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CÃMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA • '1
Rua Dona Maria Belo, nº 131'1, Centro/ CEP: 62.540·000 • Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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\
JUSTIFICAT-IV A
Ref. Projeto de Lei nº 009/2025
Autoria: Mesa Diretora
CÂMARA MUNJCIPAL DE AMONTADA
PROTO(;OLO
Recebidoem:J.~~0:> /~
Servidor: ~JBq
atrícula: ·
CÂMARA MUNICIPAL DE ÀMONTADA
MAT~RIA LIDA EM PLENÁRÍO
Em, .21, / 03 / c:25
~- I
· ~~or •
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
J
.
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que "Altera as Leis Municipais nº 1507/2023, 1211/2019, '
nº U51/2017 e 1124/2016, para adequar a estrutura: administrativa da Câmara Municipal",
A justificativa ao Projeto . de Lei nº 009/2025 é fundamentada na necessidade de
gàrantir a valorização dos servidores da Câmara Municipal de Amontada, promovendo à
revisão geral anual de sua remuneração, no mesmo percentual aplicado pelo Poder Executivo.
Essa medida visa manter o poder-aquisitivo dos servidores, assegurando que suas remunerações
não -sejam corroídas pela inflação, o que contribui para o reconhecimento e a motivação no
desempenho de suas funções.
De acordo com o art. 37, X da Constituição Federal, tanto os servidores públicos tem
direito à revisão da respectiva remuneração, uma vez ao ano. Veja-se: '
-,
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( X J Aprovado ( ) Desaprovado
( ) Arquivado
Em, ótl !!/&/~
Pr~
"Art. 3 7 (. . .)
X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § Íf.0 do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei. especifica, observada a iniciativa
1 privativa ~m cada- caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de indices."
~
Nesse sentido, dependem de iniciativa privativa para legislar, tanto a fixação e
alteração dos valores da remuneração e dos subsídios, quanto a revisão geral prevista no final (
do dispositivo. r
_ Além disso, a proposta de criação' de mais 13 cargos de assessores parlamentares visa
fortalecer a estrutura administrativa da Câmara. Municipal, proporcionando maior eficiência e
· qualidade no suporte às atividades legislativas. O aumento de assessores é uma resposta ao
crescimento das demandas parlamentares, possibilitando uma atuação mais ágil e eficaz. dos
vereadores e1. consequentemente, um melhor atendimento à população.
No mesmo passo, promove-se também a adequação da estrutura administrativa,
· alinhando-a às inovações que se apresentam nessa nova legislatura.
Projeto de Lei nº 009/2025 - Mesa Diretora
/
C.Í.MARA MUNICIPAL DE
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' r
Esse ajuste na estrutura da Câmara Municipal de Amontada e na remuneração de
seus servidores representa um compromisso · com a eficiência, a valorização dos servidores
públicos e o aprimoramento da gestão pública municipal. .
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se
de Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente Projeto de Lei, .cujo interesse
público é inquestionável.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 18 de março de 2024.
rd(l (k}1~ 1)~. ,
~~;;;;; Caio Magâlhã;s Jíodrigues
Presidente
~~~r~]~t..lrigues
1 º Vice-Presidente
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1
1(S>A-{A~ CÍSL ~lJ2
sé Ferreira de Sousa
2° Vice-Presidente
~,·'
Wangles PKot' Carneiro
1 º Secretário
~fie~ie~·
2° Secretário
(
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PROJETO DE LEI Nº 009/2025, de 18 de março de 2025.
Altera as Leis Municipais nº 1507/2023, 1211/2019, nº
1151/2017 e 1124/2016; para adequar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Amontada, bem
com promover a Revisão Geral Anual.
A :t\1ESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AÚGUSTA CASA, no uso de ~uas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei: · r
Art. 1 º Promove a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores da Câmara
' Municipal de Amontada, no índice único e geral de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por
cento).
Art. 2° Aplica o percentual de 4,83 % ( quatro vírgula oitenta e três por cento) ao Anexo
IV da Lei nº 1507/2023, que passará a vigorar na forma do Anexo Ida presente lei.
J •
Art. 3º' Aplica o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) ao ·
parágrafo único do art. 21l da Lei Municipal nº 1.124/2016, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° ... /
Parágrafo único.
1Fica concedido ao Ouvidor Público da
Câmara Municipal de ~ontada, gratificação pelo exercício
1.. da função, no valor de R$ 1.572,45 (mil, quinhentos e setenta
e dois reais, quarenta e cinco centavo).
Art. 4° Aplica o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) ao anexo
único a Lei Municipal nº 1.151/2017, que passará a vigorar na forma do Anexo II da presente
lei.
Art. 5° Aplica o percentual de 4,83% ( quatro vírgula oitenta e três por cento) ao Anexo
II da Lei n~ 1211/2019, que passará a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei.
/
Art. 6õ Altera o art. 3° da Lei nº i.211, de 2019 que pass~rá
1 a vigorar com a seguinte
1
redação:
1 ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1 Presidente
.,
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1.2 Mesa Diretora
1.3 Comissões Permanentes e Temporárias
1.4 Plenário ·
1.4.1 Vereadores
1.4.1.1 Assessoria Parlamentar
2 ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E· SERVIÇOS ,
AUXILIARES
2 .1 Diretoria Geral
2.1.1 Diretora Administrativa
2.1.1. I Departamento Contábil e de Recursos Humanos
2.1.1.2 Departamento Legislativo, de Transparência e de Comunicação
2.1. l .3 Departamento de Licitações e Contratos
2.1.1.4 Departamento de Serviços Auxiliares
(
3 ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO
3.1 Departamento Jurídico
3 .2 Controladoria
3 .3 Ouvidoria
3 .4 Procon Câmara
3.5 Procuradoria Especial da Mulher
3.6 Departamento de Planejamento
Art. 7º Em razão da alteração da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, o
Organograma do Poder Legislativo, constante no Anexo Ida Lei nº 1211, de 2019 passará a
vigorar conforme Anexo IV da presente lei.
\
Art. 8º Insere. o art. 4-1°-A no Titulo IT - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, Capítulo I - DOS ÓRGÃOS DE
DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
-, )
Art. 4°-A. A Assessoria Parlamentar é uma unidade
diretamente ligada ao Gabinete dos· Vereadores, subsidiada
pelo elemento de confiança entre o edil e o assessor
-< parlamentar, cabendo o auxílio ao edil em assuntos de cunho
exclusivamente políticos e a interlocução- do parlamentar ,
com os diversos poderes, autoridades e a população.
I
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§ 1 ° A Assessoria Parlamentar é composta por 26 (vinte e
.\
seis) cargos de Assessor Parlamentar.
§ 2°. Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos'a
Requerimento do Vereador; devendo constar,·
obrigatoriamente, 1,10 requerimento:
\
I - Os dados pessoais e cópias dos documentos da pessoa a
ser nomeada;
II - As declarações firmadas pelo Vereador:
a) De que a pessoa indicada possui o elemento de confiança
1
do Vereador requerente;
b) De que a pessoa indicada passará a assessorá-lo nas
atividades relacionadas diretamente com o exercício da
atividade política;
e) De que tem ciência que deve comunicar à Câmara qualquer
1
alteração que venha a ocorrer na vida funcional da pessoa
- ' .
. indicada, que não atenda às determinações legais vigentes.
, - III - As declarações firmadas pelo Assessor Parlamentar
indicado:
. (
a) De que não exerce qualquer cargo, emprego, ou funçãopública, junto à Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia
Mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Público, que seja inacumulável ,
com o cargo em que tomará posse, em consonância com os
incisos XVI e XVII do art. 3 7, da Constituição Federal;
b) Declaração de Bens e Valores, nos termos do art.35, § 4°
da Constituição do Estado do Ceará;
j
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e) De não possuir relação de matrimônio, união estável ou de
' . .
parentesco consanguíneo ( em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau) ou por afmidade ( em linha reta até terceiro
grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com
PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, PRESIDENTE
)
DE AUTARQUIA, VEREADOR~ ou SERVIDO~S DA
CÂMARA investido em cargos de Direção, Chefia, ou
Assessoramento nos termos da Súmula Vinculante (SV) nº
13, do Supremo Tribunal Federal (STF);
(
( § 3° Compete ao Vereador a determinação e controle da
• 1 /
jornada de trabalho do Assessor Parlamentar.
;
- Art.9° Acrescenta o art. 6°-A, seus incisos e parágrafo à Lei Municipal nº 1211, de
2019, que passará~ vigorar com a seguinte redação:
Art. 6~-A. À Diretoria Administrativa, tem por objetivo
auxiliar a Diretoria geral na coordenação e supervisão dos
órgãos e depàrtamentos da Câmara e ainda:
I - estudar e propor políticas administrativas da Câmara,
relativas aos recursos humanos, notadamente quanto à
gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação
profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de
motivação e di,sciplina e as previsões financeiras relativas a
encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e
integrado de gestão de recursos humanos;
II colaborar no processo de desenvolvimento
\
organizacional da Câmara Municipal, com incidência na .
. '
estrutura orgânica, no desenvolvimentotecnológico e dos
./
sistemas de informação, na qualificação do trabalho
dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão,
na valorização dos recursos humanos e nas condições de
instalação dos serviços legislativos.
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III - proceder à gestão do Quadro Permanente de Pessoal e,
anualmente, face aos estudos, elaborar as propostas de
alterações que se mostrem adequadas;
1
IV - executar outras atribuições correlatas, a critério da
Diretoria Geral da Câmara e da Presidência da Mesa
Diretora.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta por
01 (um),Diretor Administrativo.
Art. 1 O Altera o Anexo III - Descrição das atribuições e Requisitos dos Cargos
Comissionados da Lei Municipal nº 1211, de 2019, que passará a vigorar acrescido da seguinte
redação:
\
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade
nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I -Auxiliar a Diretoria Geral na coordenação e supervisão
dos órgãos e departamentos da Câmara;
. II - Executar as atribuições da Diretoria Administrativa
elencadas no art. 9°-A da Lei Municipal nº 1211, de 2019
III - Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Instrução: Ensino Médio Completo e
conhecimento de processador de textos, planilhas
eletrônicas e internet,
/
Art. 11. Ficam revogados os dispositivos:
I - Inciso IV do§ 1 º do art. 5° da Lei Municipal nº 1211, de 2019; e
/
II - Alíneas "a" "b" "c " e "d" do § 2° do art 5° da Lei Municipal nº 1211 de 2019· ' ' ' . ' '
Art. 12 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo:
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1 º de janeiro de 2025.
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 18 de março de 2024.
e))_,_~),-{~ 1)~
Marcos Caio Magailjães :ii:dngues
Presidente
~ ~LÁJ;)_~,
RaimunddSlJetred~Santos i,-oarigues
1 º Vice-Presidente
Jl:rJ>.· f'.eAA.U"J-..ÔL ci.L So~Ô\
(põ~é Ferreira de Sousa .
2º Vice-Presidente
' . .
I
Wangle ano Carneiro
1 º Secretário
~ .i6iroi?:6 · ;
2º Secretário
'·
'
r
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\
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T ANEXOI
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 1.507/2023 - TABELA DE VENCIMENTO
BÁSICO DOS SERVIDORES
GRUPO I - AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (ASO)
1
-
PADRÃO DE - CLASSE
REFERÊNCIA I II III
1 . R$ 1.623,54 R$ 1.879,46 R$ 2.175,70
·2 R$ 1.704,72 R$ 1.973,42 R$ 2.284,50
3 ' R$ 1.789,95 R$ 2.072,10 R$ 2.398,72
GRUPO II - AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I II m
1 R$ 1.623,54 R$ 1.879,46 . R$ 2.175,70
2 1 R$ 1.704,72 R$ 1.973,42 - R$ 2.284,50
3· . R$ 1.789,95 - R$ 2.072,10 R$ 2.398,72
GRUPO III - AUXILIAR LEGISLATIVO
PADRÃO DE CLASSE 1 REFERÊNCIA l II m
1 ) R$ 3.100,11 - R$ 3.588,75 R$ 4.154,43
·2 R$ 3.255,11 R$ 3.768,20 R$ 4.362,15
3 R$ 3.417,87 R$ 3.956,61 R$ 4.580,26
1
I GRUPO IV - TÉCNICO LEGISLATIVO '
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNtIA I IL III
. 1 R$ 4.589,76 R$ 5.313,22 R$ 6.150,71
2 \ R$ 4.819,24 R$ 5.578,88 R$ 6.458,26 ·
3 I R$ 5.060,22 R$ 5.857,84 R$ 6.781,17
' '
\
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ANEXO II
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1211/2019 - QUADRO DE PESSOAL
COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇOES
CARGO/FUNÇÃO -sIMB. ·QUANT VENCI- REPRESEN- TOTAL TOTAL POR·
MENTO TACÃO UNITÁRIO CARGO
Assessor Jurídico DAS-1 1 R$ 1.682,52 R$ 3.300,55 R$ 4.983,07 R$ 4.983,07
Diretor Geral DAS-1 1 R$ 2.417,22 R$ 4.312,86 R$ 6.730,09 R$ 6.730,09
Chefe de Gabinete da DAS-1 1 R$ 1.682,52 R$ 3.140,71 ºR$-4.823,23 R$ 4.823,23
Presidência
Diretor Administrativo DAS-2 1 R$ L803,í21 R$ 3.196,79 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Assessor Jurídico DAS-2 1 R$ 1.121,68 R$ 3.196,79 R$ 4.318,47 R$ 4.318,47
Adjunto - '
Assessor Jurídico do DAS-2 1 R$ 1.121,68 R$ 2.804,20 R$ 3.925,88 R$ 3.925,88
Procon Câmara
Diretor do Departamento
Contábil e de Recursos DAS-2 1 R$ 908,73 R$ 1.780,33 R$ 2.689,06 - R$ 2.689,06
r:
Humanos
Diretor do Departamento,
de Transparência e DAS-2 1 R$ 908,73 R$ 1.780,33 R$ 2.689,06 R$ 2.689,06
Comunicação
Diretor do Departamento DAS-2 1 R$ 908,73 R$ 1.780,33 R$ 2.689,06 R$ 2.689,06
de Licitações e Contratos
Diretor do Departamento DAS-2 1 R$ 908,73 R$ 1.780,33 R$ 2.689,06 R$ 2.689,06
de Serviços Auxiliares
Diretor de atendimento DAS-2 1 R$ 908,73 R$ 1.780,33 R$ 2.689,06 R$ 2.689,06
ao Público I '
Diretor de atendimento DAS-2 1 R$ 908,73. R$ 1.780,33 R$ 2.689,06 R$ 2.689,06
ao Público U '
Diretor de Planejamento DAS-2 1 R$ 908,73 R$ 1.780,33 R$ 2.689,06 R$ 2.689,06
Assessor Parlamentar DAS-3 26 R$ 729,09 R$1.088,03 R$ 1.817,12 R$ 47.245,20
Chefe de Serviços DAS-3 1 R$ 1.346,02 R$ 1.821,61 R$ 3.167,63 R$ 3.167,63
Legislativos
Assessor do Procon DAS-3 1 R$ 1.133,07 R$ 1.177,82 R$ 2.310,88 R$ 2.310,88
Assessor .de Suporte '
Legislativo
DAS-3 10 R$ 560,84 R$ 1.906,86 R$ 2.467,70 R$ 24.676,98
Projeto de Lei nº 009/2025 - Mesa Diretora
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ANEXOID
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1151/2017 - QUADRO.DE PROVIMENTO DE r-
, CARGO EM COMISSÃO
- TOTAL DENOMINAÇÃO QUANT SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO UNITÁRIO
Controlador Geral 1 R$ 2.009,58 R$ 1.886,94 · R$ 3.896,52
r ,.
Projeto de Lei nº 009/2025 - Mesa Diretora
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ANEXO IV
\
ALTERA O ANEXO IDA LEI Nº 1211/2019 - ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
. . . 1
COMISSÕES MESA DIRETORA VEREADORES PERMANENTES
r
PRESIDENTE L ASSESSORIA
PARLAMENTAR ,
. 1 . . . . . .
DEPARTAMENTO CONTROLADOR IA OUVIDORIA DIRETORIA GERAL PROCON PROCURADORIA DA DEPARTAMENTO DE JURÍDICO MULHER PLANEJAMENTO
1
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO
""' CONTÁBIL E DE
- RECURSOS HUMANOS
, I DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO, DE
I'"' TRANSPAR~NOA E DE
COMUNICAÇÃO
-
DEPATIITAMENTO DE
""' LICITAÇÕES E
CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE
- SERVIÇOS AUXILIARES
\
'-
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CÂMARA MUNlClP,AL DE
AMONTADA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
J
· Eu, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de
Amontada, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso
II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Des,pesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei n~
009/2025, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da
dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 18 de março de 2024.
I
etc._ i 11~7)~
Marcos Caio iJ.;~ ães Rodrigues
Presidente do Po er Legislativo
I .
J
Projeto de Lei nº 009/2025 -Mesa Diretora.
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1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL .
Finalidade: Concede revisão geral. dos Servidores, Efetivos e Comissionados e Altera gratificação de
função ao Agente de Contratação conforme os Anexos I e li dos Projetos de Lei nº 015/2024 e
. 016/2024 da Câmara Municipal de Amontada.
' Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme
· Declaração de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei
· Complementar nº 101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da. Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro, considerando os dados:
1. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
-
Receita Corrente Líquida Anual até 31/12/2024 R$ 222.707.033,49
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2024 R$ 3.737.023,69
Gasto projetado com pessoal para 2025 R$ 4.972.179 ,91
Percentual da RCL e/aumento proposto 2,23%
.NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais {INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social e FMSS - Fundo Municipal de Seguridade Social).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2024, disponibilizada pelo PoderExecutivo.
' - li. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO-ART .. 29-A, § 1e, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL
Duodécimo anual para 2025 fixado R$ 6.687 .352,44
Gasto com Folha de Pagamento projetado para 2025 ' R$ 4.263.098,64
Percentual do art. 29-A da CF/88 63,75% \
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ili da Lei Çomplementar nº 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em qu
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso li, do § 12 do ar:.t. 59 LC nº 101/2000, em que d
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
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4. Atende ao disposto no arr, 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
I pagamento.
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). ' '
i
CRC/CE 1
Contadora
, I
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DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Concede revisão geral dos Servidores, Efetivos e Comissionados e Altera gratificação
• riP função ao Agente de ontrataçâo conforme os Anexos I e li do Projeto dP lPi nº O 5/Jff}4 e
016/2024 da Câmara Municipa] de Amontada.
JUSTIFICATIVA: Assegurar a valorização dos funcionários do Legislativo, a sustentabilidade
financeira e a eficiência dos Servidores da Câmara Municipal.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2025 por meio da Lei Municipal nº 1.619/2024,
de 22/11/2024, comportará os gastos a que os presentes Projetos de Lei se propõe, assim, para
efeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos comissionados, os Cargos Efetivos
que constam atualmente em folha, os subsídios, 13º salário e 1/3 de férias dos Vereadores.
1
Estimativa dos Gastos (anual):
,1
1
Discriminativo: 2025 2026 2027
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 1.620.190,00 R$1.627.080,00 R$1.627.080,00
13º Salário Vereadores R$ 135.590,00 R$ 135.590,00 R$ 135.590,00
R$ 45.196,67 1/3 Férias Vereadores ' R$ 30.279,44 R$ 45.196,67
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% - R$ 210.624,70 R$ 276.603,60 R$ 341.686,80 Subsídios Vereadores . '
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% - 13º R$17.626,70 R$ 23.050,30 R$ 28.473,90 Salário Vereadores '
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% - 1/3 R$ 3.936,33 R$ 7.683,43 R$ 9.491,30 Férias Vereadores '
Estimativa de gasto com Vereadores
'
R$ 2.018.247,17 R$ 2.115.204,00 R$ 2.187 .518,67
Venc. Vant. Fixas Servidores Comissionados R$ 833.431,92 R$ 873.686,68 R$ 915.885, 75
'
13º salário servidores comissionados R$ 69.452,66 R$ 72.807,22 . R$ 76.323,81
1/3 de férias servidores comissionados R$ 23.150,89 R$ 24.269,07 R$ 25.441,27
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% - R$ 108.346,15 R$ 148.526, 74 R$ 192.336,01 Servidores Comissionados '
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% - R$ 9.028,85 R$ 12.377,23 R$ 16.028,pO Servidores Comissionados 132
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% - R$ 3.009,62 R$ 4.125,74 R$ 5.342,67
Servidores Comissionados 1/3 de férias -
Estimativa de gastos Comissionados R$ 1.046.420,08 R$ 1.135.792,~9 R$1.231.357,51
Venc. Vant. Fixas Servidores Assessores R$ 566.942,44 R$ 594.325, 76 R$ 623.031,70i Parlamentares.
,L
1!3º salário servidores Assessores '
R$ 47.245,20 R$ 49.Si7,15 R$_ 51.919,3\ ~
-
Parlamentares.
1/3 de férias servidores Assessores
Parlamentares.
R$15.748,40 R$16.509,05 R$ 17 .306,44 \
'
1 \
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Obrig. Patronais INSS .. 13%/17%/21% -
R$ 73.702,~2 R$ 101.035,38 R$ 130.836,66 Assessores Parlamentares
1
J
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% - 1 • R$ 6.141,88 R$ 8.419,62 · R$10.903,05 Assessores Parlamentares 13º
Obrig. Patronais INSS 13%/17%/21% )
Assessores Parlamentares, 1/3 de férias
R$ 2.047,29 R$ 2.806,54 R$ 3.634,35
Estimativa de gastos Assessores
· .R$ 711'.827,i4 . R$ 772.623,49 R$ 837 .631,51 Parlamentares
Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos R$ 822.480,92 R$ 862.206, 75 R$ 903.851,33
13º salário servidores efetivos R$ 68.540,08 R$ 71~50,56 R$ 75.320,94
1/3 de férias servidores efetivos R$ 22.846,69 R$ 23.950,19 R$ 25.106,98
Obrig. Patronais FMSS 30,05% - Servidores
R$ 247.155,52 R$ 259.093,13 8$ 271.607,32 Efetivos
Obrig. Patronais FMSS 30,05% - 13º - R$ 20.596,29 R$ 21.591,09 R$ 22.633,94 Servidores Efetivos
'
Obrig. Patronais FMSS 30,05% - 1/3 de
R$ 6.865,43 R$ 7.197,03 R$ 7.544,65 férias - Servidores' Efetivos
Estimativa de gastos com Efetivos R$1.188.484,92 R$1.245.888,75 R$ 1.306.065,17
1
Venc. Vant. Fixas Servidores Cedidas R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00
132 salário servidores Cedidas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1/3.de férias servidores Cedidas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Obrig. Patronais FMSS 30,05% - Servidores
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Cedidas .
Obrig. Patronais FMSS 30,05% - 13º -
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Servidores Cedidas
Obrig. Patronais FMSS 30,05% - 1/3 de R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
férias - Servidores Cedidas
Estimativa de g;;tstos'com Cedidos 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00
TOTAL(*) R$ 4.972.179,91 R$ 5.276.708,93 R$ 5.569.772,86
ti, Estado do Ceará, aos 21.de março de 2025.
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