C"MARA MUN1C1PAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N° 046/2025
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Dispõe sobre a denominação da Rua Hawai, situada no
Distrito de Icaraí, Município de Amontada-CE.
SOl vidor
o VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de sua atribuição legal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°Fica denominada Rua Hawai a via pública que se inicia na Rua José Figueiredo
Correia e segue até a praia, no Distrito de Icaraí, Município de Amontada, Estado do Ceará.
Art. 2° Fica o órgão competente desta municipalidade responsável por providenciar a
colocação da placa de identificação e por comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 20 de agosto de 2025.
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Wangles Praciano Carneiro
Vereador - autor
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROmCOLO
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Matrícula: 1AA
CÀMARA MUNICIPAL DE AMOriTADJ.,
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Projeto de Lei n" 046/2025 - Ver. Wangles
CÂMARA MUNICIPAL OE
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JUSTIFICATIV A
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 046/2025
Autoria: Wangles Praciano Carneiro
Excelentíssimo Senhor Presidente e senhores Vereadores: O Município de Amontada,
Estado do Ceará, em razão da notória relevância e necessidade de denominação oficial das vias
públicas, visando atender às demandas da população e aprimorar a organização urbana, bem
como considerando o disposto no art. 228 da Lei Municipal n" 833/2009 (Código de Obras e
Posturas), que determina que "a denominação doslogradouros públicos do Município será dada
mediante Lei", apresenta a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei n" 046/2025, que dispõe
sobre a denominação da Rua Hawai.
A presente proposição tem por objetivo oficializar a denominação de uma via existente
há mais de 20 (vinte) anos, amplamente utilizada por moradores da comunidade e por turistas.
localizada no Distrito de Icaraí, a via em questão conduz à praia homônima, um dos principais
destinos turísticos do município, reconhecida por sua beleza natural e relevância econômica
para a região.
Conforme se ver abaixo a localização:
Projeto de Lei n" 046/2025 - Ver. Wangles
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A área próxima à referida via concentra importantes empreendimentos turísticos, como
pousadas, restaurantes e estruturas de lazer, sendo rota frequente de visitantes nacionais e
estrangeiros. A denominação oficial da rua facilitará a localização e identificação do
logradouro, permitirá a correta entrega de correspondências e mercadorias, contribuirá para a
valorização imobiliária e favorecerá a atualização do cadastro urbano municipal, auxiliando,
inclusive, no aumento da arrecadação tributária.
A escolha do nome Rua Hawai foi inspirada na analogia entre a beleza paradisíaca de
Icaraí e o renomado arquipélago do Havaí, nos Estados Unidos, ambos conhecidos por suas
praias atrativas, que impulsionam o turismo e fortalecem a economia local.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, renovando nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 20 de agosto de 2025.
-/ ,
Wangles P no Carneiro
Vereador - autor
Projeto de Lei n" 046/2025 - Ver. Wangles