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CAMARA MLINICIPAL DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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0 Vereador Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento Interno, prop6e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI NO
011/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA ADITIVA NO 004/2021
Acrescenta-se o inciso Ill ao art. 10, o qual tera a seguinte
Ill - E permitido ao consumidor de que trata
os incisos I e 11 o parcelamento dos d6bitos
referente a tarifa de agua em ate 06 (seis)
parcelas.
redacao:
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`-:-`:i-.----S-..-i.--==
iiiiii=prfiENFiEHBiisiii=iiJUSTIFICATIVA
Apresenta-se a presente proposicao com o prop6sito de que a Lei
ora em tramitacao possibilite que o contribuinte alcancado por ela possa
parcelar seus d6bitos de tarifa de agua em ate 06 (seis) parcelas,
amenizando assim o impacto financeiro causado pelo acdmulo da tarifa
mensal acrescida da parcela dos valores negociados.
Sao estas, nobres pares, as raz6es que fundamentam o pedido de
modificacao da mat6ria proposta pelo Poder Executivo.
Amontada -CE 14 de abril de 2021.
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Vereador
odrigues
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