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GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 25, de 18 de junho de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PLNº 20, de 18 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
CÂMARA MUNICi?AL DE AMONTADA
atéria Lida em Plenário
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Servidor PROTOCOLO - 2ª VIA
A Sua Excelência o Vereador
MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebide em: ~& t-::::::.~ . !~~~
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Matrícula:-5):s><::>C> '-\ ...,o
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, nos termos dos arts. 43, Ili, e 64, Ili,
da Lei Orgânica do Município de Amontada, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executiva
Municipal a locar imóvel urbano para instalação de agência da Caixa Econômica Federal - CEF
na Município de Amontada, e a ceder, a título gratuito, seu uso à instituição, mediante condições
específicas, e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei, que ora passo às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
trata-se de matéria de relevante interesse social, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município
de Amontada. Nesse sentido, aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem
suas valiosas colaborações neste encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores municipais, meus
elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de junho de 2025.
FLAVIO CESAR BRUNO '"'~""""'"""'•~1ra1po<
TEIXEIRA ~~~~~:o~~OTEIXEIRA
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÀMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
( :,C.J Aprovado ( ) Desaprovado
( 1.Arqujyado
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos.1353. Centro I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 J CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 1 E-mail: governoíalomontoda.ce.gov.br
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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 25, de 18 de junho de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PL Nº 20, de 18 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
À Sua Excelência o Vereador
MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos dos arts. 43, Ili, e 64, Ili, da Lei Orgânica do
Município de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a locar imóvel urbano para instalação de agência da Caixa Econômica
Federal - CEF no Município de Amontada, e a ceder, a título gratuito, seu uso à instituição,
mediante condições específicas, e dá outras providências, com esteio na justificativa abaixo.
A proposta decorre de solicitação formal da própria Caixa Econômica Federal, por meio do
Ofício nº 04/2025 - SR/NSCE, que condiciona a análise de viabilidade à disponibilização de imóvel
com infraestrutura adequada, em regime de cessão gratuita, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Diante da inexistência de imóvel público compatível, a medida prevê a locação de imóvel
privado pelo Município de Amontada, respeitando os requisitos legais (Lei nº 14.133, de 1 º de abril de
2021 ), com posterior cessão formal à Caixa Econômica Federal. A iniciativa busca garantir o acesso
da população a serviços bancários essenciais, promover a inclusão financeira, fortalecer o comércio
local e facilitar a execução de programas sociais e políticas públicas federais.
Demonstrada a relevância da matéria, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de
Amontada, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora submete à
apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio desta Câmara de Vereadores,
aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as) Vereadores(as) que
emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a
todos os demais legisladores(as) municipais, meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de junho de 2025.
FLAVJO CESAR A,snadodefo,mad,a;t,lpo,
BRUNO TEIXEIRA ::t~~~~~~OTIIXEIRA
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santas. 1353. Centra I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 1 E-mail: governoíolomontodo.ce.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO PODER DO EXECUTIVO Nº 20, de 18 de junho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel urbano para
instalação de agência da Caixa Econômica Federal - CEF no Município
de Amontada, e a ceder, a título gratuito, seu uso à instituição,
mediante condições específicas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel urbano no
Município de Amontada, com vistas à instalação e funcionamento de unidade da Caixa Econômica
Federal- CEF, conforme diretrizes de viabilidade técnica e logística estabelecidas pela instituição.
§ 1°. A escolha do imóvel observará as especificações técnicas e logísticas apresentadas pela Caixa
Econômica Federal, incluindo:
1 - dimensões e especificidades a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal;
li - avaliação técnica da compatibilidade do imóvel com as exigências da Caixa Econômica Federal;
li - localização com acesso pavimentado;
Ili - estrutura compatível com padrão arquitetônico da Caixa Econômica Federal;
IV - conectividade à internet e segurança pública no entorno.
§ 2º. A contratação será precedida de processo administrativo regular, com justificativa técnica,
laudo de avaliação de mercado e análise da economicidade, conforme previsto na Lei nº 14.133, de
1 º de abril de 2021.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder o uso gratuito do referido imóvel à Caixa
Econômica Federal, pelo prazo inicial de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, mediante
aditivo, observadas as cláusulas de interesse público e conveniência administrativa.
§ 1 °. A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso, com cláusulas que incluam:
1- a finalidade exclusiva de funcionamento da agência da Caixa Econômica Federal;
li - prazo de vigência e regras de prorrogação;
Ili - responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelas adequações necessárias à operação;
IV - vedação à transferência, sublocação ou uso por terceiros;
V- o início das atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da formalização da cessão;
VI - a obrigação de manutenção do imóvel pela cessionária durante a vigência do termo;
VII - cláusula de reversão automática em caso de descumprimento ou desvio de finalidade.
§ 2°. O Município compromete-se a manter o contrato de locação durante o prazo de vigência da
cessão, sem qualquer ônus adicional à Caixa Econômica Federal.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio das Santas.1353. Centro I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 1 E-mail: governoíalamontada.ce.gov.br
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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
§ 3°. O valor do aluguel será custeado integralmente pelo Município, com recursos orçamentários
próprios, durante a vigência da cessão.
§ 4º. Findo o prazo da cessão disposto no caput deste artigo, sem que tenha ocorrido a prorrogação
da cessão, e havendo interesse da Caixa Econômica Federal em permanecer no imóvel, eventual
continuidade do uso dependerá de ajuste direto entre a instituição e o proprietário, sem ônus ou
responsabilidade para o Município de Amontada.
Art. 3°. Todas as despesas operacionais, encargos tributários, taxas, alvarás, licenças, manutenção,
conservação, segurança interna e serviços públicos vinculados à operação bancária correrão por
conta da Caixa Econômica Federal, inclusive as benfeitorias realizadas, que não ensejarão
indenização ao final da cessão.
Parágrafo único. Será igualmente, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal:
1- todas as despesas de uso, incluindo energia, água, tributos, segurança, manutenção e conservação;
li - reparação por danos eventualmente causados a terceiros ou ao imóvel.
Art. 4°. A Caixa Econômica Federal poderá, a qualquer tempo, reavaliar a viabilidade da operação,
conforme cláusula expressa no Termo de Cessão, sendo-lhe facultado o encerramento antecipado
da cessão, desde que precedido de notificação prévia ao Município com no mínimo 60 (sessenta) dias
de antecedência.
Art. 5°. Esta Lei visa promover:
1- a inclusão financeira da população local, especialmente de beneficiários de programas sociais;
li - a melhoria no acesso a crédito, habitação e serviços bancários;
Ili - o fomento ao comércio local e à arrecadação pública;
IV - a redução da necessidade de deslocamento intermunicipal para serviços bancários.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 18 de junho de 2025.
FLAVIO CESAR A,s;oadodetonrud;g;1a1po,
BRUNO TEIXEIRA :~~:;~~~~OTEIXEIRA
FILH0:03135503364 Dado s20li06. 18 H>02"l 1-0J'OO'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sontos.1353. Centro I CEP:62.540-000 1 CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 1 E-mail: governoíalomontodo.ce.gov.br
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A CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Superintendência Regional Norte e Sul do Ceará
Rua Sena Madureira 800, 12° andar, Centro
CEP 60.055-906 - Fortaleza/CE
Fortaleza, 17 de junho de 2025.
Ofício nº 04/2025 SRNCE
Ao
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada - CE
Assunto: Carta de Intenção - Implantação de Agência CAIXA em Amontada/CE
Prezado Senhor Prefeito,
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Executiva
de Varejo Norte e Sul do Ceará, vem, por meio desta, formalizar sua intenção de
analisar a viabilidade de implantação de uma unidade bancária no Município de
Amontada/CE, conforme solicitação recebida por meio do Ofício n° 144/2025 -
GAB, datado de 17 de junho de 2025.
Em atendimento aos pontos elencados, informamos:
l. Encargos e obrigações municipais: Para viabilização da instalação da
unidade, é necessário que o Município disponibilize, em regime de cessão ou
parceria, imóvel compatível com as exigências técnicas da CAIXA, bem como
apoio logístico e infraestrutura urbana, como acesso pavimentado, segurança
pública e rede de internet.
2. Vigência e condições: Os encargos assumidos pelo Município devem ter
vigência mínima de 5 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação mediante
aditivo. A CAIXA reserva-se o direito de reavaliar a operação caso ocorram
alterações nas condições iniciais pactuadas.
3. Contrapartidas da CAIXA: Havendo viabilidade técnica e aprovação
institucional, a CAIXA se compromete a disponibilizar:
. . . • ..
CAI CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
• Estrutura física padronizada;
• Equipe de atendimento, com foco em programas sociais e produtos
bancários universais;
• Serviços presenciais, conforme a demanda local.
4. Benefícios estimados: A instalação de uma agência no município trará
impactos positivos como:
• Inclusão financeira da população, especialmente dos beneficiários de
programas sociais;
• Melhoria no acesso a crédito, habitação, previdência e serviços
bancários;
• Fomento ao comércio e à arrecadação pública;
• Redução do deslocamento intermunicipal, com maior comodidade ao
cidadão.
Reiteramos o compromisso institucional da CAIXA com o desenvolvimento
regional e informamos que a efetivação da proposta está condicionada à análise
técnica e à viabilidade econômico-operacional, conforme critérios internos e
planejamento estratégico da empresa.
Colocamo-nos à disposição para agendamento de reuruoo técnica para
continuidade das tratativas e aprofundamento das condições de parceria.
Atenciosamente,
FERNANDA Assinado de forma digital por
VASCONCELOS FERNANDA VASCONCELDS
CHAVES:00041575326
C H A VES:00041 5 7 5 3 2 6 Dados: 2025.06.17 16:48:32 -03'00'
Fernanda Vasconcelos Chaves
Gerente de Rede
IZEQLJ I EL Assinado de forma digital
1 · 1 F · por IZEQUIEL
zequre erreiro ~RREIRA:64012 FERREIRA:64012719300
Superintende~te de R lraJop Da~os_: 202s.06.1716:Sl:24
CAIXA ECONOMICA b1:~.l( - SR Ncr+e e°9'9f do Ceará