CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
REQUERIMENTO Nº 002/2025
DO VEREADOR: ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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SR. MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuições legais, vem REQUERER ao
Presidente da Câmara, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que encaminhe este
Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à
Secretária de Saúde Sra. Larisse Araújo de Sousa, requerendo que expeça o competente
Decreto regulamentando o SIM - Serviço de Inspeção Municipal, em atendimento ao art.
15 da Lei Municipal nº 1085, de 03 de julho de 2015.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa solicitar a expedição do Decreto regulamentador do Serviço
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de Inspeção Munici.ijal (SIM), conforme estabelecido no artigo 15 da Lei Municipal nº 1085, de 03
'
de julho de 2015. A referida legislação institui o SIM no município de Amontada, com o objetivo
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de garantir a fiscalização das matérias-primas e produtos beneficiados de origem animal,
assegurando que os produtos comercializados atendam aos padrões de higiene e qualidade exigidos
para a saúde pública e segurança alimentar.
A regulamentação do SIM é essencial para a formalização e implementação do serviço,
possibilitando a plena fiscalização, controle e a garantia de que os produtos de origem animal
produzidos e comercializados no município estejam em conformidade com as normas sanitárias.
o À i' Dessa forma, o Decreto proporcionará um ambiente mais seguro para os consumidores e
m .: ~ 'possibilitará a legalização e ampliação das· atividades produtivas no município.
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~ {. g, ~ Além disso, a regulamentação do SIM trará_beneficios diretos para os pequenos produtores
j: ~ locais, pois permitirá que estes possam regularizar suas produções, obter certificação sanitária e,
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e·-~ consequentemente, expandir seus mercados. Com a certificação do SIM, os produtos de origem
-~im , \ r ~ ! animal poderão ser comercializados em mercados mais amplos, tanto no âmbito estadual quanto
9:, \; interestadual, o que pode gerar novas oportunidades d•tftP'Ml-1i!ll! A11lflll'fi\6ifidade. e
.. :.- i fomentar a economia local. PROTOCOL0
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Assim, é de fundamental importância que o Executivo Municipal toine as providências
necessárias para regulamentar o SIM, em cumprimento à legislação municipal vigente, assegurando
a continuidade e o aprimoramento do serviço de inspeção e controle. A regulamentação irá
fortalecer o setor produtivo local, contribuindo para o desenvolvimento econômico, a geração de
emprego e renda, e a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos pela comunidade de Amontada.
Nestes termos, 'peço deferimento.
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 11 de março de 2025.
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