Amon[ada
G O V I R N O M U N I C I PA l
MENSACEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 26, de 26 de junho de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINARIA
PL N® 21, de 26 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo do Municrpio de Amontada
PROTOCOLO - 2§ VIA
A Sua Excelencia o Vereador
~,®`
MARCOS CAIO MAGALH^ES RODRIGUES
Presidente da Camara Municipal de Vereadores do Munici'pio de Amontada
CAMARA MUNICIPAL DE AMONIADA
PROTOCOLO
Recebido
Servidor:
ac> foe /a.ai;
Senhor Presidente,
Matricula: D€rc)C>-
Encaminho para aprecia9ao dessa Colenda Casa de Leis, nos termos dos arts. 43, Ill, e 64, Ill,
da Lei Organica do Municipio de Amontada, o Projeto de Lei que Auton.za a oborfu/ro de cre'dfto
adietonal especial 8o vigeate ongamento fiscal, e d6 outras providencias.
0 incluso Projeto de Lei, que ora passo as maos de Vossa Exce`encia e Excelenti'ssimos Pares,
trata-se de mat6ria de relevante interesse social, nos termos do art. 51 da Lei Organica do Municrpio
de Amontada. Nesse sentido, aguardamos sua TRAMrTA¢AO EM REGIME DE UFtGENCIA, com seu
debate e, ao final, aprovacao pelos Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os iliistres membros de§ta Casa Legislativa haverao de conferir o necess5rio
apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excetencia e seus Excelentissimos Pares que emprestem
§uas valiosas colaborac6es neste encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossa Excelencja e a todos os demais legisladores municipais, meus
elevados protestos de considerac:ao e apreco. r
PA¢O DA PREFE]TURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 dejunho de 2025.
FLAVIO CESAR Ajj[rrfu de form. dlgrt) Fpr
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FILHO.03135503364 Ctrfe 2o2s o6.6 1. -Lz. o3ur
CAMARAMUNICIPALDEAMONTADA
(ThAproyadg. ( .) Dgsaprovedo
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Mum icipaL de Amont@da
PREFEITURA DE AMONTAD^
Av GenerolAlipiodossontos 1353 Centro I CEP62540-0001 CNPJ 06582449/0001-911 CGF 06920220-6
Fone (88) 9 9903-34231 E-moll governo®amontodoce govbr
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Amontada
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MENSACEIUI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 26, de 26 de junho de 2025.
pRoiETo DE LEI olrolNARIA
PL N® 21, de 26 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo do Munici'pio de Amontada
A Sua Excel6ncia o Vereador
MARCOS CAIO MACALH^ES RODRICuES
Presidente da Camara Municipal de Vereadores do Municipio de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competencia a mim deferida pelos dos arts. 43, Ill, e 64, Ill, da Lei Organica do
Munici'pio de Amontada, submeto a consideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores, por
interm6dio de Vossa Excetencia, para fim de apreciacao e pretendida aprovacao, atendidos os
dispostos que disciptinam o processo tegisLativo, o incluso Projeto de Lei qile Autodra a aberti/in de
er5dito adicion8I especial 8o vigento orcom®nto fiscoh o d6 outras provid6ncias, com es`eto r\a
justifi cativa abaixo.
A pre§ente proposicao tern como objetivo garantir dotacao orcamentaria especl'fica para a
realizae5o de transferencias voluntarias a instituig6e§ privadas sam fins lucrativos, voltadas a
promoeao de manifestag6es culturais, folcl6ricas, artl'sticas e de integraeao social, alinhando-se as
diretrizes de valorizagao e difusao da cu`tura local
Trata-se de agao de relevante interesse pdblico e social, uma vez que o Munici'pio de Amontada
possui urn patrim6nio imateTial rico e diversificado, cuja preserva9ao e incentivo demandam apoio
jnstitucional estruturado e continuo. A atuagao conjunta com entidades culturais 6 estrategica para
aLcan¢ar urn ndmero major de beneficiarios, fomentar a economia criativa e fortaLecer a sentimento
de pertencimento e identidade cultural da populacao.
A necessidade de abertura de cfedito adicional especial decorre da inexist6ncia de dotacao
ongamentaria previamente consignada pare essa finalidade especffica no ongamento vigente, o que,
conforme determina o art. 167, inciso V, da Constituieao Federal, s6 pode ser supn.do mediante
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A iniciativa proposta no presente projeto de Lei visa dotar o orcamento municipal de fixacao
oreamentaria para o disp6ndio com contribuic6es para instituic6es sem fins lucrativos atrav6s da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Munici'pio de Amontada.
Demonstrada a relevancia da mat6ria, nos termos do art. 51 da Lei Organica do Municipio de
Amontada, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora submete a
apreciagao dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio desta Camara de Vereadores,
aguardamos sua TRAMITACAO EM F`EGIME DE URGENCIA, com seu debate e, ao final aprova¢ao
pelos ExceLenti'ssimos Edis, em sua integralidade.
PREFEITuf}A DE AMONTAD^
A\' GEnercilAlipiodossontos l353 Centro CEP62540-000 CNPJ 06582449/OO0l-911 CGF 06920220-6
Fone (88)99903-3423 I E-mall governo®omontadocegovbT
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Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de confen.r a necessario
apoio a esta proposrfura, em razao de sua prioridade, soLicito aos Senhores(as) Vercadore§(as) que
emprestem a valiosa cofabora9ao no encaminhamento. No ensejo, apresento a Vossa ExceLencia e a
todos os demais legisLadores(as) municipais, meus elevados protestos de considera9ao e apre¢o.
PACO DA PREFEITUIIA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 26 dejunho de 2025.
FIAVIO CESAR BRUNO rfuwh.clo de(arm. drtylial par
FILH003135503364 a.cla¢2Qsra6r2ol...*oorov
Flavio C6sar Bruno Teixeira FiLho
Pr®feito Municipal do Amontada
PflEFEITul]A DE AMONTAD^
Av GenercilAlipiodosson`os 1353 Centro I CEP62540-0001 CNPJ 06582449/0001-911 CGF 06920220-6
Fone (88) 9 9903-34231 I-mall 9ovelno®omontQdcicegovbr
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Amon[ada
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PF`OJETO DE LEI D0 PODER DO EXECuTIVO N° 21, de 26 de junho de 2025,
Autoriza a abertura de cr6dito adicional especial ao vigente ongamento
filscal, e d6 outras providencias.
0 PF`EFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAR^
Faeo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito adicional especial ao
vigente or¢amento fiscal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma que indica:
6rgao: 22.00 -Seci.etaria Municipa` de Turismo e Cultura
Unidade Orcamenfaria: 22.02 -Fundo Municipal de Cultura
Dcta9ao Ongamentaria Descricao
22.02 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difus5o Cultural
0701 Desenvo`vime nto Cu ltura
2202.13.392.0701.2.116
Promoeao e Apoio a Manife§ta?6es Culturais, Folcl6ricas, Artisticas e de
I ntegraeao Social
3.0.00.00.00 Despesa s Correntes
3.3.00.00.00 Outi.as Despesas Correntes
3.3.50.00.00 Tralister6ncias a lnstituic6es Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 Contribuig6es I Fonte: 1500000000 I R$ 200.000,00
Art. 2°. A fonte de I.ecurso compensat6ria para a abertura do cr6dito adicional especial objeto do art.
1° desta Lei, em atendimento ao disposto no art.167, inciso V, da Constituieao Federal sera par
anulacao parcial de dotagao ongamentaria no valor de P$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma
do disposto no art. 43, § 1 a, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 de mango de 1964, na forma que indica:
6rgao: 22.00 -Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Unidade Orcamentaria: 22.01 -Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Dota¢ao O rcamentaria liescrieao
22.01 Secretaria de Turismo e Cultura
2201.04.122.0100.2.121 Gerenciamento Administratibro e Estrat6gico da See. de Turismo e Cultura
3.3.90.39.00
Outros Servieos de Terceiros -PessoaJurl'dica
Fonte: 1500000000 R$ 200.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementa¢6es e anulacdes das
dotac6es constantes no art. 1 a da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub`icaeao.
PACO DA PREFEITUFIA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de junho de 2025.
FLAVIO CESAR BRUNO Aiih.do d. for" dtsltal par
Flul003135503364 D.dos 2o25ias26 i4~s. o3or
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefoito Municipal de Amontade
PREFEITURA DE AMONTADA
AV GenerolAIIpiodossontos 1353 Centro I CEP62540,000 CNPJ 06582449/0001T911 CGF 06920220-6
Tone (88)99903-34231 E-moll governo®amontodQcegovbr
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