materia nº 9/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
REQUERIMENTO Nº 009/2025 
DO VEREADOR: RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
SR. MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuições legais, vem requerer a Vossa 
Excelência, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que seja enviado ofício, com cópia 
deste Requerimento, ao Exmo. Sr. Superintendente do Detran-CE, Sr. Waldemir Catanho de 
Sena Júnior, solicitando a inclusão e ampliação do Programa CNH Popular no Município 
de Amontada-CE. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação visa garantir aos cidadãos de baixa renda do município a oportunidade 
de obter gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação, mediante os critérios previstos pelo 
programa, como comprovação de baixa renda, alfabetização e residência no Estado do Ceará. 
O programa CNH Popular é fundamental para promover a inclusão social, facilitar o 
acesso ao mercado de trabalho e melhorar a mobilidade urbana, especialmente para as 
populações vulneráveis. Atualmente, o programa tem beneficiado diversos municípios 
cearenses, disponibilizando vagas e atendimento para a formação e habilitação gratuita, 
promovendo o desenvolvimento socioeconômico local. 
Amontada, que conta com parcela significativa de sua população em condição de 
vulnerabilidade econômica, necessita da implementação efetiva desse programa para 
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S. ~- i ~ proporcionar igualdade de oportunidades e contribuir para a redução do desemprego e a 
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f:: ~ -o~ ampliação da qualidade de vida dos seus habitantes. Reforça-se que o programa também 
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~· · ~ ~ contribui para a segurança no trânsito, ao promover a formação adequada dos futuros 
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0 ~ condutores. 
-oo 
,_., .. ~5 ~ Diante do exposto, solicita-se que sejam adotadas as providências cabíveis para 
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- ~ garantir a operacionalização do CNH Popular no município de Amontada-CE, com a abertura 1~ ~ de vagas, processos seletivos e atendimentos locais, conforme as diretrizes do Detran-CE e 
legislações vigentes. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Na certeza de contar com a sensibilidade e atenção deste Departamento de Trânsito 
Estadual, agradecemos antecipadamente e permanecemos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Nestes termos, peço deferimento. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 20 de agosto de 2025. 
~t.~/~i;õfuros RODRIGUES 
VEREADOR - AUTOR