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materia nº 10/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaIndica ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre: “Autoriza a concessão de auxílio no transporte de mudança dentro do território do Município de Amontada e Intermunicipal”.
native_id466

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao Prefeito.
2021-04-16 Indicação ao Prefeito — Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-04-16 Proposição a ser apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO NO 010/2021, de 15 de abril de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113
ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo
sobre: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE
MUDANÇA DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
E INTERMUNICIPAL".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Ao cumprimentá-los cordialmente, trago a esta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Indicativo que concede auxílio no transporte de mudança
dentro do município de Amontada e intermunicipal, para famílias que não
possuem condições de permanecer residindo na mesma localidade dentro
do território munlctpal, bem como visando o retorno a seu Município de
origem ou retornar a Amontada, sua terra natal.
O que motivou a origem deste projeto foi que inúmeras famílias que
vieram residir em Amontada tinham uma expectativa de melhoria na
qualidade de vida de sua família, entendendo ser aqui a terra próspera e
prometida.
Imaginavam que aqui conseguiriam emprego, renda e melhor qualidade
para viver em relação onde moravam. Acontece que as expectativas destas
famílias não foram correspondidas e porque não conseguiram emprego e
menos ainda melhora na qualidade de vida, decidiram retornar a sua terra
de origem.
nora: _
Mat.: o:;o::J:D-~
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ W 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
o mesmo vale para cidadãos Amontadenses que foram morar em
outros municípios a procura de melhorias, seja por questão de emprego ou
família, também deverão ser beneficiados com esta lei.
O que se pretende ainda é minimizar os custos com o deslocamento
para essas famílias carentes de forma que a administração possa, pelo
princípio de dignidade da pessoa humana, tornar a vida dessas pessoas
mais seguras em seus lares.
Portanto, solicito a apreciação do presente projeto e que o mesmo
seja aprovado pelos nobres vereadores.
Câmara Municipal de Amontada/CE, 15 de abril de 2021.
0.À. ' ~ r 8_~~
Mã~irna~aldanha Freitas
Vereadora
•
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro J CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 J CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 J Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO A INDICAÇÃO N° 010/2021, de 15 de abril de 2021.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
PROJETODE LEI N° __ /2021
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
TRANSPORTE DE MUDANÇA
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
INTERMUNICIPAL.
AUXÍLIO NO
DENTRO DO
AMONTADA E
Art.l ° Fica o Município autorizado a conceder auxílio no transporte de
mudança dentro do território do município de Amontada e intermunicipal,
para famílias que não possuem condições de permanecer residindo em suas
localidades ou sedes em Amontada.
Parágrafo único. A concessão do auxílio de que trata esta Lei é única
e exclusivamente para o transporte de móveis e utensílios de uso
doméstico, sendo vedada a utilização para transporte de pessoas, materiais
de construção, animais, plantas, veículo automotor, máquinas industriais e
equipamentos.
Art.2° São critérios para acesso ao auxílio:
I - se cadastrar junto à Secretaria do Trabalho e Assistência Social,
informando o motivo da solicitação e passar por avaliação da Assistência
Social; e
II - se responsabilizar pelo pagamento das despesas com pedágios
existentes no percurso.
Art.3° O beneficiário deverá apresentar relação identificando
detalhadamente os bens a serem transportados, conforme modelo
fornecido pelo Município, indicando o local de destino, dentro do território
municipal ou intermunicipal, declarando especificamente que se trata de
mudança, e indicando, caso não acompanhe a descarga, o nome da pessoa
designada para tanto.
Parágrafo único. A relação dos bens será previamente conferida por
servidor público da Secretaria do Trabalho e Ação Social, antes do
acondicionamento e carregamento dos mesmos.
.. CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
•
C.i.MARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
Art. 40 O transporte deverá ser efetuado no sistema direto e exclusivo
(porta a porta), com a carga e descarga, desmontagem e montagem por
conta do beneficiário, sendo que todos os móveis e utensílios deverão ser
acondicionados de forma adequada pelo interessado evitando avarias.
§1° A carga e descarga somente será realizada com o
acompanhamento do beneficiário ou pessoa previamente designada por
este.
§20 Ao final da descarga, após conferência dos bens, o beneficiário
ou pessoa designada por este declarará o recebimento integral da mudança.
Art. 50 Para o auxílio no transporte de mudança intermunicipal será
utilizado veículo próprio do Município, limitada a carga em até 25,00 m3
(vinte e cinco metros cúbicos).
Parágrafo único. É vedado o pagamento de combustível para veículo
particular.
Art. 60 O acesso ao transporte de mudança é único sendo vedada a
utilização por mais de uma vez pela mesma família.
§1° No caso de desistência do auxílio, deverá o requerente, solicitar o
devido cancelamento por escrito.
§2° Em caso de chuva a mudança será adiada para o dia em que as
condições climáticas permitirem.
§3° Na falta de contato telefônico, por estar com o número incorreto
ou desligado, a mudança poderá não ser realizada.
Art. 70 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal

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