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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre o programa de estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Amontada – CE.
native_id467

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição arquivada — Arquivamento por desaprovação.
2021-04-23 Proposição desaprovada U Desaprovado. Arquive-se.
2021-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-04-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-16 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentada em plenário.
2021-04-15 Proposição protocolada — Aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-26T20:06:31.349823-03:00 Desaprovado 4 7 0

Documents (1)

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/ C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540rooo -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-?5 / CGF N° 06.920.417-9
C^N^AA MUNICIP^I. I)E
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: vyvy_w.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail:cmamonfada@_gmail.com
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iB.
DISP6E SOBRE a PROGRAMA DE ESTiMULO A
CONTRATACAO DE MULHERES EM SITUACAO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NO
MUNIcipIO DE AMONTADA - CE]
Art,10 Esta Lei disp5e sobre o estimulo a contratag8o de mulheres em
situac§o de violencia dom€stica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por
meio de sua insengao no mercado de trabalho.
Art.20 0 objetivo do presente programa € inserir no mercado de trabalho,
com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vitimas de viol6ncia
domestica em situaeao de vulnerabilidade econ6mica.
Pardgrafo dnico. Nas cgntrata€5es firmadas pelo Municipio de Amontada, que
tenham par objeto a prestas§o de servi€os ptiblicos, sera exigido qile 5% (cinco
por cento) das vagas de trabalho relacionado a prestaeao de atividade-fin sejam
destinadas as mulheres em situacao de viol€ncia dom6stica.
Art.30 a programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos
comerciais localizados no Municipio de Amontada, a disponibilizarem vagas de
emprego, como prioridade, as mulheres vitimas de violencia dom6sticas e familiar,
atrav6s da criagao do "banco de empregos", onde as empresas interessas em
participar do programa far5o seu cadastro junto ao poder Executivo Municipal.
Art.40 A assistencia especifica nesta Lei restringe-se as mulheres
domiciliadas no Municipio de Amontada, em situag5o de violencia dom6stica e
familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
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Hara:
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C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RLla Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
cAMAn^ ML.NlclpAL DE
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
I -c6pia do Boletim de ocorrencia expedido pela Delegacia de Policia Civil;
11 -documento comprobat6rio de ingresso no Sistema de Justica (dendncia
da violencia);
Ill -Exame de Corpo de Delito, quando couber;
Art.50 Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego
devera se dirigir ate a Secretaria de Assistencia Social, que fa fa o acolhimento, e
a encaminhafa para as empresas ja cadastradas no programa.
§ 10 A empresa recebefa a mulher com prioridade e fara a selecao de acordo
com os crit:€rios de admissao, ciualificacao e vagas disponiveis;
§20 Quando houver a contratacao da mulher por meio do presente
programa, a empresa devera encaminhar a informacao de admissao.
§30 0 responsavel pela guarda e analise da documentaeao apresentada,
devera manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art.60 As empresas interessadas em participar do Programa deverao ser
cadastradas previamente na Prefeitura de Amontada, atrav€s da Secretaria de
Assistencia Social.
Pardgrafo dnico. Cabers ao Poder Executivo definir os 6rgaos pdblicos que
assumirao as func6es voltadas a coordenacao, planejamento, implementacao do
projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bern
como mobilizacao das empresas para disponibilizar vagas de contratacao e
oportunidades de trabalho para as mulheres vitimas de violencia e abuso,
Art. 70 Para a implementacao das ac6es que trata a presente lei, podera o
Poder Executivo firmar termos especificos, acordos ou convenios, com os 6rgaos
do Poder Pdblico ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a
assistencia integral as mulheres vftimas de violencia domestica e familiar.
Art. 80 A Camara Municipal podera conceder honraria, as empresas
participantes do programa e que tenham contribuindo na gera€ao de emprego e
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAM^R^ MUNICIPAl. DE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.aov.br
E-mail: cmamontada@amail.com
renda as mulheres vitimas de violencia dom€stica, pelo reconhecimento aos
relevantes servicos prestados.
Paragrafo dnico. As disposic6es deste artigo ser5o regulamentadas pelo
Poder Legislativo do Municipio.
Art. 90 0 Poder Executjvo podera, se necessario, regulamentar a presente
Lei atraves de Decreto Municipal.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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E-mail: cmamontada@gmajl.com
JUSTIFICATIVA
As relac6es entre c6njuges e/ou companheiros, marcadas pela violencia a
mulher no ambito domestico, atinge de forma brutal a sadde fisica, psicol6gica e
social da mulher, impedindo, quase sempre, seu desenvolvimento e o exercicio da
cidadania.
Romper com essa situacao torna-se algo complexo e diffcil, principalmente
em decorrencia da dependencia financeira existente entre a mulher e o
companheiro. Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vitimas de
violencia dom€stica nao procuram ajuda, e as mulheres que conseguem romper
essa barreira, desistem da acao, sendo uma das principals raz6es, o medo de nao
conseguir sustentar a familia por conta pr6pria, ja que muitas vezes a mulher
depende economicamente do agressor, inclusive no sustento dos seus filhos,
Para interromper esse ciclo vicioso 6 importante reconhecer que essas
mulheres estao em situacao de vulnerabilidade financeira, dando-lhes
empoderamento atrav6s da oportunidade do emprego com encaminhamento
prioritario, que devera ocorrer com extrema discricao para que essas mulheres
nao cheguem no local de trabalho rotuladas.
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto para que as
mulheres vitimas de violencia dom6stica terminem urn relacionamento abusivo.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovacao dos Pares desta Casa
Legislativa.

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