texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÅMARA∴MuN基CIpAL OE
AM O N丁劇DA
cÅMARA MUNICIPAしDE AMONTADA
Rua Dona ivlaria BeIo, nO 1311 , Centro / CEP: 62.540-00O - Amontada ・ CE
CNPJ NO O6.582.555/0001-75 / CGF NO O6.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1 1 77 / Fax: (88) 3636・1414
Home page: g哩W.CamaraaamOntada・ce・gOV・垣
E-maiI: CmamOntada@gma=.coITl
INDICACÅo NO 468俄O25
Se血or Presidente, apreSe血O a Vossa Excel台ncia’nOS temOS do at l 13 ao art. 1 15
do Regimento Intemo a presente血dica9叡), SUGERENDO ao Sr. Prefeito Murricipal, Fl各vio
c6sar Bruno Teixeira Filho’COmO tanb6m ao Secretdrio de DesenvoIvimerito Agr壷o, Sr.
Mard J血ror dos AIもos Almeida, a regulamenta碑O da Lei de cria碑o do Conselho
Municipal de DesenvoIvimento Rural Sustent如el・
JUSTIFICATrVA
O Conselho Murhoipal de DesenvoIvimento Rural Sustentivel (CMDRS), 6 un
instrunento essencial para a fomula9あe implementapあde politicas p的licas voltadas ao
desenvoIvime請o nml sustentivel no a血oito municipal, COnfome previsto em legisla96es
pertineutes e diretrizes nacionais como o Plano Nacional de DesenvoIvimento Rural
Susteutgivel e Solid紅io (PNDRSS).
O conselho promove a uniao entre os po4eres p心blicos e a sociedade civil, garantindo
a participapto democr細ca na defini辞o das prioridades e ap6es voltadas ao fortalecimento da
agricultura familiar, refoma agr各ria e sustentabilidade rural.
Considerando que a sua regulamentap各o pemitir各uma est関心m9aO e funcionamento
adequados do conselho, aSSegurando a composi9着O Paritdria e血e representantes ′do poder
Pdblico e da sociedade civil, COnfome previsto em legisla96es semelhantes.
Tal medida 6 fundamental para consolidar politicas pめlicas extemas∴∴aO
desenvoIvimento rural sustentivel e atender as demandas dos agric皿ores familiares,
Organiza96es sociais e demais entidades envoIvidas.
Nestes temos, Pe9O deferimento.
04 de abril de 2025.
VEREAD
扉調蕪郡捌脚C岬AしD巨踊0討恥軸
cAMARA MUNICIPAしDE Å朋ON孤DA
悶A p〇〇円塙ut繋Fro:do
C>番卒RA露⊂票悠護「品A茎○霊夢D>
open original →