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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM N° 30, de 14 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelo art. 64, inciso m combinado com o art.
46, ambos da Lei Orgânica do Município de Amontada, submeto à elevada consideração desta
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei
Complementar que Altera dispositivos da Lei Complementar n° 10, de 10 de fevereiro de
2025, para reestruturar os cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Amontada, e dá outras providências.
A presente proposição tem como objetivo modernizar e otimizar a estrutura
administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Amontada, adequando-a às necessidades operacionais e às melhores práticas de gestão
previdenciária.
O cenário previdenciário atual exige, cada vez mais, profissionalização da gestão,
divisão clara de responsabilidades e capacidade técnica para decisões fundamentadas. Tratase, portanto, de medida necessária para modernizar a gestão previdenciária municipal,
fortalecer o cumprimento das normas legais e assegurar a sustentabilidade do RPPS no
Município de Amontada.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à análise dessa
Egrégia Casa Parlamentar, di.rigidapor Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por
todos osseus dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade amontadense
prevalecerão.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito à Vossa Excelência, emprestar sua valiosa
colaboração no seu encaminhamento em regime de urgência, nos termos do art. 51 da Lei
Orgânica do Município de Amontada, tendo em vista a importância da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 14 dias do mês de agosto
do ano de 2025.
Assinado de forma digital por FLAVIOCESAR
BRUNOTEIXEIRAFILHO:03135503364
Dados: 2025.08.1516:36:01-03'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA . UNICIPAL DE AMONTADA
(X)Aprovado ( ) Desaprovado
i )Arquivado
Em.~,-UIZ)
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipiodos Sentes, 1353. Centro I CEp·62.540-000 I CNPJ 06.582.449/0001-91 I CeF 06.920.220-6
Fone: (88) 9 9903-3423 I E-mail: governoíalamontoda.ce.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n" 10, de 10
de fevereiro de 2025, para reestruturar os cargos do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Amontada, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 54 da Lei Complementar na 10, de IOde fevereiro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 54. OCa)responsável pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Amontada terá a denominação de Diretor(a) Presidente."
Art. r.Os cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Amontada, que dispõe o Anexo I, da Lei Complementar na 10, de IOde fevereiro de 2025,
passa a ter a seguinte estrutura:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE AMONTADA
Diretoria Executiva
Nomenclatura Simbologia Quantidade
Diretor(a) Presidente ANS-2 I
Diretor(a) Financeiro(a) SAS-3 1
Diretor(a) Previdenciário(a) SAS-J 1
Núcleo de Gestão Previdenciária e Financeira
Nomenclatura Simbologia Quantidade
Supervisor(a) de Acompanhamento Processual Previdenciário SAS-3 1
Supervisor(a) de Benefícios Previdenciários SAS-3 1
Supervisor(a) Administrativo(a) Financeíro(a) SAS-3 I
Assessor(a) Técníco(a) Previdenciário(a) SAS-4 2
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 14dias do mês de agosto
do ano de 2025.
Assinado de forma digital por FLAVIO CESAR
BRUNOTEIXEIRAFILHO:03135503364
Dados: 2025.08.15 16:36:13 ·03'00'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General AI'piodos Sontos.1353. Centro ICEP 62 540·000 I CNPJ: 06.582.449/0001·91 I CGF 06.920.220·6
Fone:(88) 9 9903·3423 I E·moil:governoCãlomontodo.cegov.br
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