./
-.PftOV·ADO
Em~~~
MENSAGEM W. ('14 i 2-02 i- De 13 de abri! de 2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
PROCURADORIA GERAL
DO MUNiCíPIO DE AMONTADA
2° VIA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022", em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição
do Estado do Ceará, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n". 4.320, de 17 de março de 1964
e na Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Ao dar cumprimento às prescrições dos referidos diplomas legais, o Projeto de
Lei reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente
defesa do êxito obtido no equilíbrio. das contas públicas, reconhecidamente fundamentai
para impulsionar o desenvolvimento do Município de Amontada, cuja superior finalidade
é a de concretizar o interesse público, e, consequentemente melhorar as condições de
vida e de trabalho de toda a comunidade.
Além disso, com fulcro no art. 4° combinado com o inciso IIi do art. 63 da Lei
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -
compreendem às Diretrizes Orçamentárias de 2022, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos
Fiscais.
r::;m, apresenta-se o presente projeto aos nobres Edis, para análise e
apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente," ~
Flávio'tEr Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal
À SuaSenhoria, o Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
PRRFEl1t:1lA DE Á'IO)\"f.4DA
CNPJ:06.s72.~"9/000I-911 CGf:06.920.220-6
Av. GGnG'alllUpio do Santos, 134.1 I CEI': 6'.~O-OQO
www.amontadacQ.gov.br
..
**$~******* ,~,;*
,
* _rv..'-onu:- A m~ "~a.... t tf i GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Exercício Financeiro de 2022
7 v
PRF.FEmllA DEA.l\.IOl'ITADA
CNPJ:06.572.449/0001-91/ CGF:06.920.220.6
Av. G9","al Alfplo do Santos, '343 ICEP: 62.540.000
www.8montadacG.gov.br
Projeto de Lei n.º 014\~~
Amontada, 13 de abril de 2021.
/:" •• OVADO
e",&(~fu~
-~--~l----·.
Pr,::'s~de7t"_e
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Amontada, Flávio César Bruno Teixeira Filho, submeto à
deliberação da Câmara Municipal de Amontada o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSiÇÕESPRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da
Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica
do Município de Amontada, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022,
compreendendo:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas
alterações;
IV - Asdisposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V - Disposições relativas a Pessoale Encargos Sociais;
VI - Disposições gerais
VII - Anexo de Metas Fiscais;
VIII- Anexo de Riscos Fiscais;
PRF.FElTLlIADEAMOl\T.~1l4
CNPJ:06.S72.~49/0001·911 CGF:06.920.220-6
Av. Gsm'raJ Atrpto do Santos. 1343 I CEI> 67.540·000
www.amontada.cQ.Qov.br
;~.~ Amontada
~q!!)J; GOVERNO MUNICJPAL
CAPíTULOI
DASMETAS EPRIORIDADESDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 22 - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando
da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2022:
I - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento, modernização e
melhoria das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a
estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
A - Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos municipais;
B - Contas Públicas - Planejamento, controle, publicidade, transparência e equilíbrio nas
Contas Públicas municipais;
C - Recursos Materiais e logísticos - Planejamento e racionalização dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do
patrimônio público;
D - Atendimento ao Público - Melhoria na qualidade do atendimento às demandas
apresentadas pelo público.
II - Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos padrões de
vida da população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das
atividades fim da administração pública:
A - Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
B- Garantia do acesso aos programas de saúde, água e saneamento básico;
C - Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social,
desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
III - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho - Mediante o fortalecimento e
desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de
PREPEITLlIA DEAMOI\T.41M
CNPJ:06.572.•4.9/0001·91/ CGF:06.920.220-6
/Iv. c;,."",al Mplo do Santos, 1343 I CE>: 62.540-000
www.amontada.ce.gov-br
prestação de serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de
emprego e renda.
Art. 3º - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades
financeiras do Município.
Art. 4º - As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo limite à programação das
despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Integra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes no manual específico, aprovado pela Portaria No. 375, de 08 de
julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser composto de:
a) Demonstrativo 1- Metas Anuais;
b) Demonstrativo 11- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscaisdo Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPíTULOII
DA ORGANIZAÇÃOE ESTRUTURADOSORÇAMENTOS
PRF.FEITL~ DEA>"'OI\TADA
CNPJ: 06.S72A49/0001-91/ CGF:06.920.220.6
Av.G"""ral Alfplodo Santos. 1343 I CEI"61.540-000
www.amontada.ce.gov.br
.*~.**•• *.** A m. ~a ' te: 'o, ~._,-on~~ t tf i GOVERNO MUNICIPAL
Art. Sº - A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá compreender o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165, § 5º da
Constituição Federal.
§ 1º. O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
§ 2º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de
saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta e indireta.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado
por indicadores estabelecidos no mesmo Plano.
II - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades governamentais;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, podendo
aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas atividades;
IV - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços.
§ 10- Cada programa identificará asações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os
respectivos valores.
§ 20 - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda,
operações especiais.
PRF.~[lTLlIA DF.."MOI\TADA
CNPJ:06.S12.4~9f000l·911CGF:06.920.220·6
Av.G""oral AlIplo do Santos,1343 I CEP-62.540·000
w\YW.amontada.CQ,gov.br
\\
§ 30 - Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada a
uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria Nº.
42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um dos programas a
serem definidos no Plano Plurianual para o período 2019-2022.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
§ 1º. - As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
I - Despesas Correntes
II - Despesasde Capital
§ 2º - Osgrupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
I - Pessoale Encargos Sociais
II - Juros e Encargos da Dívida
III - Outras Despesas Correntes
IV -Investimentos
V - Inversões Financeiras
VI - Amortização da Dívida
§ 3º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem
utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à classificação
determinada pela Portaria Interministerial Nº. 163/2001 e alterações posteriores.
§ 4º - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também, para o levantamento
do Balanço Geral.
PREFElTLllA DEAM01\'TADA
CNPJ: 06.572,~49/OO01-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. Go""ral Alrpio do santos. 1343 ICEP' 62 SAO-OOO
www.amontada~ce.gov.br 7 "'/
**~~
****~
..,;, *..-,
rv-.,-on._-au. Am. ~.-.rla I tt i GOVERNO MUNICIPAL
§ 5º - As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, de que trata
este artigo, serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e
Programas conforme o Vínculo dos Recursos", cujo modelo corresponde ao Anexo VIII da
Lei Orçamentária e do Balanço Geral, seguirão as definições estabelecidas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará do Ceará, visando a compatibilização com os dados a serem
apresentados através do Sistema de Informações Municipais (SIM), nos termos do art. 42
da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
§ 10. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no. 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial Nº.
163/2001 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros
imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento.
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo valor
empenhado, relativo aos últimos dois exercícios;
III - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
4.320/1964, e suas alterações;
PREI'Ilm'RA DEAMOl'>TAflA
CNPJ:06.572,449/0001-91/ CGF:06.920.220.6
Av. Ge""ral Affplo do Santos, 13d3 I =62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
~*******~ ~~~ Ir~
~-~'(.tt .tV-._,-on~....a
~~;i- GOVERNO MUNICJPAL
VI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do
Anexo II da lei Nº. 4.320/1964;
VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da lei Nº.
4.320/1964;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção,
programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo VI da Lei Nº.
4.320/1964;
IX - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos
elementos de despesa fixados pela lei Orçamentária;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
XI - programação referente às ações básicas de saúde nos termos da lei Complementar
No. 101/2000, em nível de órgão, detalhando fontes de recurso, bem como as subfunções
de governo vinculadas à Saúde.
§ 20 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da
estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita e da despesa;
§ 30 - O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de lei Orçamentária,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - o resultado corrente do orçamento;
II - a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável para
2021 e a estimada para 2022;
§ 40 - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos
créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e
discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
CAPíTULOIII
DASDIRETRIZESPARAA EXECUÇÃODOSORÇAMENTOSDO MUNiCíPIO ESUAS
ALTERAÇÕES
PREFf.lTL'RADEMIO"TADA
CNPJ:06.572.449/0001-91/ CGF;06.920.220-6
Av.GanaralAJfplo do Santos.1343 I CEP:62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
/
/"'- /
7 V L 'V/
/'
SEÇÃOI
DASDIRETRIZESGERAIS
Art. 9º - A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2022 deverá ser realizada de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade à todas as
informações.
Parágrafo único: Deverão ser divulgados na Internet:
I - A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise
por parte de qualquer interessado;
II - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a
compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na
condução das suas finanças.
III - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a
qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
IV - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites
constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022
deverá levar em consideração a obtenção de superavit primário, nos termos do Anexo de
Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente.
Devendo as receitas e asdespesas ser orçadas a preços de agosto de 2021.
§ lº -Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse
da administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2022, ser atualizados,
monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária, por
fndice oficial de correção de preços.
§ 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, autorização
para suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando as
L/'"",,-----.L-- /
V
PREFEITLll~ DEAMOI\TADA
7 ',,/
/
CNP.J; 06.572AI,9{OOOl-91/ CGF: 06.920.2'2C-6
Av. Gen9ral Mplo do Santos, 1343 I CEP: &;1.540·000
www.amontada.ce.gov.br
......... t-,..A m. ...~
II~ 'tt .ry.,OH._-au.a
~ ~ Jit GOVERNO MUNICIPAL
fontes de recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, podendo ainda
efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria
de programação de despesa para outros, entre as diversas funções do governo e unidades
orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela
contabilidade para movimentar as dotações a elas atribuídas.
Art. 11 - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa,
os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da
moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casasdecimais, e quaisquer outras
ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de
decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os
quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e,
principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes
não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a
continuidade do funcionamento da máquina administrativa municipal.
Art. 12 - Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional
especial, de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades
gestoras já existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o
art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 14 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2022 os precatórios
judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme determina o art. 100, §
12 da Constituição Federal.
PREFEITLlIA DEAMO"'TADA
CNPJ:06.572.449{0001-91/CGF: 06.920.220-6
Av.G"""r."Alfplodo Santos. 1343 I CE? 62540-000
www.amontada.C9.0oV.br
i~
*
~ Amontada
~q!!)fi- GOVERNO MUNICJPAL
Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam indicadas fontes de recursos
correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art. 43, § 1º. da Lei No.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em Regime de
Execução Especial.
Art. 17 - A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão
de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem
como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica,
conforme art. 26 da Lei Complementar NQ.101/2000 e ainda, escolhidas na forma da Lei
Federal No. 13019/2014, quando aplicável, e atendam às seguintes condições:
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à
produção e geração de emprego e renda;
II- sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei;
III - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou
promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações de
quaisquer espécie;
IV - quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder
ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras
espécies de auxílios estabelecidas em seus programas assistenciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias
devidas a entidades municipalistas as quais o Município seja associado, bem como aos
Consórcios Públicos aos quais o Município de Amontada participe ou venha a participar.
Art. 18 - A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão,
função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser
PRF.FElTLlIADE",\!Ol\TADA
CNPJ:06.572.449/0001-91 ICGF:06.920.220-6
Av.GenQ,alAllplo do Santos, 1343 I cePO 62.540-000
7 V
www.amontada.ce.gov.br
/
\\.,
constituída de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal, devendo estar
compreendida nos limites de cinco décimos por cento e cinco inteiros por cento da receita
corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, inciso III,
"b", da Lei Complementar Nº. 101/2000 e Portaria No. 495, de 06 de junho de 2019.
II - entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser
mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada
com base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
III - a partir do mês de agosto de 2022, para servir de suporte à abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária
que se mostrarem insuficientes.
Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária para 2022 e nos créditos adicionais
que a alterarem observarão o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais
na Lei Complementar Nº. 101/2000, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da
receita corrente líquida apurada em dezembro de 2021;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior
a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no
Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão.
SEÇÃOII
DAS DIRETRIZESDOSORÇAMENTOSFISCALE DA SEGURIDADESOCIAL
SUBSEÇÃOI
DASDIRETRIZESCOMUNS
PRF.!'EITLlIA DE ."'\lOl\TADA
CNPJ:06.S72.~~9/0001-911CGI':06.920.220.6
Av.GenAralAllplo do Santos,13~3 I CEP:62.5dO-OOO 7
www.amontãda.ce.gov.br
V
\
Art. 20 - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Art. 21 - As despesascom o pessoale encargossociaisdos poderes Legislativoe Executivo,
terão como limite máximo, no exercício de 2022, o valor de até 60% (sessentapor cento)
da receita corrente líquida, distribuída da seguinteforma:
1- 54,0 % (cinquenta e quatro por cento) para o PoderExecutivo;
II- 6,0 % (seispor cento) para o Poder Legislativo.
Art. 22 - A LeiOrçamentáriaAnual consignaráno mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 23 - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de
impostos e transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em
percentual não inferior a 15% (quinze por cento) de referida basede cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no
caput do presente artigo, os repassesa órgãos intermunicipais e multigovernamentais
destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de
financiamento e gestão.
Art. 24 - No exercício de 2022, nos termos do art. 38 da Lei Complementar No. 101/2000
estará permitida a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da
receita, desde que previamente autorizadaspela CâmaraMunicipal, por lei específica.
PRI\FF.ITLlIA DE AMO"""1lA
CNPJ;06.572.449/0001·911 CGr: 06.920.220-6
Av.G9na,al Allplo do Santos, 13<13I CEf>62.540-000
www.amomada.ce.gOv.br
/
/"'- /
/ \, /
, 7
"'v
SUBSEÇÃOII
DASDIRETRIZESESPECIFICASDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL
Art. 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre
outros, com os provenientes:
I - de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, na forma da lei Complementar No. 141/2012;
III - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de
Saúde, quando o Município for remunerado pelos serviços prestados;
IV - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento
de que trata esta subseção;
V - das receitas de contribuições dos servidores, patronal e repasses destinados a atender
o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
VI - rendimentos de aplicações financeiras decorrente da aplicação no mercado
financeiro, das receitas relativas aos itens anteriores;
VII - do orçamento fiscal.
§ 1º - Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2022, dotações
orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas
e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes, defesa da criança,
adolescente e família, apoio aos portadores de necessidades especiais e idosos, ou ainda,
destinadas à prestação de serviços de saúde.
§ 2º - Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2022, dotações
orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou multigovernamentais, nos
termos dos respectivos planos e pactos de gestão e financiamento.
PREFEITI;IIA DE AI\10J\,.ADA
CNPJ:06.S72A49/0001·91/ CGF:06.920.220·6
Av:GaneralAlfplo do Santos,1343 I CEP:67..540.000
7
www.amootad8.ce.gov.br
V
/
*.~********* A m. ..~ -"~,;, rv..,-onu:- ...a
t tf i GOVERNO MUNICIPAL
$UBseCÃO III
DAS DIRETRIZESESPECIFICASPARAO PODERLEGISLATIVO
Art. 26 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercfcio de 2021, nos
termos do Art. 29 - A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei
Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa
respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1º. - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido,
mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o "caput"
deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2º. - A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com despesas de Pessoal.
§ 3º - Para efeito do disposto no art. Sº, § 1º, o Poder Legislativo Municipal encaminhará
ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2021, sua proposta orçamentária para
que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de
suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2022, caso haja a quitação de
despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido
pagamento.
cAPfrULO VI
DAS DISPOSiÇÕESSOBREA DfVIDA PÚBLICAMUNICIPAL
/~
PREFErTl.lIA DIlAMOl''T.4DA
CNPJ:06.572.449f0001-91/ CGF:06.920.220·6
Av.GenoralAlfplo do Santos,1343 I CEi>62 5<10·000 7 ~/ www.amootada.ce.oov.br
Art. 28 - A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias
destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre
os limites definidos na resolução Nº. 40/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 29 - As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a resolução Nº
43/2001 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da lei Complementar Nº.
101/2000.
cAPfrUlO VII
DAS DISPOSIÇÕESRELATIVASÀS DESPESASCOM PESSOALEENCARGOSSOCIAIS
Art. 30 - O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, por meio do Sistema de Informações Municipais, a individualização dos cargos
efetivos e comissionados ocupados, indicando a remuneração de cada servidor.
Art. 31 - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente
poderão ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no artigo 20 da lei Complementar Nº. 101/2000, bem
como em legislação federal que possa vir a flexibilizar referido limite ou forma de
contratação.
Art. 32 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. § 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de
PREFEJn.~ DEA%IOi'iTADA
CNP.J:06.572.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Av. Goooral Alrplo do Santos. 1343 , CEP: 62.540·000
www.amontada.ct!..gov.br 7 V
/
**~**..... *...** Am~ I'".-.rl
~ ~ ,i. rv..,-on~u.a I t? i GOVERNO MUNICIPAL
carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Nº. 101/2000.
§ 1º. Ficaautorizada a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos
efetivos que se encontrarem vagos.
§ 2º. Fica autorizada a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do
art. 37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 33 - No exercício de 2022, a realização de serviço de natureza extraordinária somente
poderá ocorrer, depois de ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento
do limite legal, quando necessária ao atendimento de situações emergenciais de risco ou
prejuízo à sociedade, ou comprometer o funcionamento dos órgãos públicos.
Art. 34 - O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta
de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPfTULO VIII
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PREFEITLlIA DEAMO,"TADA
CNPJ:06.572.449/0001·91/ CGF:06.9;20.220·6
Av.G9nQraJ AUplodo Santos. 13.) I CEP:62.540·000
YIWW.amontada ce4gov.br ./ '\0/ /
Art. 35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da
legislação tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema
Tributário Nacional.
Art. 36 - Ficaautorizado o Poder Executivo a realizar alterações na legislação, inclusive na
que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das
contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina
arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo,
bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos
de cobrança.
Art. 37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão
substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões
associadas a cada propositura.
§ 1º - Os projetos de Lei mencionados no "caput" deste artigo levarão em conta:
1-os efeitos socioeconômicos da proposta;
" - capacidade econômica do contribuinte;
III - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da
obrigação tributária.
IV - os casos específicos de renúncia de receita.
§ 2º - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos,
entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as
seguintes exigências:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar No. 101/2000 e de
que não afetará as metas de resultados fiscais;
PREFEITLlIADE.,"IO"TADA
CNPJ;06.S72A4910001-91/ CGF:06.920.220·6
Av. GGI1GralAlfplo do Santos. 1343 I CEP: 62 540·000
www.amontada.ce.gov.br
" - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da diminuição
permanente de despesa corrente.
§ 30 Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 38 - Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de Lei
Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações
orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8º e 9º da Lei
Complementar Nº. 101/2000.
Art. 39 - Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, de créditos lançados e
não arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos
valores sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, § 3º, " da Lei
Complementar Nº 101/2000.
CAPITULOIX
DO CONTINGENCIAMENTODE DOTAÇÕESE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder
Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
PREFEITt:RA DF.AMOI\TADA
CNPJ: 06.572.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alfpio do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
www.arnontada.ce.gov.br
/
**~~********* A m. ~ ~\,;, .rv..,-on~u.a I tii GOVERNO MUNICJPAL
Parágrafo único - As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas
em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
Art. 41 - Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder
executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas
por esse Poder.
Art. 42 - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira.
§ 1º - Na situação prevista no "caput" deste artigo, as dotações orçamentárias deverão
ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações
orçamentárias, calculadas em termos percentuais.
§ 2º - Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da
dívida;
b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da
Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto
na Lei Complementar No. 141/2012;
d) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, aplicação em
investimentos na Educação, ou ainda, nos gastos da Educação Infantil, cujos
percentuais se encontra estabelecido na Lei Federal No. 14.113/2020.
§ 3º - Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações
seguirão a seguinte ordem de prioridade:
a) as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo
anterior;
PIIF.FElTLlIA DF.A,'I<IOI\T.~OA
CNPJ:06.572.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
Av.GeneralAlrplodo Santas,1343 I CEP:6?.540-000
www.amontsda.ce.gov.br
/
7 V
b) as despesas com Investimentos, desde que não sejam imprescindíveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo
anterior;
c) caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para
a obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações
relativas a Outras Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias á aplicação
mínima em saúde e educação.
CAPíTULOX
DISPOSiÇÕESFINAIS
Art. 43 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder legislativo até o dia
1º. de outubro de 2021 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da
administração direta e indireta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no
sistema financeiro central da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e
serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio,
PRF.FElTLltA DE AMOl\TADA
CNPJ:06.572.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Av. Gen9ral Alfplo do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce_gov.br
~
{;j
. tf ~
'
Amontada ~
GOVERNO MUNICJPAL
acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei Complementar Nº
101/2000.
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do
Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2021, a programação constante para o Poder
Executivo poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação, de assistência
social, limpeza pública e manutenção administrativa.;
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá
corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei
Orçamentária para 2022.
Art. 48 - A despesa relativa a contribuições, doações e auxílios financeiros, efetuadas na
forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente
líquida no exercício financeiro de 2021, adicionada no incremento de 10% (dez por cento).
Art. 49 - Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa
e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindfveis ao pleno
funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal, as
quais deverão ser contabilizadas no mesmo elemento de despesa que a obrigação
principal, nos termos da Portaria Interministerial No. 163/2001 e suas alterações
posteriores.
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão,
/
L~" //
- ",,=7
PRI!FElnllA DE AMOI,TADA
CNPJ:06.572.H9/000J.91/ CGF:06.920.220'6
Av.G"""ral Alfplo do Santos,1343 I CEP,62.5-dO-OOO 7 \j'
/
www.amontada.CQ.QOv.br
fundo e entidade que integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa,
especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 51 - Para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar No. 101/2000 e em
cumprimento ao § 3º. Do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2022, a
despesa,decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os
limites fixados pelos incisos I e II do art. 24, da lei No. 8.666/1993, devidamente
atualizados.
Art. 52 - Estalei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-seas disposições
em contrário.
Paçoda Prefeitura Municipal deAmontada, em 13 de abril de 2021.
FI~Teixeira Filho
Prefeito Municipal
PREFEITLlIA DF.MtOI\TAIlA
CNPJ: 06.S72,~49/0001·91lCGF: 06,920,220-6
Av. General Allplo do sentes, 1343 I cEP: 6'.540.000 7
www.amontada.ce.go.V.br
V
/
**~~,, ********* ~ Am~ ..~
,:, .rv.._,-on~u.a l. tp i GOVERNO MUNICJPAL
ANEXO DE RISCOS
FISCAIS
Exercício Financeiro de 2022
PRF.I'EITLlIA DEAMOl'.-TAIlA
CNPJ:06.572.449/000""91/ CGF:06.920.220·6
Av.Gen~ralAlfplodDSantos,1343 I CEP:62.540.000
wW\('I.amontada.ce..gov,br
o
'"Q_
a
fi
::I ~
""olO
ii;
n
O
::I
1/1
Q..
ã.
'"
Q_
O
VI
lO
o
/I)
VI
n
::lo ."
'O ::D
""'0
o <
6
I~
~
......
......
'"m
Jr'~~~------~~
""o ... ~
ÔI ...
8lS $$
88
......
~<
o'" oQ
,8
8
o(I)
...
~
.n
.""0
~~<
00'" ooQ
,8,8
00
00
ANEXO DE METAS
FISCAIS
Exercício Financeiro de 2022
7 v
PREFEITLllA DEAMOlIoTADA
CNPJ:06.S72.~49/0001-911 CGF:06.920.220-6
Av. General Alfplo do Santos. 13.<13I CEP: 62's~O-OOO
www.amontada.ce.gov.br
....
....
I»
l'T1
Q_
.;;
1»
.
o
o
11> 3o
::l ~
'":::!'. <o
,
."
iO
;:;; <. "O"
."
êii
s:: C
:Jõ'
-ii' s: ~IV
IVW00
V1
:.... _IV~W
...
o
O ;;JJ ;;JJ
O
O ;;JJ ;;JJ
<' <'
11) 11) 11) (1) 11) (1)
II> II> II> II> I")
n
c: c:
C
C "C "C 11) 11)
QJ QJ ;::;: ;::;:11) 11) ;::;: ;::;:
ri ." QJ QJ '" II> QJ l1J
O- O- QJ l1J II>
O
C
,
O
O
II> -I
~
-I
:J 2: ."
O
O
II>
Z ." ....
2- r;' .,
., ....
3' !!!.
QJ
O
3' 3' !!!. c: 3
Q)
,
n QJ, .,
QJ
O
5' ~ .... Qj
" O- :l QJ õ'
~.
QJ II> ,
II>
- II>
·
m ,- 2- -- - ln
.õ' =
~ "CI
C c:
~
m
c:
QJ
O- II
O
QJ QJ
-
."
I
~
_
~-
~
-
_ , , ,; ~
ID.,..
III
,:. ... ... ... ... III' ~ ~ , ... ... ... ... o N "b' V1 o ... w m ... m
Di ...
o
o
o 00
~
N
~
N
o
o
o
o
w
N
~
~
o
o
o
o
o
o
i
00
o V1
o
o
o
o ên V.
o \o
§
III
8
~
8
8
o
o
o ...
o
o
o ID
b
8
8
b
8
b
b
8 :ii
o
o
o
o
'it.
I-'
N
,
6
"-' "-' "-' "-' "CI 1.0 o !" -..J m _:-J ~ iii 'm W ~ 00 Ln ~ V1
-..J V1 -..J
~ -..J .... lA) ...
'#. '#. ?ft. *-
'#. "* '#. ?ft.
~!
...
...
:D
t::;
N
... ... ...
N
~
~ IV "-'
o
o IR ~ o
1.0 1.0 lA) !lO 1.0
~ !lO
N
W
:....
1.0
\o v.
~ ...
~ :.... V1
o
~ 00 .... 00 o -..J ~ a. V1 IV ~ !'"' ... w o o III o -..J :.... IV ên o ~ ên ... N ~ lA) _~~ .... w _~ ID
V1 V1
~
P Y' _V1
3 lu b 1.0 1.0 -..J ... -..J m IV ... 00 ~ ... m -..J IV
,
'it. .... .... N V, w w "-' "-'
... ....
o
o
~ VI "CI
-:....
~
lo Ln lu 'm õo -:.... ii -..J 00 ~ V1 ~ o o
'#. '#. ?ft. ?ft. '#.
'* '*
'#.
N ... ...
1.0
~
N ...
~ lA) a. .:..,
-.!lo
:.... \o v. V. ên
N 00
m
<
• III
lA) 1.0 00 -..J 1.0
o -..J V1
~ V1 "-' ~ IV ;--J W V1 1.0
Õ
o :.... :....
m
o :".
W
...
.... .!.. "-' ~ w o ~ ... m w
V1 V1
~
~
,
o Y'
~ V1
lu
b lo lo -..J ... Iv
W
~
?
"-' .... 00
~ .... (TI
w 00
i
'S. o
'ri
...
.... .!!.- ""'
... IV -..J .... ... a. a. )C ';I.
~ ... V1
W IV ....
W
o 00
W 1.0
W ... V1
!:'-'
~
8
_
~.... V1 (TI V1
_I.O
-..J V1 -..J Cn
b
N õo ...
_
m
o
w 1.0 00
w
w V1
'* "* '#. '#.
'*-
'* '#. '#.
"TI o~OQJ
O- O
II>nO
:J~
t:r
(1)
;:;; nO
:J
II>
2-
ii
Q)
O- O
II>
11)
."
.Q11)
..... O>
11)
II>
.,
11)
!!!. NQJ
OQJ
VI
I") O3
t:r
QJ
II>
11)
:JO
s::
QJ
:lC
QJ
O11) O(1) 3O
:J
'"~QJ
....
<: OII>
"T1
;;; Q
;:;;
IVoNo
.... ...
QJ m
O-
.nQ) O
»
s::
"T1 O
11) 3O
:s
'"~QJ
.... <' O
IV
r=
:::r:l
"T1
QJ
;=j. ~'o
lO'> N'o
»<»
ri>
<l
»I OOO
riC
s::
-o
;;JJ ~mZ
-I r- O !!!
m
O
O
x s:: ~ » m 11) Z O c
ri s::
m :ii
z
n
m
xO
~
?'i
õ' ~ ::;;'
"T1
O ;;JJ
5'
<.n
m
N
6
QI ~s::
m<.n
O
I")
:J
m
~§
O
!!!. :::r:l
»
.... <l s:: O » O O- O
"T1
11) s::
Z
O
Vi
m -I
IV
m
Q
z
»
o -1
0
IV
X Vi
N
m »-»
:::r:l :::r:l
ri i> ?'i' <.n 6»z
-Im;;JJ 6
:::r:l
5'
I")
;:;;. O
~~à
~!il'a. ~foI':;
o a. o
:=!~~ "'_lO
j:;iiõ3
c:~o
~~2
%~~li -ot
[;
3 B ":> Z
§.~
I
""o
!
t
....
'"
IV ......
,"" w ,....
"'.... 0
"?ft1Je
..
'"N
iN iii '"'" ~
~~ ..~
, "' .... ~~~
...
lU
.... w 2'
'""
.. :...
"'WN
,!N~~
.... ...
'"1Je ,
l
,
N N
o....
iD ~
,~l::~ "' .... "'#.
...
ln
ln
W
~ ii te
"'ln'.... ,N
~~~
... ~(7i
'"
'" m
'"~~,.,...
~~~ W1Je;tl.
-e
'ª-
!~---------------+~~
l>
~
I
o
'"3
o
:>
:<I
... ãl
~
"-
<
o
....
i'
'?
~ '" :
,"" .. o ~..,0
""IV
,0
~.
g
-
j
c
I)
'" • V>
....
8
;. .... t;; ........ ;. ~ ~ ..... ~ ... ... '"
.... ~!!l~i!l :"-I !'I ~ I !-O o
g::;1!l '"
lU ...
~~~~~
b
'" ~~~~~~~~~
..... CD ....
~
P'JY1Ja
"'''''' ,..., "' .... *
,§*****~ 1oD ..... ~NQ'l
~OI)VlID(NIDUJID lU '"
~tt6t~8~8 88888888
-,I :;ti :;ti "'O o I'!I I'!I Qj ~
III III !:f c: I'!I ~
,... ... <
~
r
Q. QI
O
>
III ::l
O
s
»n
c:3
c:
Qj"
I Q. O
~~~
o- zsg6o
!
No~
c
p
o
p
'8
o
b
o
o
o
o
'#.
p
p
,
o
o
o
g
o
b
~
o
o
*' '?E. "*
No
...
10
!
P
o
,
o
,
o
8 '8
o
o
o
o
'#.
p
,
o
o
p
8
o
b
o
o
o
o
'#.
*' *' *'
No
...
CID
,
o
,
o
p
o
g
o
o
b
o
o
o I·"
'#.
o
o
o
o
~
"8 "8
bo
*' *' "*
.."oZ
-tmo
DJ
Q. O
III
('"') O
:>-Qj
oI'!I
ii;
('"') O
::l
II>O
õ..
QI
Q. Oln
I'!I
"'O
-ªI'!I .,.., O
I'!I
III
Cil
!!!.. N
QI
Q.
QI
III nO3
oQj
ln
I'!I
:>O
s::
DJ
::l
c:
!!!..
Q.
I'!I o
II)3O
::I ~Qj-~III
.."
ii;n
QJ
Vi
I-'
I-'
QI mQ.
.nQj O
-t :;ti :;ti "'O O· I'!I II) QI ~
III II> ....
c: I'!I :::!.
,.... ';:;
Qj
<
3
Q. QI O>
ln :>
o
s
» <, n ('"')
c: Qj 3 "'O
c: ;::;:
Qj" !!!..
a. "1:1 o ~~
o-
,.
zÕ
e, g6o
I-' I-'
()O ()O
()O !lO rv IV
N
t
,
t
oN
V. V.
o
~
~
o
o
o
o '...,j '...,j "8 ...., ...., bo
I-' I-' '#. g oo _o p b b o o o o o o
*' "* "* "*
I-' I-'
ID ID
.- I-' m m
N
C1I C1I
o
I-' I-' ...
(:) (:) 10
-.J ...., N N
o
o
~ID
~ID
b
b
o
o
I-' I-' '#. 8 oo o o
'8
b
b
b
o
o
o
"* "* *' *'
I-' I-'
C1I fi
.... ....
rv rv
N
I-'
....,
I-'
o
:--J to"
V. U'I CID
V1 V1
u.I
W
,
o
p
õo õo
u.I
w
o
o
o
o
I-' I-' '#. oo g p ,o
'8
b
o
o
,
o
o
o
"* "* *' *'
~ ,... o !:!J
m
,....
x c::
o
» s:: I'!I ~ m
...
Z
Q
c
n
m
z
n' o
x :;ti ('j
õ' o
o
~ ;;-
.."
o
o :;ti
5' "1:1
m ;::::;
o QJ ~
s::
m
O ::I V> m n
!!!.
m
O
»
~
~
o
:;ti s:: '" <"l
Q. O> .."
»
O
II)
Z
'" s::
Z
N
Õ
~
m
~
o
r::.
z
IV -t
O
IV /:)
'"
l>-
»
C
:;ti
6
j;
o '"
:;ti
V>
.... oo
MUNICrPIO DE AMONTADA
lEI DE DI.RETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENOÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENOA DOS SERVIDORES
Exerclcio Ananceiro de 2022
AMF - Demonstrativo 6 (lRF art 49 §29 inciso IV alinea "a") R$100
~ ".
- 2018 2019 2020
RECEITASPREVIDENCIÁRIAS- RPPS(EXCETOINTRA-ORÇAMENTÁRIAS(I)) 8.819.533,57 10.701.542,00 7.481.911,47
RECEITASCORRENTES 8.819.533,57 10.701.542,00 7.481.911,47
Receita de Contribuições dos Segurados 4.281.907,56 4.388.223,00 5.m.565,88
PessoalOvil 4.281.907,56 4.388.223,00 5.777.565,88
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitasde Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.109.710,11 4.263.549,00 1.644.416,01
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras ReceitasCorrente.s 1.427.915,90 2.049.770,00 59.929,58
CompensaçãoPrevidenclária do RGPSpara o RPPS 0,00 0,00 59.929,58
Outras ReceitasCorrentes 1.427.915,90 2.049.770,00 0,00
RECEITASDECAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens,Direitos e Atlvos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitasde Capital 0,00 0,00 0,00
(-} DEDUÇOESDA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITASPREVIDENCIÁRIAS- RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II) 0,00 0,00 539.887,10
RECEITASCORRENTES 0,00 0,00 539.887,10
Receita de Contribuições 0,00 0,00 539.887,10
Patronal 0,00 0,00 539.887,10
PessoalCIvil 0,00 0,00 539.887,10
PessoalMilitar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0.00
Regimede Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitade Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras ReceitasCorrentes 0,00 0,00 0,00
RECEITASDECAPITAL 0,00 0,00 0,00
(-}DEDUÇOESDA RECEITA 000 000 000
TOTAl DASRECEITASPRÉVlflENOÁRIAS(IIi) = (I + II) 8.819.53357 10.701.542 00 8.021.79857
, DESPEsAs 20JJI 2019 2020
DESPESASPREVIDENCIÁRIAS- RPPS(EXCETOINTRA-ORÇAMENTÁRIAS(IV) ) 8.726.289,91 2.739.399,20 9.855.110,95
ADMINISTRAÇÃO 444.694,13 390.948,74 0,00
DespesasCorrentes 444.694,13 387.848,74 0,00
Despesasde Capital 0,00 3.100,00 0,00
PREVID~NCIA 8.281.595,78 2.348.450,46 9.855.110,95
PessoalCMl 8.281.595,78 2.348.450,46 9.855.110,95
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras DespesasPrevidenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPSpara o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais DespesasPrevidenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESASPREVIOENCIÁRIAS- RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
DespesasCorrentes 0,00 0,00 0,00
Despesasde Capital 000 000 000
IQIAl..:l>AS_DESPESASPREVIOENClAR(VIASI)=.Itv +.lll 8::726..2899 2.739.399 20 9.855~UO95.
RESULTADOPRMDENêíí\R10 (\lll) .. (III VI} 93,243,66) 1,962,142,801 '
.APORTfSDERECURSOSPARA O REGIMEPRÓPRIO 20JJI 2019 2020
DI' .~RVIOOII
TOTALDOSAPORTESPARAO RPPS 0,00 0,00 0,00
plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursospara Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursospara Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano previdenciárlo 0,00 0,00 0,00
Recursospara Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursospara Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 000 000 000
RESERVAOR MENTÁRIAOO,RPPS 000 000 000
BENSEDIREITOSDO RPPS 30.313".1975 29.556.16782 26.148.931" 1
FONTE:DadosContábeis Consolidados e Projeçõees realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais· lla Edição
\
<».-o
:,;,
1=P, 1
>
I'
III »,... CO
, -rr Z
):lo Znm
iiO
-.
!!.
II
-.
-.
ii
N
I
oN
,!
o
l,.oJ
+
.".
!"
~
VI
.".
-~
II
-.
iT
N
I
O
...
00 .[ 10
-...I W
+
VI _ID
IV
.".
-
-.-II i0oi - O n ...
.".
I
CID
.".
(:) .3 ID_-...I
.....
IV
"TI OZ~OQl
a. OII>SaQl
o-~
iiiS:::s
II>
Q..
Q.
Ql
a. OII>~
"'O
'ª.,.., ~O~II>
iil
Ql
;::;
Ql
C.
Ql
II>nO3
cru
II>~
:::s o
s:
Ql
:::s c
!!!..
a. ~O~3O
:::s
II>~Ql
....
;:: o
II>
"TI
iii n
QJ
iii
.....
.....
Ql m
a.
.n
.... O
,
o
o
o .P
o .P.P
o
8
bo
bo
oo
bo
8
8
bo
~NO
...
10
Ic
e
_0000000
0
88888
888
~
O
[jl»
"'O
3
[jl
O
l>
a.
V>
N
ti QJ O '@
,
:,;,O
:';'a. m Ql
~om<
Vlã: O QJ O
VI
:,;, m
G) ~m
V>Om
"'O
:;;o ~O
l'T1> Z
tis
I
,
:;;o
::!! ::!!
m
ti
iii
· iii
·
m
:::s :::s =i
QJ QJ
»
1-Q,'fJ. V> O O Om
C. C. ~ ~ ç;!
Ol ce "'O ti) ti) ~
:::s :::s
II> II>
3" s:
,...
O- O-
»
ti)< ti)<
C
iii
·
iii
·
mZ»
'9, O
-
Om»
~
- ::! n < m O S
V> ~ :11:1 m):lo C~~ I,I~
N
:!:
O
..... .....
N
00 00
O
IV IV
ln ln
..... .....
O
O
_
o
'5
bO
8
N
:i
O
...
10
O
O
O
b
b
b
O
O
O
N
~
O
...
-..J -...I
CID
$X' $X'
..... ..... N IV
_
o
O
O
O
b
b
-
O
O
O
O
ti)3O
:::s
II>
....
õl
.... ;::. a
VI
:::s n
iii
·
a
C
:11:1
li)m
3: m
):lo
."
,... ~
'S. C .- 8 ~
m
O
x
1/1
»
m s:
ti) :11:1
Z .., m
2
C
n
n
m :;;o
z
n c:
X
õ·
m
n :11:1 O -i ,,-
"TI lS
O :;;o
;:;"
m
N
6
1/1
m !li s: V>
o :::s C m n ai mo
ti)
» ::! -i:;;o ::; O,. C
»>(")
V>)>
~
a.
C "TI
O
ti) 1/1 V; s:
Z
m -i
IV
n ç;!
z
»
ON
C
~
o
~
V;
IV :;;o
»
»
):lo VI » CmZ
):lo
'S. CC,., ~<C
1/1
MUNIClplO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEçAOATUARIAL DO REGIMEPRÓPRIODEPREVID~NCIADOSSERVIDORES
Exercido Financeiro de 2022
AMF- Demonstrativo 6 rLRF art.4!!, § 22 inciso IV atrnea "a") R$1oo
I
r- RECEITAS ~ RESULTADO SAUIO FINANCEIRO
DERdao PAEV,I~NCíÃRIA5 PAM~~CIÁAIAS PAEVIDENCW\IO DO rxERCItIO
"
'-I Ir, lti I~I·ia-b) Idl ""ii Exérdcto
2022 16.010.937,44 11.278.339,70 4.732.597,74 45.909.406,20
2023 17.475.004,61 12.489.961,29 4.985.043,32 50.894.449,52
2024 17.992.341,10 14.009.559,46 3.982.781,64 54.877.231,16
2025 19.330.092,91 15.835.249,17 3.494.843,74 58.372.074,90
2026 21.144.839,38 17.626.975,38 3.517.864,00 61.889.938,90
2027 23.242.835,39 19.711.658,60 3.531.176,79 65.421.115,69
2028 25.772.109,27 21.843.080,60 3.929.028,67 69.350.144,36
2029 28.841.565,02 24.128.809,79 4.712.755,23 74.062.899,59
2030 32.536.735,49 26.851.643,61 5.685.091,88 79.747.991,47
2031 37.216.684,94 29.337.203,74 7.879.481,20 87.627.472,67
2032 43.110.831,40 31.869.012,06 11.241.819,34 98.869.292,01
2033 50.779.399,99 33.721.005,26 17.058.394,73 115.927.686,74
2034 60.331.422,65 36.365.327,36 23.966.095,29 139.893.782,03
2035 72.637.087,91 38.373.722,77 34.263.365,14 174.157.147,17
2036 88.258.306,78 40.498.407,65 47.759.899,13 221.917.046,30
2037 107.993.109,34 42.922303,26 65.070.806,08 286.987.852,38
2038 132.973.358,02 45.350.325,09 87.623.032,93 374.610.885,31
2039 164.723.332,57 47.144.719,53 117.578.613,04 492.189.498,35
2040 204.585.186,97 49.709.654,73 154.875.532,24 647.065.030,59
2041 254.672.644,83 52.555.091,13 202.117.553,70 849.182.584,29
2042 317.679.459,49 55.115.591,12 262.563.868,37 1.111.746.452,66
2043 396.177.872,48 57.509.674,77 338.668.197,71 1.450A14.650,37
2044 495.799.512,35 60.175.093,63 435.624.418,72 1.886.039.069,09
2045 186.392.171,87 63.201.651,17 123.190.520,70 2.009.229.589,79
2046 197.915.114,73 66.031.373,60 131.883.741,13 2.141.113.330,92
2047 210.463.814,71 68.124.821,26 142.338.993,45 2.283.452.324,37
2048 223.932.906,01 70.436.819,61 153.496.086,40 2.436.948.410,77
2049 238.628.783,04 72.123.138,61 166.505.644,43 2.603.454.055,20
2050 254.496.942,19 73.986.100,92 180.510.841,27 2.783.964.896,47
2051 271.823.710,37 75.353.656,86 196.470.053,51 265.820.197,87
2052 290.619.796,18 76.824.518,54 213.795.277,64 479.615.475,51
2053 311.123.582,76 78.011.885,58 233.111.697,18 712.727.172,69
2054 333.419.270,68 79.282.691,52 254.136.579,16 966.863.751,85
2055 357.763.126,03 80.297.587,02 277.465.539,01 1.244.329.290,86
2056 384.494.686,28 80.634.641,96 303.860.044,32 1.548.189.335,18
2057 413.749.093,17 80.863.489,74 332.885.603,43 1.881.074.938,61
2058 445.838.536,97 80.758.714,22 365.079.822,75 2.246.154.761,36
2059 481.076.534,66 80.276.607,75 400.799.926,91 2.646.954.688,27
2060 519.838.372,82 79.307.262,54 440.531.110,28 3.087.485.798,55
2061 562.411.536,69 78.193.911,48 484.217.625,21 3.571.703.423,76
2062 609.213.496,75 76.817.411,63 532.396.085,12 4.104.099.508,88
2063 660.640.033,18 75.313.992,73 585.326.040,45 4.689.425.549,33
2064 717.268.270,96 73.282205,83 643.986.065,13 5.333.411.614,46
2065 779.571.886,23 71.017.900,02 708.553.986,21 6.041.965.600,67
2066 848.160.603,91 68.406.303,92 779.754.299,99 6.821.719.900,66
2067 923.641.319,46 65.588.508,61 858.052.810,85 7.679.772.711,51
2068 1.006.701.143,25 62.587.689,35 944.113.453,90 8.623.886.165,41
2069 1.098.091.995,59 59.424.450,43 1.038.667.545,16 9.662.553.710,57
2070 1.198.635.927,81 56.129.015,87 1.142.506.911,94 10.805.060.622,51
2071 1.309.232.037 29 52.731.71781 1.256.500.319,48 12.061.560.941 99
FONTE.Dados ColltábelS Consolidadose Projeçõeesrealizadascom base no Manual de Demonstrativos FiscaiS- lla Edição
o
tt>
3
o
::l
II>
....
.....
01
.... <-
o
--J
?
;%l
:n
01
~------------------~----~~
o
01
a.
o
II>
S::l
....
01.
~
iii
S::l
II>
2-
Õ.
01
a.
o
II>
tt>
-o
'ª
tt> ...,
o.
tt>
VI
ii:
~
N
01
a.
01
II>
n
o
3
o01
VI
tt>
::l
o
s::
01
:I
c:
~
a.
tt>~~;-----------------------t--r--~
3
o
::l a w
~ ~
<- o
Sl 8
~_o
Q 8
iii-~~-------------------------+~
;%l
tt>
a.
c:
'"w.
o
Vi
Vl
V1
tt>
:I
'"w.
o
s::
o
g
r:
~
o,..,
::o ;!;'
,.., ... ...,w
Vi...,
w.
o
a.
tt>
,..,
3
"O
...
tt>
V1
w
'"
::o;!;'
~ .....
Vi~
01.
o
a.
tt>
'"3
"O
...
tt>
II>
QJ
II>
~ ~
:!! w
Vl '"w.
o
a.
tt>
rn
3
-c
...
tt>
III
01
V1
.....
00
o
o
(:)
8
8
N
8o
o
8
b
o
s
o
o
8
8
00
8
,§
8
1Il
N
8
8o
b
o
.....
N
8
oo
,o
8
.....
u,
:5
8o
b
o
N
U,
8
8o
b
o
--
- .....
o
.....
.....
::o
rn
Z
cz
n
s
om
:;lCJ m
n
m
~
-o
:;lCJ m
<
~
.....
o'
~
n
o
s::
-om
Z
Vl
~
o
:;'
n
iii'
o
.s
~
ln
~ ::o ln , , l>- DI
-", ti) DI c: DI Z z
ã: o'Q o o
DI
....
~ ã:
~
~
3
<
<
o OQ c:
o ti) ti) DI DI ti) ." DI DI C DI. "
:::J
3
III III
~
3
o ;;'
:::J :::J ....
o
o
III VI
o
,
"
c:
O
O
N' !!;' "ti
~ ti)- ti)- "ti .c DI c: ti)
o, .... .... ri> c: n n ~ ....
.... tI)
, ti» ....
-
c:
n
n
o DI
3
o :::J :::J
OQ DI
3 l>- n !:l,
DI o, iii'
DI ti) DI -
:::J c: DI
~ ..,
-
:::J ri> 3
VI VI
ti) DI
~
~ :::J DI
n
ti)
•
c,
"
.... ri>
O
:::J
m QJ QJ ti) :::J
O ....
>< VI .... ....
"
:::J ti)
"C OQ
~
~
O
C
III c,
DI "C ti) ti) .... DI :::J o "ti Z ;:+
III ....
3
O ti)
O c: ::o
""
"ti CP
ti) ....
m
n ti)
o "ti III
3
s
2
"C CP
n
~ "ti ti) DI :::J ti)
ti) .... III :::J DI ;:
;
;
DI DI ti) iii'
DI
O
-
:::J
O .$ .... n ~ ti) n ~
:s
ti)
::o
ti)
"
~
-
n
ti)
;:;' • . DI
~
.$
~
~
,-
:;
-,.'
';-, -
•
~õ...
."
... ..
S. l!l
,
o'
-à
III
...
III
... O
r::
....
0'1 !" IV 00 "-J IV
W IV
§
VI i.n i.n 0'1 ÍD
o
o ÍD
8
O
O
O
8
O
O
O
O
O
o
O
o
o
§
8
8
o
o
§
o
is
o
o
O
$
o
O
o
o
o
O
o
o
b
b
b
b
b
b
b
o
b
b
o
o
o
o
o
O
o
o
o
o
O"Z
-t
!":' O
DI ~OIII nO~DI
IJ
ti)
iii nO
:::J
Q.
Q.
DI
o, o
III
ti)
"ti
.Eti)
."om
nl ~NQJ~DI
VI nO3
IJ
DI
VI
rt>
:::J o~
DI
:::J
c:~~ti)Oti)3o
:::J
VI
:::t
li)
...
<: o
VI
iii"n
DI
iii
....
....
QJ m~
.n
DI O
l>- ~
."O
rt> 3o
:::J ~
iil
....
;::' O
00
r-
::o _"
DI
?-~
101~
:::J 11: n l>- ;n' ::o O ~ S
..,
11: C,.,
,.,
)(
"ti ,.. Z
III
):MO r- C !!!
m
~
O
>< l>-
m
~
~
C
Z
O
C
n
,.,
m
$
z
n'
III
X ?i
õ' ,.,
"ti
O
~ =s
"
11\
O ::o (5 :;'
,..
m
N DI 11\ m
O :::J O ~ ln m n
CP
~
O l>- !!!,
::o ::o
O
~ ãi <'l ln
~ ,.. l>-
O
ti) -t v;"
~
Z
om -t
IV
n l>-
O ::o l>-
z
IV ); v; -t
O
IV
,.._
> 11\ ::o C,., ~ ~~
-t,.,
::onOZ
:::! zC,.. CO
_-
-
Documento elaborado por
José Wellington da Silva Contabilidade Ltda.
Rua Monsenhor Bruno, 2449 - Joaquim Távora
Eusébio - Ceará - CEP: 60.115-046
Fone: 853308-0000