo dos beneficios
previstos nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposie6es
em contririo.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de abril de 2021.
FlfvifeunoTeixeiraFiiho Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I.R I:`.ii`|i:i'|`LiR.,\ ]}t.: ,,\Mor`l`.,\]}.A
CNPJ: 06.582.449/OOQ1-91 / CGF: 06.920`220-6
Av. Genera( Ali`pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000
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