CAM^RA NLINICZPAL DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
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DISP6E SOBRE A REGULAMENTA€AO PARA
INSTALA€AO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORARIAS
NO MUNIcf plo DE AMONTADA.
Art.10 A presente Lei regulamenta a realizagao de feiras itinerantes e
tempofarias de vendas de produtos e mercador.Ias, no varejo e atacado, no
Municipio de Amontada.
§10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras itinerantes todos
os eventos tempofarios que se instalam de maneira transit6ria em diferentes
municfpios, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor final, de
produtos industrializados ou manufaturados.
§20 Ficam excluidas da presente Lei as feiras e mostras de cafater
cientifico, tecnol6gico e cultural.
Art.20 A realizag5o das feiras itinerantes ficafa condicionada ao
atendimento dos requisites desta Lei, bern como a concessao de licenca emitida
pelo Poder Executivo Municipal.
Art.30 No exame do pedido de licen§a observar-se-5 os princfpios que
regem a atividade econ6mjca, indutora do desenvolvimento no ambito municipal,
devendo ser assegurada principalmente:
I - a garantia das normas de prote€ao e defesa do consumidor,
atendendo-se a ordem ptiblica e a interesse social;
11 -a garantia dos interesses econ6micos e financejros do municipio;
Ill - o respeito as a€6es municipais de promo§5o e desenvolvimento
industrial, comercial e de servicos, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Ongamentarias e na Lei Ongamenfaria Anual;
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AMONTADA
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IV -observancia das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tri.butos;
V - o enquadramento nas convenc6es coletivas de trabalho entre as
entidades sindicais das respectivas categorias.
Art.40 0 pedido de realiza€ao da feira devera ser protocolado na
Prefeitura de Amontada em ate 45 (quarenta e cinco) dias antes da realizacao do
evento.
Art.50 As feiras terao durasao maxima de 10 (dez) dias.
Art.60 A data que marca o inicio da feira devefa respeitar o periodo
minimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedencia das seguintes data
comemorativas:
I -dia das maes;
11 - dia dos namorados;
Ill - dia dos pais;
IV -natal;
V -aniversario do Municipio.
Art.70 A empresa promotora da feira destinara no minimo de 10% (dez
par cento) dos estandes ou espacos as entidades ligadas as aries, entidades
beneficentes, artistas independentes, artes5os e afins, sediados em Amontada.
Pafagrafo dnico. 0 nao cumprimento do presente artigo implicafa em imediata
interdi€ao do local do evento.
Art.80 0 pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais
ocorrera no pr6prio estante da pessoa juridica expositora, com emissao de
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AMONTADA
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Art.90 Havendo cobranca de ingressos, 100/o (dez por cento) da
arrecadacao sera destinada a uma instituicao filantr6pica do municipio, que
podera controlar a arrecadacao.
Art.10 0 Poder Executivo Municipal devefa definir ou indeferir o pedido
para realiza€ao da feira, justificando a decisao, ate 30 (trinta) dias antes da
realizacao do evento.
Art.11 As feiras deverao obedecer ao disposto no C6digo de Posturas ou
Lei especifica quanto ao hofario de funcionamento do com6rcio local.
Art.12 Caso nao sejam cumpridas as exigencias da presente Lei, o pedido
de licenca sera indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bern como sera
cassada a licen€a a qualquer tempo em caso de descumprimento de qualquer das
normas constantes desta Lei ou da Legislacao vigente.
Art. 13 0 Poder Executivo determinara, por meio de Decreto, os requisitos
para a concess5o da licen¢a de que trata a presente Lei,
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern por objeto a regulamenta€ao da concessao
de licenca par a instalacao de feiras itinerantes, abrangendo todos os eventos
temporarios que se instalam de maneira transit6ria em diferentes municipios,
cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor final, de
produtos industrializados ou manufaturados.
Imprescindfvel se faz a regulamentacao municipal desse tipo de evento,
que impulsiona o comercio local.
Por fim, conto com a compreensao de Vossas Excelencias, solicitando a
aprecia€ao e posterior aprova€ao da materia.
Camara Municipal de Amontada/CE,15 de abril de 2021.