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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAutoriza o pagamento da gratificação natalina (13º) salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal no mês do seu aniversário.
native_id437

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-22 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-04-22 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-04-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-04-16 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-04-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-09 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentada em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-21T13:26:24.721172-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CiM^flA HUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 ~ Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
A M O N TA DA H :=:p{a898: : 3::i : I;a(aFaaaxL(o¥t)a3d6a:c6e-.]a4o]vfb r
E~mail: cmamontada@amail.corri
PROJETO DE LEI NO 032/2021
&i?j@qgh¥##S`ffi,
AUTORIZA 0 PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NATALINA
(130) SALARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA
MUNICIPAL NO MES DO SEU ANIVERSARIO.
Art.10 Fica autorizado o pagamento da gratifica€5o natalina (130
salario) dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal no mss do
seu aniversario.
Art. 20 0 pagamento da gratificacao natalina no mss do aniversario
do servidor se clara mediante requerimento.
Art. 30 Na hip6tese de exonerac5o, havera o desconto das parcelas
da gratifica€5o natalina de acordo com a fracao dos meses remanescentes.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 08 de abril de 2021.
?g#o#M#oqu
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CAN^ft* lltJMICIPAI DE
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fore: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@amail.com
JUSTIFICATIVA
A gratificacao natalina, mas conhecida como 130 salario, e urn
direito adquirido pelo trabalhador brasileiro.
Comumente pago no mss de dezembro, em virtude das festas
natalinas e de final de ano, essa bonificacao representa urn alento na vida
dos cidadaos.
Atento as demandas dos servidores da Casa, apresentamos essa
proposta de alteracao da data do pagamento do 130 dos servidores
efetivos, buscando atender urn pedido dos pr6prios servidores do
Legislativo,
Ainda, com o prop6sito de flexibilizar a proposta, inserimos no texto
da lei necessidade do servidor requerer a antecipa€ao do 130 salario.
Assim, s6 sera antecipada a gratifica€5o natalina daquele que desejar.
Sao estas nobres pares, as raz6es que fundamentam este Projeto,
visando atender urn pedido daqueles que trabalham com zelo e dedicacao
para fazer uma Camara Municipal cada vez mais atuante e atenta aos
anseios do povo Amontadense.
Camara Municipal de Amontada/CE, 08 de abril de 2021.
REOBse4r»MRE
Vereador

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