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MENSAGEM D0 EXECUTIVO N° 12/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
EXCELENTf SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VEREADORES
dr.RO¥ADO
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto a consideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores
do Municipio de Amontada/CE, por interm6dio de Vossas Excel6ncias, para fin de
apreciagao e pretendida aprovacao,` atendidos os dispostos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVOS, A EMPRESA SOPHIA CONFECCOES E
LINGERIE LTDA., E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
A empresa Sophia Confecc6es e Lingerie Ltda., atun no ramo de
confecg5o de roupas intimas e pegas para vestuario. Possui mais de 09 (move) anos de
atuag5o no municipio de Amontada, contando com mais de 400 (quntrocentos)
funcionarios diretos, pretendendo para os pr6ximos meses, realizar investimentos de
expansao na unidade fabril.
Outrossim, podemos afirmar que a permanencia desta empresa no
municipio, e o apoio ora vergastado, proporcionara a possibilidade da expansao de seu
parque industrial, e, por conseguinte, urn considefavel aumento dos quantitativos do valor
adicionado para incremento do ICMS do municipio.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que
ora passa as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a
tramitagao, com seu debate e, ao final, aprovagao pelo Excelentissimos Edis, em sua
integralidade. Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferir o necessario apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem
a valiosa colaboraeao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excel6ncias, protestos de considerapao
e apreco, e requeremos ainda tramitacao do presente projeto.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada/CE, 08 de Abril de 2021.
cordialmente'ha
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ: 06.582 449/0001-91 / CGF: 06.920.220`6
Av. General Alipio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-COO
www.amontada.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI D0 EXECUTIV0 N° 12/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVOS, A EMPRESA
SOPHIA CONFECC6ES E LINGERIE
LTDA., E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA, FACO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos a empresa
SHOPHIA CONFECC6ES E LINGERIE IJTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
11.589.642/0001-94, mos termos e condic5es estabelecidas nesta Lei, observados os
regramentos dispostos na Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei
Municipal n° I.256, de 03 de maxpo de 2021 .
Art. 2° -Os incentivos de que trata o art. 1° desta Lei, obedeceri ao disposto no art. 9°
da Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e servicos,
que sera disciplinado pela Lei Municipal n° I.256, de 03 de mar¢o de 2021, nas seguintes
condie6es:
I - Tribufario:
a) isengao de ISSQN em relagao as atividades prestadas pela empresa no municipio.
b)` isengao do IPTU em relaeao ao im6vel utilizado como unidade fabril.
c) isengao das taxas municipais, tais como: de localizagao e funcionamento, sanifaria
e ambiental.
11 -Infraestrutura e servigos:
a) cess5o de urn im6vel localizado na Travessa Maria Sinha de Castro, S/N - Sao
Sebastiao - CEP 62.540-000 - Amontada/CE, para desenvolvimento das
atividades fabris no municipio.
b) custeio total do valor da locapao de bern particular, com a finalidade especifica de
ampliaeao do empreendimento industrial, por ate 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, nos termos da Lei Municipal n° 1.256, de 03 de mango de 2021.
c) pagamento das despesas de agua e esgoto, energia eletrica, locapao de geradores,
manutengao industrial e predial, 1ocapao de im6vel particular para t6cnicos
industriais e supervisores.
PR I:|i.I.: |T|T R`,` D li: ,.`Moh-T`I}`
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF; 06.920.220-6
Av. General A!t'pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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§ 1° -os incentivos constantes neste artigo, terao duragao de 10 (dez) anos, a partir da
data de publicagao desta Lei.
§ 2° - caso ocorra a extingao da entidade cessionaria, o im6vel constante no inciso 11,
alinea c7, deste artigo, reverter-se-a, ao patrim6nio do Poder Executivo, incluindo as
benfeitorias existentes no im6vel, a 6poca da reversao.
Art. 3° -Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013,
a empresa incentivada, devera cumprir as seguintes condi¢6es:
I -utilizar o im6vel descrito no art. 1°, inciso 11, alinea a, desta Lei, para as iustalae6es
do parque industrial da empresa.
11-utilizar,preferencialmente,maodeobralocalparaamanutengaoindustrialdoparque
industrial da empresa.
Ill - contratar, preferencialmente, os prestadores de servieos, vendedores de materials e
equipamentos do municipio de Amontada, para as necessidades funcionais de
implantaeao e funcionamento da empresa.
IV - contratar, no minimo, 90% da mao de obra usada para o funcionamento industrial,
originaria do municipio de Amontada.
V -nao paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo
os motivos de caso furtuito ou forga maior, que devefa ser comunicado a Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econ6mico.
VI - estabelecer metas e encaminha-las a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico, para emiss5o de parecer de aprova¢ao ou desaprovapao; no caso de
desaprovaeao, a empresa deverd refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Paragrafo dnico - 0 Poder Executivo, atrav6s da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econ6mico e a empresa beneficiaria desta Lei, incentivarao em
conjunto ou isoladamente, a realizagao de cursos para capacitacao profissional nas
diversas areas de atuapao da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeicoamento
t6cnico e profissional.
Art. 4° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es
em contrario, e tera seus efeitos juridicos, administrativos e financeiros retroativos a 1°
de abril de 2021 .
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de abril de 2021.
F]ahauno Teixeira Filho
PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA
pR|,:Ii`[.:f`i`i:R,\ i]I.: ,`Mor`i,\» \
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920`220-6
Av, General All-plo do Santos,1343 I CEP. 62.540-COO
www.amor\tada ce.gov.br