1
MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 13/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DEMAIS VEREADORES
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores
do Município de Amontada/CE, por intermédio de Vossas Excelências, para ftm de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVOS, A EMPRESA COOPERSURF - COOPERA TIVA
DE COSTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A empresa COOPERSURF - Cooperativa de Costura, atua no ramo de
confecção de roupas íntimas e peças para vestuário. Possui mais de 03 (três) anos de
atuação no município de Amontada, contando com mais de 63 (sessenta e três)
funcionários diretos, pretendendo para os próximos meses, realizar investimentos de
expansão na unidade fabril.
Outrossim, podemos afirmar que a permanência desta empresa no
município, e o apoio ora vergastado, proporcionará a possibilidade da expansão de seu
parque industrial, e, por conseguinte, um considerável aumento dos quantitativos do valor
adicionado para incremento do ICMS do município.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que
ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a
tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade. Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração
e apreço, e requeremos ainda tramitação do presente projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada/CE, 08 de Abril de 2021.
Cordialme~, \ " .
Flá~o Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
IV'"T. '1.~Yl':,1nI)
~~~ ~,,~~
Ç::)~\~,-\ ~~
PREFElTlJRA I)fo: .-\MOI\T\O.\
CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220-6
Av. General Allplo do Santos. 1343 ICEP' 62.540-000
www.amontadace.gov.br
/.
/ ~
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 13/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVOS, A EMPRESA
COOPERSURF COOPERA TIVA DE
COSTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO
SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa
COOPERSURF - COOPERATIVA DE COSTURA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
30.424.524/0001-70, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, observados os
regramentos dispostos na Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei
Municipal n" 1.256, de 03 de março de 2021.
Art.r-Os incentivos de que trata o art. 10 desta Lei, obedecerá ao disposto no art. 9°
da Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e serviços,
que será disciplinado pela Lei Municipal n" 1.256,de 03 de março de 2021, nas seguintes
condições:
I - Tributário:
a) isenção de ISSQN em relação às atividades prestadas pela empresa no município.
b) isenção do IPTU em relação aos imóveis utilizados como unidades fabris.
c) isenção das taxas municipais, tais como: de localização e funcionamento,sanitária
e ambiental.
II - Infraestrutura e serviços:
a) locação de 04 (quatro) imóveis no município de Amontada, sendo: O 1 na sede; 01
no Distrito de Garças; 01 no Distrito de Nascente; Ol na localidade de Jardim.
b) custeio total do valor da locação de bem particular, com a finalidade específica de
ampliação do empreendimento industrial, por até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, nos termos da Lei Municipal n" 1.256, de 03 de março de 2021.
c) pagamento das despesas de água e esgoto, energia elétrica, agua potável, locação
de geradores, manutenção industrial e predial, incluindo a rede de dados, locação
de imóvel particular para técnicos industriais e supervisores.
d) pagamento das despesas de logística.
Plml'EITlJRA DE.\MONT.\DA
CNPJ: 06582-449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Av. Gen.eralAlfpio do Santos, 1343 ICEP: 62.540-000
// ~./
,,/'
www.amontada.ce.gOV.br
".<,/
1
Parágrafo único - os incentivos constantes neste artigo, terão duração de 10 (dez) anos,
a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3°- Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n" 986, de 23 de julho de 2013,
a empresa incentivada, deverá cumprir as seguintes condições:
I- utilizar osimóveis descritos no art. 10, inciso II, alínea a, desta Lei, para as instalações
dos parques industriais da empresa.
II - utilizar, preferencialmente, mão de obra local para a manutenção industrial do parque
industrial da empresa.
III - contratar, preferencialmente, os prestadores de serviços, vendedores de materiais e
equipamentos do município de Amontada, para as necessidades funcionais de
implantação e funcionamento da empresa.
IV - contratar, no mínimo, 90% da mão de obra usada para o funcionamento industrial,
originaria do município de Amontada.
V - não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo
os motivos de caso furtuito ou força maior, que deverá ser comunicado à Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico.
VI - estabelecer metas e encaminha-las à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, para emissão de parecer de aprovação ou desaprovação; no caso de
desaprovação, a empresa deverá refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Parágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e a empresa beneficiária desta Lei, incentivarão em
conjunto ou isoladamente, a realização de cursos para capacitação profissional nas
diversas áreas de atuação da empresa aqui instalada, com vista ao .aperfeiçoamento
técnico e profissional.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da unidade
orçamentária da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, e terá seus efeitos jurídicos, administrativos e financeiros retroativos a 10
de abril de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de abril de 2021.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREI:EITURADEAMOI~TADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF,06.920.220·6
Av. General Alipio do Santos. 1343 ICEP; 62540-000
www.arnontada.ce.gov.br