CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAM ARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO N° 009/2021, de 14 de abril de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.
113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre:
"DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAÇAS CONECTADA - SINAL PÚBLICO
DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM TODOS OS ESPAÇOS E
PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA - CE".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente Indicação sugere ao Prefeito Municipal disponibilizar, de
forma gratuita, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os
espaços e prédios públicos no Município de Amontada, com velocidade média
mínima de 512 kbps/seq, (quinhentos e doze kilobits por segundo).
Ao mesmo tempo, diversas cidades apostaram em uma ampliação
desse acesso para além de espaços privados, por meio da implementação de
políticas públicas de abertura de sinal de internet em espaços públicos, tais
como praças, bibliotecas, centros comerciais, centros culturais, parques,
grandes gruas e avenidas.
A internet vem se consolidando como principal meio de comunicação
contemporâneo e, consequentemente, o acesso à rede passa a ser cada vez
mais considerado um direito, tanto social como civil.
Ter acesso" à internet tende a fazer parte do conjunto de direitos do
cidadão, como um meio de acesso as diversas possibilidades oferecidas
centro do ciberespaço.
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A dificuldade de acesso à internet pode representar uma nova forma de
exclusão social, nesse sentido, diversos governos (desde o âmbito local até o
federal), vêm desenvolvendo políticas de conexão gratuita para seus cidadãos
e visitantes, criando mecanismos de inclusão e participação ativa dentro da
nova configuração sociotécnica da sociedade contemporânea.
Pelo exposto, demonstrado interesse público de que se reveste a
iniciativa, submeto a presente Indicação à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Câmara Municipal de Amontada/CE, 14 de abril de 2021.
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 009/2021, de 14 de abril de 2021.
AUTOR: KILDARE GOLDINHO FREIRE
PROJETODE LEI N° __ /2021
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAÇAS
CONECTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO
SISTEMA WI-FI EM TODOS OS ESPAÇOS E
PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICíPIO DE
AMONTADA - CE.
Art.1° Fica criado no âmbito do Município de Amontada o "Projeto
Praças Conectadas".
§1
° O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de
internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públiCOSno
Município de Amontada - CE, com velocidade mínima de 512 kbps/seq,
(quinhentos e doze kilobits por segundo).
§2° O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone,
tablete, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis
com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§3° A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada aos parques, praças e
prédios públícos municipais de forma gratuita.
§4° O projeto "Praças Conectadas" tem por objetivo instrumentalizar a
inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como
ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros objetivos,
que proporcionem interação e conhecimento.
§5° Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do
"Projeto Praças Conectadas" por pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente do fim.
Art.2° O Poder Público Municipal deverá informar aos usuanos e
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil
•
• •
CÂMARA MUNICIPAL OE
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visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do "Projeto Praças
Conectadas", não é necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.
Art.3° A página inicial do navegador da internet será sempre integrada
à Home Page da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art.4° O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao
crime ou matérias ilícitas através de sistema, programas ou equipamentos
para este fim.
Art.5° Fica autorizada desde já o município firmar contratos, convênios
ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art.6° As disposições deste capítulo estendem todos os espaços e
prédios públicos dos distritos e patrimônios, no que forem aplicáveis.
Art.7° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal