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CAMARA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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REQUERIMENTO N.a ]±± /2021.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste requerer que seja colocado em votacao no
plenario da Casa o Proj.eto de Lei 021 /2021, que estabelece normas a relacao
de enfiteuse no municfpio.
JUSTIFICATIVA:
0 proj.eto em questao foi arquivado pela comissao de Justica e
Redacao, atrav€s do Parecer 025/2021, segundo o qual o mesmo trata de
pauta exclusiva do perfeito, que seria a tributacao, todavia, o projeto apenas
traz para o arcabouco de leis do municfpio as normas ja estabelecidas pelo
c6digo civil brasileiro vigente desde o ano de 2002, de modo apenas a
encurtar as vias jurfdicas para as partes interessadas nessa rela€ao, estando
plenamente recoberto por validade legal.
Tendo sido desarquivado na 6° sessao ordinaria, ap6s apreciacao de
requerimento pelo plenario da Casa, por nao afrontar de qualquer forma
nosso regimento interno, a lei organica do Municfpio ou qualquer outro
instrumento que norteie os direitos e deveres deste legislativo, faco a
presente solicitacao.
Plenirio PedroJacinto de Oliveira, C
Aos 13 dias do
ipal de Amontada,
de 2021.
ONTADA/CE
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D'ta: '5 ffihofl
Hora:
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